0000043-09.2016.5.05.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS AP 0000043-09.2016.5.05.0002 AGRAVANTE: EDIMILSON GONCALVES PEREIRA AGRAVADO: SG GEOTECNIA LTDA - ME E OUTROS (2) A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000043-09.2016.5.05.0002 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE EM TESE. MEDIDA INÚTIL NO CASO CONCRETO. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo exequente em face de despacho proferido na fase de execução que indeferiu pedido de constrição sobre eventual restituição de imposto de renda dos executados, por considerá-la irrisória e inócua à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível, no caso concreto, a determinação de penhora sobre eventual restituição de imposto de renda dos executados, não obstante o reduzido valor identificado e a utilidade prática da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição de imposto de renda não ostenta, em regra, natureza salarial ou previdenciária, sendo juridicamente possível a sua constrição na execução trabalhista. Todavia, a execução deve observar os princípios da utilidade e da efetividade, sendo legítimo o indeferimento de diligências manifestamente inócuas, notadamente quando evidenciado o caráter irrisório do valor e a baixa probabilidade de êxito da medida. No caso concreto, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada nas peculiaridades da execução, inexistindo violação a direito do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É juridicamente possível, em tese, a constrição sobre eventual restituição de imposto de renda do executado.É legítimo o indeferimento da diligência quando evidenciada sua inutilidade prática no caso concreto, notadamente diante do caráter irrisório do valor indicado e da baixa probabilidade de êxito, em observância aos princípios da utilidade e da efetividade da execução.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805; CLT, -A. SALVADOR/BA, 02 de março de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS AP 0000043-09.2016.5.05.0002 AGRAVANTE: EDIMILSON GONCALVES PEREIRA AGRAVADO: SG GEOTECNIA LTDA - ME E OUTROS (2) A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000043-09.2016.5.05.0002 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE EM TESE. MEDIDA INÚTIL NO CASO CONCRETO. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo exequente em face de despacho proferido na fase de execução que indeferiu pedido de constrição sobre eventual restituição de imposto de renda dos executados, por considerá-la irrisória e inócua à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível, no caso concreto, a determinação de penhora sobre eventual restituição de imposto de renda dos executados, não obstante o reduzido valor identificado e a utilidade prática da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição de imposto de renda não ostenta, em regra, natureza salarial ou previdenciária, sendo juridicamente possível a sua constrição na execução trabalhista. Todavia, a execução deve observar os princípios da utilidade e da efetividade, sendo legítimo o indeferimento de diligências manifestamente inócuas, notadamente quando evidenciado o caráter irrisório do valor e a baixa probabilidade de êxito da medida. No caso concreto, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada nas peculiaridades da execução, inexistindo violação a direito do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É juridicamente possível, em tese, a constrição sobre eventual restituição de imposto de renda do executado.É legítimo o indeferimento da diligência quando evidenciada sua inutilidade prática no caso concreto, notadamente diante do caráter irrisório do valor indicado e da baixa probabilidade de êxito, em observância aos princípios da utilidade e da efetividade da execução.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805; CLT, -A. SALVADOR/BA, 02 de março de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS AP 0000043-09.2016.5.05.0002 AGRAVANTE: EDIMILSON GONCALVES PEREIRA AGRAVADO: SG GEOTECNIA LTDA - ME E OUTROS (2) A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000043-09.2016.5.05.0002 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE EM TESE. MEDIDA INÚTIL NO CASO CONCRETO. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo exequente em face de despacho proferido na fase de execução que indeferiu pedido de constrição sobre eventual restituição de imposto de renda dos executados, por considerá-la irrisória e inócua à satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível, no caso concreto, a determinação de penhora sobre eventual restituição de imposto de renda dos executados, não obstante o reduzido valor identificado e a utilidade prática da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR A restituição de imposto de renda não ostenta, em regra, natureza salarial ou previdenciária, sendo juridicamente possível a sua constrição na execução trabalhista. Todavia, a execução deve observar os princípios da utilidade e da efetividade, sendo legítimo o indeferimento de diligências manifestamente inócuas, notadamente quando evidenciado o caráter irrisório do valor e a baixa probabilidade de êxito da medida. No caso concreto, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada nas peculiaridades da execução, inexistindo violação a direito do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É juridicamente possível, em tese, a constrição sobre eventual restituição de imposto de renda do executado.É legítimo o indeferimento da diligência quando evidenciada sua inutilidade prática no caso concreto, notadamente diante do caráter irrisório do valor indicado e da baixa probabilidade de êxito, em observância aos princípios da utilidade e da efetividade da execução.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805; CLT, -A. SALVADOR/BA, 02 de março de 2026. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria