Intimação
D- Órgão
- SECEF (PRECATÓRIOS)
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL, CHARLES HENRIQUE HILLEBRAND, C.H.H.
- Advogado
- ANGELO APARECIDO DEGAN (OAB 38314/PR)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relator: ARION MAZURKEVIC Precat 0000008-92.2026.5.09.0000 REQUERENTE: CHARLES HENRIQUE HILLEBRAND REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e001138 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifica-se: 1. Ofício precatório id 9b0738d expedido conforme Resolução CSJT 314/2021 e Ato Presidência TRT9 207/2022, inclusive com indicação dos dados bancários de titularidade da parte beneficiária; 2. Verba requisitada: Honorários do contador; 3. Situação cadastral da parte beneficiária no CPF (id d1e5d9e): regular; 4. Limite da obrigação de pequeno valor (OPV) estabelecido pela Lei Municipal nº 765/2013, vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento (14/10/2024): quantia equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social (RGPS); 5. Valor do teto do RGPS na data da expedição do precatório (17/10/2025): R$ 8.157,41. Em 12/01/2026. Alvelina Garcia Barbosa Técnica judiciária CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Presidente do TRT da 9ª Região, em razão do recebimento da requisição de pagamento e da certidão acima. Em 12/01/2026. Luciana Benetti Bertão Cruz Diretora de Secretaria DESPACHO 1. Aferida a regularidade da requisição de pagamento, forme-se o precatório. 2. Intimem-se as partes. CURITIBA/PR, 13 de janeiro de 2026. ARION MAZURKEVIC Desembargador Presidente do TRT9
Intimado(s) / Citado(s)
- MUNICIPIO DE CAFEZAL DO SUL