Processo Nº 0043600-46.2007.5.05.0007 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Processo Nº 0043600-46.2007.5.05.0007 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | JusConsulta

Março 20252 eventos

24 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
7ª Vara do Trabalho de Salvador
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
CEZAR MACHADO RIBEIRO, DIRCE MACHADO DA SILVA, MACHADO RIBEIRO EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, CR ENTREGA DE PERIODICOS LTDA, JULIERNE MACHADO FEITOSA, MARINEDE NASCIMENTO DA CRUZ, ANTONIO DO CARMO DE JESUS
Advogados
HUMBERTO COSTA JUNIOR (OAB 16006/BA), SERGIO BARBOSA DA SILVA (OAB 19238/BA), IURY BENHUR DOS SANTOS SILVA (OAB 31416/GO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0043600-46.2007.5.05.0007 : ANTONIO DO CARMO DE JESUS : CR ENTREGA DE PERIODICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0815775 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Nos autos, a promoção de id. 0b67ec4 por meio da qual o exequente alega fraude na alienação do imóvel de matrícula 33.265 pela sócia executada JULIERNE MACHADO FEITOSA, sob a alegação de que a alienação teria ocorrido durante a fase de execução, requerendo, assim, a declaração de nulidade. O exame dos autos revela que o imóvel acima indicado foi alienado em 19/08/2021 (id. e 9e2840f) e sobre o referido imóvel, à época da alienação, não incidia nenhum gravame, inclusive penhora. Dispõe o art. 792, do CPC/2015: “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei”. Importante pontuar que a jurisprudência dos tribunais superiores tem exigido, para a caracterização da fraude à execução, a existência de registro de penhora ou má-fé por parte do adquirente. Neste sentido, a Súmula 375 do STJ, in verbis: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Cumpre esclarecer que, em prol da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da boa-fé do terceiro, não se pode invalidar o negócio jurídico tão somente por ter o credor constatado, posteriormente, a insolvência do executado-alienante. Destaque-se, ainda, que o ônus de provar a má-fé por parte do adquirente era do exequente. Na hipótese dos autos, não existia na certidão do registro do imóvel nenhum impedimento à sua alienação, razão pela qual reputo que o adquirente agiu com boa-fé. Indefiro. Intimem-se. SALVADOR/BA, 24 de março de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
24 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0043600-46.2007.5.05.0007 : ANTONIO DO CARMO DE JESUS : CR ENTREGA DE PERIODICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0815775 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Nos autos, a promoção de id. 0b67ec4 por meio da qual o exequente alega fraude na alienação do imóvel de matrícula 33.265 pela sócia executada JULIERNE MACHADO FEITOSA, sob a alegação de que a alienação teria ocorrido durante a fase de execução, requerendo, assim, a declaração de nulidade. O exame dos autos revela que o imóvel acima indicado foi alienado em 19/08/2021 (id. e 9e2840f) e sobre o referido imóvel, à época da alienação, não incidia nenhum gravame, inclusive penhora. Dispõe o art. 792, do CPC/2015: “A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei”. Importante pontuar que a jurisprudência dos tribunais superiores tem exigido, para a caracterização da fraude à execução, a existência de registro de penhora ou má-fé por parte do adquirente. Neste sentido, a Súmula 375 do STJ, in verbis: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Cumpre esclarecer que, em prol da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da boa-fé do terceiro, não se pode invalidar o negócio jurídico tão somente por ter o credor constatado, posteriormente, a insolvência do executado-alienante. Destaque-se, ainda, que o ônus de provar a má-fé por parte do adquirente era do exequente. Na hipótese dos autos, não existia na certidão do registro do imóvel nenhum impedimento à sua alienação, razão pela qual reputo que o adquirente agiu com boa-fé. Indefiro. Intimem-se. SALVADOR/BA, 24 de março de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO DO CARMO DE JESUS

Ler na íntegraRecolher

0043600-46.2007.5.05.0007

Suporte

Legal

Setembro 20261 evento

Maio 20263 eventos

Março 20261 evento

Fevereiro 20267 eventos

Dezembro 20251 evento

Outubro 20252 eventos

Julho 20251 evento

Abril 20252 eventos

Março 20252 eventos

Dezembro 20241 evento

Outubro 20242 eventos

Setembro 20241 evento

Julho 20241 evento