Processo Nº 0000844-07.2025.5.05.0002 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Processo Nº 0000844-07.2025.5.05.0002 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | JusConsulta

2026

15 eventos

Agosto 20265 eventos

31 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
SC Candeias - Conhecimento
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
CONSTRUTORA JF PRADO LTDA, ORNELIO JESUS DOS SANTOS
Advogados
PAULO DONISETE PITARELLI (OAB 14619/BA), ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI (OAB 56107/BA), VALDOMIRO PASTORE (OAB 66479/BA), LUCAS VIANA PITARELLI (OAB 68013/BA), FLAVIA MATTOS E SANTOS (OAB 25668/BA), ISABELA CRISTINA DE SOUZA E SANTANA (OAB 66474/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SC CANDEIAS - CONHECIMENTO ATOrd 0000844-07.2025.5.05.0002 RECLAMANTE: ORNELIO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA JF PRADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50eae37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III CONCLUSÃO: Ante ao exposto,julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS por CONSTRUTORA JF PRADO LTDA., para: a) corrigir a premissa factual constante do tópico referente à dispensa de trabalhador com deficiência, fazendo constar que LEONARDO DE JESUS OLIVEIRA foi admitido em 01/07/2025, sem efeito modificativo, mantendo-se a declaração de nulidade da dispensa, a reintegração e a condenação ao pagamento dos salários vencidos e vincendos até sua efetivação; b) esclarecer que o encerramento do canteiro de obras no qual o Embargado prestava serviços não afasta a obrigação de reintegração, devendo o comando ser cumprido na função anteriormente exercida ou em outra compatível com sua condição, nos termos da fundamentação; c) rejeitar os embargos quanto à pretensão de exclusão da obrigação de entrega do PPP. No mais, mantém-se a sentença embargada em seus demais termos. Intimem-se às partes. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ORNELIO JESUS DOS SANTOS
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31 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
17 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
3 ago 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
3 ago 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

Julho 20266 eventos

1 jul 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Abril 20263 eventos

27 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

16 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

1 jul 202600:00 · há 3 meses

Intimação

Órgão: SC Candeias - Conhecimento
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: CONSTRUTORA JF PRADO LTDA, ORNELIO JESUS DOS SANTOS
Advogados: PAULO DONISETE PITARELLI (OAB 14619/BA), ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI (OAB 56107/BA), VALDOMIRO PASTORE (OAB 66479/BA), LUCAS VIANA PITARELLI (OAB 68013/BA), FLAVIA MATTOS E SANTOS (OAB 25668/BA), ISABELA CRISTINA DE SOUZA E SANTANA (OAB 66474/BA)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SC CANDEIAS - CONHECIMENTO ATOrd 0000844-07.2025.5.05.0002 RECLAMANTE: ORNELIO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA JF PRADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 056854d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Nos autos a manifestação de ID 1f70ef6, por meio da qual a parte autora requer a designação da audiência na modalidade telepresencial pelos motivos nela expostos. Outrossim, por meio da petição de ID 12b84c6 a parte reclamada também requer a participação na audiência na modalidade telepresencial. Diante disso, defiro o requerimento quanto ao modo de participação. Para tanto, determino que a audiência inicial, redesignada por meio do despacho de ID 74fb49c para a pauta do dia 07/07/2026, às 08h55min, seja realizada na modalidade telepresencial, ocasião em que as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, da CLT. Para a participação da audiência, as partes e seus patronos deverão acessar a sala de audiências telepresenciais da SC Candeias - Conhecimento, por meio da plataforma ZOOM, mediante ingresso no seguinte link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca ou pelo ID da reunião: 972 941 6148 (nomear usuário com horário da audiência e nome). Notifiquem-se as partes, por intermédio dos respectivos procuradores devidamente habilitados nos autos. CANDEIAS/BA, 01 de julho de 2026. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ORNELIO JESUS DOS SANTOS

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1 jul 202600:00 · há 3 meses

