0000005-25.2024.5.05.0581

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000005-25.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: MARILDA DA CONCEICAO RECLAMADO: PIGALLE LOCACAO DE BENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7854f81 proferido nos autos. Vistos, etc. (1) Nos termos do art. 879, § 2º da CLT, dê-se vista à PARTE RECLAMADA dos cálculos apresentados pela parte autora. Prazo de 08 (oito) dias, dentro do qual deverá a parte RÉ, sob pena de preclusão, oferecer impugnação fundamentada, delimitando os itens e respectivos valores da conta alvos de sua insurgência. A impugnação apresentada pela parte devedora deve vir acompanhada de cálculos de liquidação, que devem ser apresentados, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão". Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC). Caso a parte ré opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha em Excel ou CSV, editável. 3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Os citados arquivos deverão ser enviado para o e-mail à Contadoria da Unidade [email protected], assunto – número do processo. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6º do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, em caso da não apresentação de planilha editável, a ausência da apresentação do sumário dos cálculos importarão na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA, gerando os efeitos legais decorrentes. (2) Após a manifestação ou o decurso do prazo, sigam-se as orientações a seguir (item 2.1 ou 2.2): 2.1 Havendo impugnação da parte ré, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 08 (oito) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Calculista do Juízo para averiguação dos pontos impugnados, apresentando novos cálculos, se necessário. Após, façam-se os autos conclusos para prolação da sentença de liquidação. 2.2. Não havendo impugnação da parte ré no prazo assinalado, certifique-se nos autos o decurso do prazo e façam-se os autos conclusos para apreciação dos cálculos, movendo o processo para a tarefa “Conclusão ao Magistrado”. IPIAU/BA, 01 de outubro de 2024. FIRMO FERREIRA LEAL NETO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PIGALLE LOCACAO DE BENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000005-25.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: MARILDA DA CONCEICAO RECLAMADO: PIGALLE LOCACAO DE BENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f645158 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III ‒ DISPOSITIVO Pelo exposto, nas reclamações trabalhistas ajuizadas por MARILDA DA CONCEIÇÃO em face de PIGALLE LOCAÇÃO DE BENS LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo como se transcrita estivesse transcrita, declaro a incompetência deste Juízo para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas não reconhecidas nesta sentença, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, quanto a tal pleito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC; rejeito a impugnação; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a cumprir as seguintes obrigações: 1) Pagar à reclamante as verbas: a) 33 dias de aviso prévio indenizado; b) 4/12 do 13º salário de 2022 e 11/12 do 13º salário de 2023; c) férias com 1/3 de 2022/2023 e 3/12 das férias com 1/3 de 2023/2024; d) FGTS do período contratual, inclusive sobre aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional (Súmula 305 do C. TST; e art. 12, incisos XIV e XIX, da IN MTE/SIT nº 25/2001), mas não sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-I do C. TST); e) multa de 40% do FGTS, sobre o saldo que a conta vinculada deveria ter na data da rescisão, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I do C. TST); f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, eis que não houve comprovação de pagamento de qualquer verba rescisória; g) multa do art. 467 da CLT, a ser apurada sobre férias com 1/3 de 2022/2023 e FGTS do mês da rescisão; h) 22 horas e 30 minutos extras (3 x 7 horas e 30 minutos, considerando o horário indicado na contestação), com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e multa de 40%; 2) Anotar na CTPS obreira a saída em 3/12/2023. Transitada em julgado a decisão, intime-se a autora a depositar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação. Depositada a CTPS, a Secretaria deverá intimar a reclamada para promover a anotação acima determinada, nos termos do art. 39 da CLT, e a consequente devolução do documento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte autora (arts. 536 e 537 do CPC), limitada a R$ 1.000,00, inicialmente; 3) Fornecer as vias do TRCT, no código SJ2 e as guias CD/SD para inscrição no programa do seguro-desemprego, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, a partir de intimação para tanto, com entrega dos documentos em Secretaria, sob pena de conversão da obrigação em indenização substitutiva, caso o benefício se frustre por culpa exclusiva da ex-empregadora. Benefício da gratuidade da Justiça concedido à autora. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Atualização monetária, juros de mora, contribuições previdenciária e tributária, nos termos dos fundamentos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que dentre as parcelas acolhidas, como principal ou acessória, possui natureza salarial a seguinte: hora extra e13º salário. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Custas pela reclamada no valor de R$ 30,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Notifiquem-se as partes. DIEGO ALIRIO OLIVEIRA SABINO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PIGALLE LOCACAO DE BENS LTDA