0000812-37.2026.5.06.0261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO HTE 0000812-37.2026.5.06.0261 REQUERENTES: JEFERSON SILVA DOS SANTOS REQUERENTES: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fd3451 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando o valor do acordo contraposto ao período trabalhado, determino a juntada aos autos de documentos do contrato de trabalho, tais como: cópia da CTPS e extrato de FGTS. Os requerentes ficam advertidos que não será homologado o acordo caso se constate a renúncia a direitos indisponíveis. Pontua-se que, à luz do precedente do TST sobre o Tema nº 68, fixado no julgamento do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, eventual indicação de pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas implica, necessariamente, o depósito do valor na conta vinculada do(a) trabalhador(a). Concedo o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. DÊ-se ciência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RIBEIRAO/PE, 10 de setembro de 2026. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- USINA UNIAO E INDUSTRIA SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO HTE 0000812-37.2026.5.06.0261 REQUERENTES: JEFERSON SILVA DOS SANTOS REQUERENTES: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fd3451 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando o valor do acordo contraposto ao período trabalhado, determino a juntada aos autos de documentos do contrato de trabalho, tais como: cópia da CTPS e extrato de FGTS. Os requerentes ficam advertidos que não será homologado o acordo caso se constate a renúncia a direitos indisponíveis. Pontua-se que, à luz do precedente do TST sobre o Tema nº 68, fixado no julgamento do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, eventual indicação de pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas implica, necessariamente, o depósito do valor na conta vinculada do(a) trabalhador(a). Concedo o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. DÊ-se ciência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RIBEIRAO/PE, 10 de setembro de 2026. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JEFERSON SILVA DOS SANTOS