Intimação

Órgão: SC Candeias - Conhecimento
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: CONSTRUTORA JF PRADO LTDA, ORNELIO JESUS DOS SANTOS
Advogados: PAULO DONISETE PITARELLI (OAB 14619/BA), ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI (OAB 56107/BA), VALDOMIRO PASTORE (OAB 66479/BA), LUCAS VIANA PITARELLI (OAB 68013/BA), FLAVIA MATTOS E SANTOS (OAB 25668/BA), ISABELA CRISTINA DE SOUZA E SANTANA (OAB 66474/BA)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SC CANDEIAS - CONHECIMENTO ATOrd 0000844-07.2025.5.05.0002 RECLAMANTE: ORNELIO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA JF PRADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 056854d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Nos autos a manifestação de ID 1f70ef6, por meio da qual a parte autora requer a designação da audiência na modalidade telepresencial pelos motivos nela expostos. Outrossim, por meio da petição de ID 12b84c6 a parte reclamada também requer a participação na audiência na modalidade telepresencial. Diante disso, defiro o requerimento quanto ao modo de participação. Para tanto, determino que a audiência inicial, redesignada por meio do despacho de ID 74fb49c para a pauta do dia 07/07/2026, às 08h55min, seja realizada na modalidade telepresencial, ocasião em que as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, da CLT. Para a participação da audiência, as partes e seus patronos deverão acessar a sala de audiências telepresenciais da SC Candeias - Conhecimento, por meio da plataforma ZOOM, mediante ingresso no seguinte link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca ou pelo ID da reunião: 972 941 6148 (nomear usuário com horário da audiência e nome). Notifiquem-se as partes, por intermédio dos respectivos procuradores devidamente habilitados nos autos. CANDEIAS/BA, 01 de julho de 2026. EDLAMAR SOUZA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONSTRUTORA JF PRADO LTDA

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1 jul 202600:00 · há 3 meses

Intimação

Órgão: SC Candeias - Conhecimento
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: CONSTRUTORA JF PRADO LTDA, ORNELIO JESUS DOS SANTOS
Advogados: PAULO DONISETE PITARELLI (OAB 14619/BA), ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI (OAB 56107/BA), VALDOMIRO PASTORE (OAB 66479/BA), LUCAS VIANA PITARELLI (OAB 68013/BA), FLAVIA MATTOS E SANTOS (OAB 25668/BA), ISABELA CRISTINA DE SOUZA E SANTANA (OAB 66474/BA)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SC CANDEIAS - CONHECIMENTO ATOrd 0000844-07.2025.5.05.0002 RECLAMANTE: ORNELIO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA JF PRADO LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (RECLAMANTE). ORNELIO JESUS DOS SANTOS Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 07/07/2026 08:55, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da SC Candeias - Conhecimento, através do aplicativo Zoom Meeting, utilizando o link de acesso https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca ou pelo ID da reunião: 972 941 6148 O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. Saliente-se que as partes deverão convidar as suas respectivas testemunhas para comparecimento, sob pena de preclusão, informando-lhes o endereço eletrônico e os dados necessários ao acesso à audiência telepresencial. As partes, advogados e eventuais testemunhas devem inserir o link da SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA ( https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca), na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O nome do usuário deverá constar o horário em que será realizada a audiência. Destaque-se que, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução n.º 314 do CNJ, os “atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.” Por seu turno, considerando o quanto disposto na Recomendação CR TRT5 n.º 2/2020, as eventuais oposições das partes serão apreciadas quando da abertura da audiência. Por fim, na forma do § 4º do art. 6º do Ato CR TRT5 n. 21/2020, “diante da notória dificuldade de ordem técnica e prática relacionada ao acesso à internet, nem sempre disponível ou com qualidade capaz de permitir a realização das audiências por meio telepresencial”, não será aplicada penalidade, desde que, no prazo de cinco dias contados da data da assentada, a parte apresente justificativa para o não comparecimento, que será apreciada por este Juízo. CANDEIAS/BA, 01 de julho de 2026. BERNARDO MUNIZ MOREIRA Secretário de Audiência

