PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000005-76.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPSERBA - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS E ESPECIFICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b53e5d proferido nos autos. Considerando a decisão do CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000 (e nos procedimentos PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000, PP n. 0003504-72.2022.2.00.0000, Consulta n. 0004779-56.2022.2.00.0000 e PP 0005008-16.2022.2.00.0000); Considerando que os magistrados devem realizar todas as audiências da Unidade Jurisdicional, inclusive aquelas na modalidade telepresencial e que tramitem pelo Juízo 100% digital, conforme disposto no Art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução 481/2022; Considerando que, nos termos do mesmo Art. 3º da Resolução 354/2020, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, embora as audiências telepresenciais possam ser realizadas a pedido das partes, ressalvado o disposto no § 1º do referido artigo, cabe exclusivamente ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial; Considerando que, conforme Art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, alterada pela Resolução CNJ 378/2021, mesmo no âmbito do Juízo 100% Digital, quando “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ‘Juízo 100% Digital’”; Considerando o disposto no Art. 9º-A do Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, introduzido pelo Ato Conjunto TRT5 GP/CR 2/2023, que estabelece que em qualquer modalidade de audiência, “o juiz deverá estar presente na unidade judiciária”; Considerando o disposto no Art. 3º do Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, “As audiências serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial”; Considerando o impacto que as audiências telepresenciais provocam nas pautas e no interstício, provocando adiamentos de audiências, fazendo com que o prazo médio aumente em prejuízo do alcance dos interstícios definido pelo CSJT”; Considerando que o Conselho Federal da OAB solicitou o ingresso no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000, para se manifestar contrariamente ao pedido de suspensão do prazo concedido para implantação dos atos para retomada das atividades presenciais, registrando em sua petição que: “É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente” onsiderando a decisão do CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000 (e nos procedimentos PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000, PP n. 0003504-72.2022.2.00.0000, Consulta n. 0004779-56.2022.2.00.0000 e PP 0005008-16.2022.2.00.0000); Considerando que os magistrados devem realizar todas as audiências da Unidade Jurisdicional, inclusive aquelas na modalidade telepresencial e que tramitem pelo Juízo 100% digital, conforme disposto no Art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução 481/2022; Considerando que, nos termos do mesmo Art. 3º da Resolução 354/2020, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, embora as audiências telepresenciais possam ser realizadas a pedido das partes, ressalvado o disposto no § 1º do referido artigo, cabe exclusivamente ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial; Considerando que, conforme Art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, alterada pela Resolução CNJ 378/2021, mesmo no âmbito do Juízo 100% Digital, quando “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do ‘Juízo 100% Digital’”; Considerando o disposto no Art. 9º-A do Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, introduzido pelo Ato Conjunto TRT5 GP/CR 2/2023, que estabelece que em qualquer modalidade de audiência, “o juiz deverá estar presente na unidade judiciária”; Considerando o disposto no Art. 3º do Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, “As audiências serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial”; Considerando o impacto que as audiências telepresenciais provocam nas pautas e no interstício, provocando adiamentos de audiências, fazendo com que o prazo médio aumente em prejuízo do alcance dos interstícios definido pelo CSJT”; Considerando que o Conselho Federal da OAB solicitou o ingresso no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000, para se manifestar contrariamente ao pedido de suspensão do prazo concedido para implantação dos atos para retomada das atividades presenciais, registrando em sua petição que: “É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente” Retire-se o processo do Juízo 100% Digital para que o sistema do PJe permita a designação de audiência presencial. A audiência já designada para o dia 26/05/2025 às 08:35h foi convertida para modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do artigo 844 da CLT. A audiência será realizada na 3ª vara do trabalho de Salvador, localizada no Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, na Rua Miguel Calmon, 285, 1º andar, Comércio, CEP 40.015-901. SALVADOR/BA, 08 de janeiro de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- FRANCISCO DOS SANTOS
