Intimação
D- Órgão
- SECEF (PRECATÓRIOS)
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- MUNICIPIO DE JATAIZINHO, N.A.C.L.
- Advogado
- AIRTON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 80317/PR)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relator: ARION MAZURKEVIC Precat 0000463-57.2026.5.09.0000 REQUERENTE: NEIVA APARECIDA CANDIDO LEIRAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JATAIZINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc5633f proferido nos autos. CERTIDÃO Certifica-se: 1. Ofício precatório id 9565792 expedido conforme Resolução CSJT 314/2021 e Ato Presidência TRT9 207/2022, inclusive com indicação dos dados bancários de titularidade da sociedade de advogados integrada pelo procurador da parte beneficiária; 2. Procuração com poderes para receber valores e dar quitação: id 66560f3; 3. Verba requisitada: principal; 4. Situação cadastral da parte beneficiária no CPF (id 942f920): regular; 5. Limite da obrigação de pequeno valor (OPV) estabelecido pela Lei Municipal 1143/2019, vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento (31/01/2025): quantia equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social (RGPS); 6. Valor do teto do RGPS na data da expedição do precatório (22/01/2026): R$ 8.475,55. Em 24/03/2026. Tomaz Giovane Dalla Costa Técnico Judiciário CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Desembargador Presidente do TRT da 9ª Região, em razão do recebimento da requisição de pagamento e da certidão acima. Em 24/03/2026. Luciana Benetti Bertão Cruz Diretora de Secretaria DESPACHO 1. Aferida a regularidade da requisição de pagamento, forme-se o precatório. 2. O artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o pagamento direto dos honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Assim, querendo o procurador, requeira o destaque dessa parcela, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando o respectivo contrato. 3. Intimem-se as partes. CURITIBA/PR, 25 de março de 2026. ARION MAZURKEVIC Desembargador Presidente do TRT9
Intimado(s) / Citado(s)
- N.A.C.L.