0005945-02.2023.5.05.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEÇÃO DE PRECATÓRIOS Relatora: IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI Precat 0005945-02.2023.5.05.0000 REQUERENTE: ERICA PATRICIA SOARES SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56a669c proferida nos autos. DECISÃODiante da certidão de regularidade do Núcleo de Expedição e Gestão de Precatórios, e considerando o ATO GP n° 691/2023, que delega a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor a esta Corregedora Regional, DETERMINO:1. Autue-se o precatório no GPREC;2. Junte-se a certidão de autuação no PJe;3. Inclua-se o precatório na lista cronológica de débitos, a fim de que seja requisitado, mediante Ofício Requisitório da dívida consolidada a ser encaminhado ao ente público, dentro do prazo fixado na Resolução CNJ n. 303 de 2019.4. Intimem-se as partes, inclusive a parte beneficiária para o fato de que, é imprescindível a juntada de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação assinada pela parte beneficiária para que, quando do pagamento, a transferência bancária seja feita em conta do(a) advogado(a).5. Cumpridas as diligências acima, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO SOBRESTAMENTO para aguardar o pagamento.Intimem-se. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2024. IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI Desembargadora do Trabalho

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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