Intimação
D- Órgão
- SECEF (PRECATÓRIOS)
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO, MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL, R.M.C.D.F.
- Advogados
- RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 43516/PR), ANGELO APARECIDO DEGAN (OAB 38314/PR)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relator: ARION MAZURKEVIC Precat 0000007-10.2026.5.09.0000 REQUERENTE: ROSANGELA MATOS COELHO DE FATIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fd3856 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifica-se: 1. Ofício precatório id afc00ba expedido conforme Resolução CSJT 314/2021 e Ato Presidência TRT9 207/2022; 2. Dados bancários de titularidade da parte beneficiária principal e da sociedade de advogados integrada pelo seu procurador apresentados no id 98a91bb; 3. Verbas requisitadas: principal, INSS empregado, FGTS a depositar e honorários advocatícios contratuais destacados em benefício do procurador da parte beneficiária principal, advogado Rafael Oliveira de Carvalho (CPF 044.***.***-39); 4. Situação cadastral no CPF do beneficiário principal e do credor da verba honorária destacada (id 140d179 e id c824d98): regular; 5. Limite da obrigação de pequeno valor (OPV) estabelecido pela Lei Municipal nº 765/2013, vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento (14/10/2024): quantia equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social (RGPS); 6. Valor do teto do RGPS na data da expedição do precatório (17/10/2025): R$ 8.157,41; Em 19/01/2026. Victor Muritiba Pereira de Lima Técnico Judiciário CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Presidente do TRT da 9ª Região, em razão do recebimento da requisição de pagamento e da certidão acima. Em 19/01/2026. Luciana Benetti Bertão Cruz Diretora de Secretaria DESPACHO 1. Aferida a regularidade da requisição de pagamento, forme-se o precatório. 2. Intimem-se as partes. CURITIBA/PR, 20 de janeiro de 2026. ARION MAZURKEVIC Desembargador Presidente do TRT9
Intimado(s) / Citado(s)
- R.M.C.D.F.