1 jul 202600:00 · há 3 meses

Intimação

Órgão: SC Candeias - Conhecimento
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: CONSTRUTORA JF PRADO LTDA, ORNELIO JESUS DOS SANTOS
Advogados: PAULO DONISETE PITARELLI (OAB 14619/BA), ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI (OAB 56107/BA), VALDOMIRO PASTORE (OAB 66479/BA), LUCAS VIANA PITARELLI (OAB 68013/BA), FLAVIA MATTOS E SANTOS (OAB 25668/BA), ISABELA CRISTINA DE SOUZA E SANTANA (OAB 66474/BA)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SC CANDEIAS - CONHECIMENTO ATOrd 0000844-07.2025.5.05.0002 RECLAMANTE: ORNELIO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA JF PRADO LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (RECLAMADA). CONSTRUTORA JF PRADO LTDA Pela presente, fica o destinatário notificado para ciência da audiência designada para o dia 07/07/2026 08:55, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da SC Candeias - Conhecimento, através do aplicativo Zoom Meeting, utilizando o link de acesso https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca ou pelo ID da reunião: 972 941 6148 O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMADA IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO NOS TERMOS DO ARTIGO 844 DA CLT. No caso de o processo tramitar pelo "Juízo 100% Digital", fica o reclamado notificado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, salientando que, acaso silente, ocorrerá a aceitação tácita e a audiência será realizada por meio de videoconferência, devendo ser acessado o link da sala de audiência. Saliente-se que as partes deverão convidar as suas respectivas testemunhas para comparecimento, sob pena de preclusão. As partes, advogados e eventuais testemunhas devem inserir o link da SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA ( https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtca), na barra de endereços do navegador da Internet, marcar “permitir” para o microfone e câmera e aguardar as orientações que serão transmitidas pelo(a) servidor(a). O nome do usuário deverá constar o horário em que será realizada a audiência. O acesso ao inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, antes do início da audiência, por meio do sistema PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão, ressalvado o disposto nos artigos 3º, §4º, e 6º, §1º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. CANDEIAS/BA, 01 de julho de 2026. BERNARDO MUNIZ MOREIRA Secretário de Audiência

Intimado(s) / Citado(s)

