0000123-77.2025.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR TutAntAnt 0000123-77.2025.5.08.0000 REQUERENTE: JOAO BATISTA PINHEIRO SILVA REQUERIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1be5220 proferida nos autos. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Cuida-se de Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente para concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário manejado pelo ora requerente nos autos do processo 0001424-06.2024.5.08.0126 (ação revisional), ajuizada por Vale S.A. para restituição do imóvel ocupado pelo requerente, que teria sido fornecido pela requerida em razão do contrato de trabalho e segundo previsão nos instrumentos normativos vigorantes. No processo principal foi proferida sentença que o condenou à desocupação do imóvel no prazo de 20 (vinte) dias. O requerente alega, em suma, que, neste caso, os fatos demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável a justificarem a concessão da medida. Afirma ser empregado da Vale S.A. desde 1987 e que, atualmente, recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, decorrente de doença ocupacional reconhecida judicialmente em processo anterior (nº 0200100-58.2009.5.08.0114). Destaca residir no imóvel em questão desde 1999, em virtude de um contrato de comodato válido enquanto durar seu vínculo empregatício com a Vale, independentemente de estar ativo ou suspenso. Ocorre que, em sede de ação revisional (nº 0001424-06.2024.5.08.0126), a possibilidade de ocupação do imóvel foi mais uma vez discutida em face das recentes alterações normativas e do julgamento do Tema 1.046 pelo STF, sobre a constitucionalidade de acordos coletivos que limitam direitos trabalhistas, justificando-se a revisão da decisão anterior que lhe garantia a ocupação do referido bem. No mais, o requerente sustenta a nulidade da sentença por violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, CF) e aos arts. 55, § 3º e 286 do CPC, argumentando que a redistribuição do processo da 4ª Vara do Trabalho de Parauapebas para a 1ª Vara de Parauapebas se deu de forma irregular, apesar do processo originário já ter transitado em julgado. A redistribuição, segundo o requerente, configura vício insanável, considerando a existência de precedente no TRT8 que determina a competência do juízo original para casos similares. Considera, ainda, que a decisão viola o seu direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF), conforme entendimento consagrado na Súmula 51 do TST, que impede a revogação de direitos adquiridos por meio de cláusulas regulamentares posteriores, sendo este o caso da norma coletiva invocada pela Vale no processo matriz. O contrato de comodato é anterior à alegada mudança de jurisprudência e constitui ato jurídico perfeito e insuscetível de modificação. Lado outro, destaca o requerente o perigo da ocorrência de dano irreparável caso a desocupação ocorra antes do julgamento do recurso ordinário, diante do estado de saúde debilitado em que se encontra, aliado à natureza ocupacional de sua doença por ele acometida, impossibilita-o de encontrar nova moradia em curto prazo, causando-lhe prejuízo incalculável. A perda da moradia afetaria também seus filhos menores de idade, prejudicando seu acesso à escola e à rede de apoio social. Em suma, o efeito suspensivo ora postulado baseia-se na probabilidade de anulação da sentença por vícios processuais, na violação do direito adquirido e na iminente possibilidade de ocorrência de dano irreparável, que se encontra em situação de vulnerabilidade social e de saúde. Por fim, destaca que o requerimento se ampara na Súmula 414, I, do TST e em jurisprudência que admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário em casos excepcionais, como o presente. Pugna, ao final, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no processo principal. Decido. A concessão de efeito suspensivo ao recurso pressupõe a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, vislumbra-se, à primeira vista, a necessidade de um exame mais detalhado da controvérsia no âmbito do recurso ordinário, especialmente quanto às circunstâncias fáticas e contratuais que envolvem a ocupação do imóvel funcional. No caso em análise, percebe-se que houve relevante alteração nos fatos que justificam a manutenção do requerente na posse de imóvel de propriedade da requerida. Explica-se. A cláusula 40.3 da ACT 2023/2024 (ID 465bd2a - processo nº 0001424-06.2024.5.08.0126) passou a prever o seguinte: "Em caso de aposentadoria (por invalidez ou tempo de contribuição) do empregado, o mesmo deverá devolver o imóvel à EMPRESA em um prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, após a suspensão do contrato por aposentadoria". Por essa razão, e com base no entendimento do STF ao julgar o Tema nº 1.046, o Juízo de 1º grau julgou procedente a ação revisional ajuizada pela agora requerido e deferiu tutela de evidência para determinar que o requerente desocupe o imóvel em até 20 (vinte) dias a partir da intimação daquela decisão. Após intimado, o requerente interpõe recurso ordinário sob o ID 5d249df em 24/01/2025, o qual aguarda ser processado e enviado à instância superior. Assim, a desocupação forçada e prematura da residência do trabalhador, antes do trânsito em julgado da decisão, pode gerar prejuízo irreparável, tornando inócuo eventual provimento recursal favorável. O princípio da proporcionalidade recomenda, portanto, que a situação se mantenha inalterada até que a matéria seja apreciada e julgada pelo órgão colegiado, em caráter definitivo, evitando-se, assim, risco de esvaziamento prático da tutela jurisdicional. Ressalta-se que a existência de outro imóvel em nome do requerente não constitui justificativa para o indeferimento da tutela ora requerida, uma vez que o mesmo está situado em outra cidade, no caso Marabá, o que tornaria ainda mais onerosa e desgastante a desocupação do imóvel objeto da ação de revisão em questão, eis que situado na Serra dos Carajás, no município de Parauapebas, onde o requerente vive há várias décadas. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo requerente no processo matriz (Ação Revisional – PetCiv 0001424-06.2024.5.08.0126), em curso no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas, devendo ser devolvido o mandado de desocupação expedido no ID 9eb1d2d daquele processo. Oficie-se à 1ª Vara do Trabalho para ciência do inteiro teor desta decisão. BELEM/PA, 10 de fevereiro de 2025. PAULO HENRIQUE SILVA AZAR Desembargador do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO BATISTA PINHEIRO SILVA