0000086-82.2012.5.05.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA AP 0000086-82.2012.5.05.0002 AGRAVANTE: JOELSON SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADO: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000086-82.2012.5.05.0002 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Constatando-se a existência de omissão, devem ser acrescidos fundamentos ao julgado embargado, sem emprestar-lhe efeito modificativo. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2026. EDIME MARIA FREITAS CARDOSO MENDONCA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- JOELSON SANTOS DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA AP 0000086-82.2012.5.05.0002 AGRAVANTE: JOELSON SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADO: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000086-82.2012.5.05.0002 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Constatando-se a existência de omissão, devem ser acrescidos fundamentos ao julgado embargado, sem emprestar-lhe efeito modificativo. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2026. EDIME MARIA FREITAS CARDOSO MENDONCA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA AP 0000086-82.2012.5.05.0002 AGRAVANTE: JOELSON SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADO: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000086-82.2012.5.05.0002 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Constatando-se a existência de omissão, devem ser acrescidos fundamentos ao julgado embargado, sem emprestar-lhe efeito modificativo. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2026. EDIME MARIA FREITAS CARDOSO MENDONCA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA AP 0000086-82.2012.5.05.0002 AGRAVANTE: JOELSON SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADO: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000086-82.2012.5.05.0002 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução. O exequente alega nulidade da decisão por configurar decisão surpresa, visto que não foi intimado para dar prosseguimento à execução. Argumenta que a aplicação da prescrição intercorrente está condicionada a regras de impedimento ao reconhecimento de ofício, como a concessão de prazo para manifestação, e que não houve intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de ofício da prescrição intercorrente, sem prévia intimação pessoal do exequente para manifestar-se, é cabível no processo do trabalho, especialmente em execução iniciada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 4. A aplicação do art. 11-A da CLT a execuções iniciadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 é admitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, desde que cumpridos os requisitos legais. 5. A declaração de ofício da prescrição intercorrente, sem notificação prévia da parte prejudicada, é incabível quando o exequente é o trabalhador, sob pena de violação ao princípio da vedação ao retrocesso. 6. No caso concreto, o exequente foi intimado do despacho que alertou sobre a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente em caso de inércia, preenchendo os requisitos legais e jurisprudenciais para sua declaração. IV. E TESE 5. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de ofício da prescrição intercorrente no processo do trabalho, com fulcro no -A da CLT, exige a prévia intimação pessoal do exequente para manifestação, sob pena de violação ao princípio da vedação ao retrocesso, especialmente quando o exequente é o trabalhador. 2. A comunicação do juízo acerca da possibilidade de aplicação do instituto, com a indicação do dispositivo legal pertinente e o prazo para manifestação, satisfaz o requisito de intimação para fins de aplicação da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, ; CLT, -A, §§ 1º e 2º, e 884, § 1º; , ; CF/1988, . Jurisprudência relevante citada: Recomendação nº 3/GCGJT de 2018; Instrução Normativa nº 41/2018; Súmula nº 327 do STF; Súmula nº 114 do TST. SALVADOR/BA, 02 de abril de 2026. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA AP 0000086-82.2012.5.05.0002 AGRAVANTE: JOELSON SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADO: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000086-82.2012.5.05.0002 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução. O exequente alega nulidade da decisão por configurar decisão surpresa, visto que não foi intimado para dar prosseguimento à execução. Argumenta que a aplicação da prescrição intercorrente está condicionada a regras de impedimento ao reconhecimento de ofício, como a concessão de prazo para manifestação, e que não houve intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de ofício da prescrição intercorrente, sem prévia intimação pessoal do exequente para manifestar-se, é cabível no processo do trabalho, especialmente em execução iniciada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 4. A aplicação do art. 11-A da CLT a execuções iniciadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 é admitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, desde que cumpridos os requisitos legais. 5. A declaração de ofício da prescrição intercorrente, sem notificação prévia da parte prejudicada, é incabível quando o exequente é o trabalhador, sob pena de violação ao princípio da vedação ao retrocesso. 6. No caso concreto, o exequente foi intimado do despacho que alertou sobre a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente em caso de inércia, preenchendo os requisitos legais e jurisprudenciais para sua declaração. IV. E TESE 5. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de ofício da prescrição intercorrente no processo do trabalho, com fulcro no -A da CLT, exige a prévia intimação pessoal do exequente para manifestação, sob pena de violação ao princípio da vedação ao retrocesso, especialmente quando o exequente é o trabalhador. 2. A comunicação do juízo acerca da possibilidade de aplicação do instituto, com a indicação do dispositivo legal pertinente e o prazo para manifestação, satisfaz o requisito de intimação para fins de aplicação da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, ; CLT, -A, §§ 1º e 2º, e 884, § 1º; , ; CF/1988, . Jurisprudência relevante citada: Recomendação nº 3/GCGJT de 2018; Instrução Normativa nº 41/2018; Súmula nº 327 do STF; Súmula nº 114 do TST. SALVADOR/BA, 02 de abril de 2026. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA AP 0000086-82.2012.5.05.0002 AGRAVANTE: JOELSON SANTOS DA CONCEICAO AGRAVADO: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000086-82.2012.5.05.0002 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução. O exequente alega nulidade da decisão por configurar decisão surpresa, visto que não foi intimado para dar prosseguimento à execução. Argumenta que a aplicação da prescrição intercorrente está condicionada a regras de impedimento ao reconhecimento de ofício, como a concessão de prazo para manifestação, e que não houve intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de ofício da prescrição intercorrente, sem prévia intimação pessoal do exequente para manifestar-se, é cabível no processo do trabalho, especialmente em execução iniciada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 4. A aplicação do art. 11-A da CLT a execuções iniciadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 é admitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, desde que cumpridos os requisitos legais. 5. A declaração de ofício da prescrição intercorrente, sem notificação prévia da parte prejudicada, é incabível quando o exequente é o trabalhador, sob pena de violação ao princípio da vedação ao retrocesso. 6. No caso concreto, o exequente foi intimado do despacho que alertou sobre a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente em caso de inércia, preenchendo os requisitos legais e jurisprudenciais para sua declaração. IV. E TESE 5. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de ofício da prescrição intercorrente no processo do trabalho, com fulcro no -A da CLT, exige a prévia intimação pessoal do exequente para manifestação, sob pena de violação ao princípio da vedação ao retrocesso, especialmente quando o exequente é o trabalhador. 2. A comunicação do juízo acerca da possibilidade de aplicação do instituto, com a indicação do dispositivo legal pertinente e o prazo para manifestação, satisfaz o requisito de intimação para fins de aplicação da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, ; CLT, -A, §§ 1º e 2º, e 884, § 1º; , ; CF/1988, . Jurisprudência relevante citada: Recomendação nº 3/GCGJT de 2018; Instrução Normativa nº 41/2018; Súmula nº 327 do STF; Súmula nº 114 do TST. SALVADOR/BA, 02 de abril de 2026. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria