1000055-35.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1000055-35.2025.5.00.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : FABIO JOSE ROHR PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000055-35.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. JOAO GONCALVES FRANCO FILHO REQUERIDO: FABIO JOSE ROHR GPACV/vm D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS em 3/2/2025, incidental a Ação Rescisória (Processo n.º 0022459-15.2016.5.00.0000), por meio da qual se requer a suspensão da execução que se processa nos autos de execução trabalhista em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Canoas-RS (Processo n.º 00000438-49.2012.5.04.0202). O presente processo foi distribuído, de forma automática, pelo sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, ao Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST. O Exmo. Ministro relator de sorteio declinou da competência para o julgamento da presente Tutela Cautelar, apontando a prevenção do Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator da Ação Rescisória a que é incidental a presente medida (id. 161dc14). O Ilmo. Sr. Secretário-Geral Judiciário prestou informações e encaminhou os autos conclusos à Presidência do TST, em 12/2/2025 (id. 1fa282e). O exame da tramitação da Ação Rescisória (Processo n.º 0022459-15.2016.5.00.0000) permite constatar que a ora requerente, na mesma data em que ajuizou a presente Tutela Cautelar incidental pelo PJe, em 3/2/2025, protocolizou idêntica petição nos autos principais, que tramitam pelo eSIJ (Sistema de Informações Judiciais - legado). O Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator da Ação Rescisória, mediante decisão proferida em 4/2/2025, deferiu a liminar requerida naqueles autos “para suspender a execução que se processa na reclamação trabalhista nº 438-49.2012.5.04.0202, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Canoas - RS, até o julgamento definitivo da presente ação rescisória TST-AR-22459-15.2016.5.00.0000”. Em semelhante circunstância, compete ao Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator da Ação Rescisória no âmbito da SBDI-2 do TST, o exame de novo pedido de Tutela Cautelar – idêntico ao já apreciado e deferido por Sua Excelência em 4/2/2025. À vista do exposto, determino: (a) a migração, para o sistema eSIJ, da petição inicial da presente medida e dos documentos que a acompanham – protocolizados no sistema PJe –, juntamente com este despacho de mero expediente, bem como a sua vinculação ao Processo n.º 0022459-15.2016.5.00.0000; (b) a conclusão dos autos ao Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator da Ação Rescisória, para as providências cabíveis. Após, arquivem-se os presentes autos eletrônicos em tramitação no sistema PJe, certificando-se os procedimentos adotados. . Brasí­lia, 13 de fevereiro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1000055-35.2025.5.00.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : FABIO JOSE ROHR PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000055-35.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. JOAO GONCALVES FRANCO FILHO REQUERIDO: FABIO JOSE ROHR GPACV/vm D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS em 3/2/2025, incidental a Ação Rescisória (Processo n.º 0022459-15.2016.5.00.0000), por meio da qual se requer a suspensão da execução que se processa nos autos de execução trabalhista em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Canoas-RS (Processo n.º 00000438-49.2012.5.04.0202). O presente processo foi distribuído, de forma automática, pelo sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, ao Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST. O Exmo. Ministro relator de sorteio declinou da competência para o julgamento da presente Tutela Cautelar, apontando a prevenção do Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator da Ação Rescisória a que é incidental a presente medida (id. 161dc14). O Ilmo. Sr. Secretário-Geral Judiciário prestou informações e encaminhou os autos conclusos à Presidência do TST, em 12/2/2025 (id. 1fa282e). O exame da tramitação da Ação Rescisória (Processo n.º 0022459-15.2016.5.00.0000) permite constatar que a ora requerente, na mesma data em que ajuizou a presente Tutela Cautelar incidental pelo PJe, em 3/2/2025, protocolizou idêntica petição nos autos principais, que tramitam pelo eSIJ (Sistema de Informações Judiciais - legado). O Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator da Ação Rescisória, mediante decisão proferida em 4/2/2025, deferiu a liminar requerida naqueles autos “para suspender a execução que se processa na reclamação trabalhista nº 438-49.2012.5.04.0202, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Canoas - RS, até o julgamento definitivo da presente ação rescisória TST-AR-22459-15.2016.5.00.0000”. Em semelhante circunstância, compete ao Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator da Ação Rescisória no âmbito da SBDI-2 do TST, o exame de novo pedido de Tutela Cautelar – idêntico ao já apreciado e deferido por Sua Excelência em 4/2/2025. À vista do exposto, determino: (a) a migração, para o sistema eSIJ, da petição inicial da presente medida e dos documentos que a acompanham – protocolizados no sistema PJe –, juntamente com este despacho de mero expediente, bem como a sua vinculação ao Processo n.º 0022459-15.2016.5.00.0000; (b) a conclusão dos autos ao Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator da Ação Rescisória, para as providências cabíveis. Após, arquivem-se os presentes autos eletrônicos em tramitação no sistema PJe, certificando-se os procedimentos adotados. . Brasí­lia, 13 de fevereiro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR 1000055-35.2025.5.00.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : FABIO JOSE ROHR PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000055-35.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS ADVOGADO: Dr. JOAO GONCALVES FRANCO FILHO REQUERIDO: FABIO JOSE ROHR GMARPJ/ebb/cgr D E S P A C H O Trata-se de tutela cautelar incidental visando suspensão da execução que se processa na ação trabalhista n° 0000438-49.2012.5.04.0202, até o julgamento definitivo da ação rescisória n° 0022459-15.2016.5.00.0000. O art. 114 do RITST disciplina que: "A tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal". No presente caso, verifica-se que a distribuição da ação principal (AR-0022459-15.2016.5.00.0000) ocorreu em data anterior à do ajuizamento da presente medida ao Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, para quem entendo necessária a redistribuição do feito. À Secretaria da SBDI-2, para providências. Publique-se. Brasília, 4 de fevereiro de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS