0000006-84.2024.5.05.0621

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000006-84.2024.5.05.0621 RECORRENTE: ADALBERTO DA SILVA LEITE RECORRIDO: MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000006-84.2024.5.05.0621 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: MUNICÍPIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE O RECLAMANTE E O ENTE PÚBLICO. Conforme teor das teses firmadas no julgamento do tema nº 07 da tabela dos IRDR´s do TRT da 5ª Região, não compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda que envolva vínculo celebrado com a Administração Pública direta, inclusive autárquica e fundacional, após a Constituição de 1988, sem a realização de concurso público, havendo, na data da admissão, lei estabelecendo o regime jurídico único de direito administrativo. Recurso do reclamante a que se nega provimento. SALVADOR/BA, 12 de setembro de 2024. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ADALBERTO DA SILVA LEITE