0000008-90.2024.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000008-90.2024.5.08.0000 REQUERENTE: JOSE ANCHIETA SILVA DE MIRANDA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be7e24 proferida nos autos. DECISÃO I - Considerando que houve o pagamento integral da RP nº 00005/2024 (PJe 0000389-87.2023.5.08.0209) por parte do executado, tendo sido concluído o recolhimento da verba em conta vinculada do autor junto ao FGTS, em observância à sentença de conhecimento, anexada sob o Id 0f1e77c, determino a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. II - Deverá o autor apresentar a manifestação de Id 760d2ba ao juízo da execução, que decidirá acerca do pedido e determinará, se assim entender, o levantamento do FGTS, por meio de alvará judicial, ante a análise dos requisitos legais. Indefiro o pedido de retorno dos autos ao juízo da execução, tendo em visto a inviabilidade, já que tramita originariamente no 2º grau. III - DÊ-se ciência deste às partes e ao juízo de execução. IV - Arquivem-se os autos. BELEM/PA, 04 de agosto de 2025. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- J.A.S.D.M.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000008-90.2024.5.08.0000 REQUERENTE: JOSE ANCHIETA SILVA DE MIRANDA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 993bde6 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o pagamento da RP nº 00005/2024 prosseguirá nestes autos, em atendimento ao art. 31, caput, da resolução nº 303/2019 do CNJ c/c art. 20, § 1º, da resolução 314/2021 do CSJT; Considerando o depósito judicial anexado sob o Id ab32cda, suficiente para o pagamento integral da RP em referência, cujo titular tem prioridade processual, na modalidade “doença grave”; Considerando a sentença de conhecimento, anexada sob o Id 0f1e77c, que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a reclamada a realizar os depósitos fundiários, constituindo o título executivo judicial que deu origem à RP processada nestes autos; Determino: I - Recolha-se em conta vinculada do autor junto ao FGTS o valor de R$ 45.823,59 (quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme a planilha dos cálculos anexada sob o ID 9d29cce. II - Registre-se o recolhimento nestes autos e no Sistema GPREC. III - Deixo de apreciar a manifestação do autor, anexada sob o ID. 12766f1, que deverá apresentá-la ao juízo de execução. DÊ-se ciência. IV - Inexistindo pendências, retornem os autos conclusos para decisão de extinção. BELEM/PA, 21 de julho de 2025. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA 0000008-90.2024.5.08.0000 : JOSE ANCHIETA SILVA DE MIRANDA : COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DO AMAPA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eadb2d9 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que o laudo médico trazido aos autos, Id 7e28782, demonstra que o exequente apresenta “coxartrose grave, também conhecida como artrose avançada do quadril esquerdo, acometendo a articulação coxofemoral (CID-10: M16.9)”, trazendo como consequência “limitação funcional grave e comprometimento da mobilidade”, DECIDO: I- A patologia apresentada pelo exequente não consta no rol taxativo inserto no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, conforme preceitua o art. 11, inciso II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Entretanto, pelo laudo médico especializado, Id 7e28782, a patologia que vitima o exequente é grave, o que enseja a concessão do benefício pretendido. Desta feita, defiro o pedido. II- DÊ-se ciência às partes para manifestação no prazo, querendo. In albis, prossiga-se o feito. III- Registre-se no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPREC e onde mais couber, a condição de beneficiário de prioridade processual do exequente, Sr. José Anchieta Silva de Miranda, na modalidade “doença grave”; IV- Junte-se a este processo cópia da referida lista com o registro da prioridade ora concedida. V - Após, cumpra-se o disposto no item V da r. decisão de ID-8bcb5c9. BELEM/PA, 19 de maio de 2025. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE ANCHIETA SILVA DE MIRANDA