- CONSTRUTORA JF PRADO LTDA

Janeiro 20262 eventos

10 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D
Órgão
2ª Vara do Trabalho de Salvador
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
CONSTRUTORA JF PRADO LTDA, ORNELIO JESUS DOS SANTOS
Advogados
PAULO DONISETE PITARELLI (OAB 14619/BA), ISABELA MARIA PEDREIRA PITARELLI (OAB 56107/BA), VALDOMIRO PASTORE (OAB 66479/BA), LUCAS VIANA PITARELLI (OAB 68013/BA), FLAVIA MATTOS E SANTOS (OAB 25668/BA), ISABELA CRISTINA DE SOUZA E SANTANA (OAB 66474/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000844-07.2025.5.05.0002 RECLAMANTE: ORNELIO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA JF PRADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b7d12a proferida nos autos. DECISÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL I – RELATÓRIO CONSTRUTORA JF PRADO LTDA opõe Exceção de Incompetência Territorial, sustentando que o reclamante foi contratado e prestou serviços em Candeias/BA, requerendo a remessa dos autos ao foro competente. A parte autora se manifesta, pugnando pela manutenção do feito em Salvador/BA, alegando, em síntese, domicílio nesta Capital e endereço/sede da reclamada em Salvador/BA. II – FUNDAMENTAÇÃO A competência territorial trabalhista, como regra, fixa-se pelo local da prestação dos serviços (art. 651, caput, CLT), critério que privilegia o foro naturalmente vinculado aos fatos e à produção de prova. No caso, a excipiente afirma que a contratação e a prestação laboral ocorreram em Candeias/BA. A parte autora, embora sustente seu domicílio em Salvador e mencione endereço da reclamada nesta Capital, não aponta circunstâncias concretas excepcionais aptas a justificar a mitigação do critério legal do art. 651 da CLT, sobretudo considerando a proximidade geográfica entre os municípios e a inexistência de demonstração de prejuízo efetivo que inviabilize o regular exercício do contraditório e da ampla defesa no foro competente. Registre-se, ainda, que eventual necessidade de facilitação do acesso à Justiça - inclusive diante da condição indicada nos autos (PCD) - pode ser adequadamente atendida no juízo competente mediante adoção de medidas de acessibilidade e, quando cabível, realização de atos por videoconferência, o que neutraliza ônus de deslocamento sem afastar o critério objetivo de competência. A observância do foro legalmente competente, nessas circunstâncias, também preserva a impessoalidade na definição do juízo e a segurança do sistema de competência, evitando-se que a escolha do foro se afaste do parâmetro objetivo traçado pela CLT. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL oposta por e DECLARO a incompetência territorial deste Juízo, determinando a REMESSA DOS AUTOS a uma das Varas do Trabalho de CANDEIAS/BA, por distribuição. Consigne-se que o Juízo destinatário poderá, a seu critério e conforme a necessidade instrutória, designar atos processuais na modalidade telepresencial ou híbrida, inclusive para viabilizar a participação da parte autora, observadas as normas aplicáveis e as orientações da unidade judiciária. Sem prejuízo da preservação dos atos já praticados que não dependam da competência do juízo, cabendo ao Juízo destinatário reavaliar a marcha processual, se entender necessário. Intimem-se. SALVADOR/BA, 10 de janeiro de 2026. CARLA TERESA BALTAZAR DA SILVEIRA PORTO Juíza do Trabalho Substituta
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10 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000844-07.2025.5.05.0002 RECLAMANTE: ORNELIO JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA JF PRADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b7d12a proferida nos autos. DECISÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL I – RELATÓRIO CONSTRUTORA JF PRADO LTDA opõe Exceção de Incompetência Territorial, sustentando que o reclamante foi contratado e prestou serviços em Candeias/BA, requerendo a remessa dos autos ao foro competente. A parte autora se manifesta, pugnando pela manutenção do feito em Salvador/BA, alegando, em síntese, domicílio nesta Capital e endereço/sede da reclamada em Salvador/BA. II – FUNDAMENTAÇÃO A competência territorial trabalhista, como regra, fixa-se pelo local da prestação dos serviços (art. 651, caput, CLT), critério que privilegia o foro naturalmente vinculado aos fatos e à produção de prova. No caso, a excipiente afirma que a contratação e a prestação laboral ocorreram em Candeias/BA. A parte autora, embora sustente seu domicílio em Salvador e mencione endereço da reclamada nesta Capital, não aponta circunstâncias concretas excepcionais aptas a justificar a mitigação do critério legal do art. 651 da CLT, sobretudo considerando a proximidade geográfica entre os municípios e a inexistência de demonstração de prejuízo efetivo que inviabilize o regular exercício do contraditório e da ampla defesa no foro competente. Registre-se, ainda, que eventual necessidade de facilitação do acesso à Justiça - inclusive diante da condição indicada nos autos (PCD) - pode ser adequadamente atendida no juízo competente mediante adoção de medidas de acessibilidade e, quando cabível, realização de atos por videoconferência, o que neutraliza ônus de deslocamento sem afastar o critério objetivo de competência. A observância do foro legalmente competente, nessas circunstâncias, também preserva a impessoalidade na definição do juízo e a segurança do sistema de competência, evitando-se que a escolha do foro se afaste do parâmetro objetivo traçado pela CLT. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL oposta por CONSTRUTORA JF PRADO LTDA e DECLARO a incompetência territorial deste Juízo, determinando a REMESSA DOS AUTOS a uma das Varas do Trabalho de CANDEIAS/BA, por distribuição. Consigne-se que o Juízo destinatário poderá, a seu critério e conforme a necessidade instrutória, designar atos processuais na modalidade telepresencial ou híbrida, inclusive para viabilizar a participação da parte autora, observadas as normas aplicáveis e as orientações da unidade judiciária. Sem prejuízo da preservação dos atos já praticados que não dependam da competência do juízo, cabendo ao Juízo destinatário reavaliar a marcha processual, se entender necessário. Intimem-se. SALVADOR/BA, 10 de janeiro de 2026. CARLA TERESA BALTAZAR DA SILVEIRA PORTO Juíza do Trabalho Substituta

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- CONSTRUTORA JF PRADO LTDA

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