PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA MSCiv 1000105-27.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: JURACI RAMOS GASPAR IMPETRADO: DESEMBARGADOR WALDIR DOS SANTOS FERRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000105-27.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: JURACI RAMOS GASPAR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA PEREIRA DE ARAUJO IMPETRADO: DESEMBARGADOR – TRT 2.ª REGIÃO LITISCONSORTE : RAFAELA STRAND BUENO DE MORAES LITISCONSORTE : NUNO ROCHA DOS SANTOS DE ALMEIDA E VASCONCELLOS GMDS/esc/pr D E C I S Ã O Vistos os autos. 1. Juraci Ramos Gaspar impetra mandado de segurança originário, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que, nos autos do mandado de segurança n.º 1001779-83.2026.5.02.0000, concedeu liminar para suspender a remoção de bens móveis regularmente penhorados na execução. 2. Ocorre que, nos termos do artigo 78, III, “a”, II, compete originariamente à SBDI-2 “julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência”. (destaquei) 3. Portanto, considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado por Desembargador vinculado ao TRT da 2.ª Região, não caberá à SBDI-2 desta Corte Superior, na forma do artigo 78 do Regimento Interno do TST, apreciar e julgar o presente mandamus. 4. Cabe destacar, ainda, que a Lei Complementar n.º 35/1979, em seu artigo 21, atribui aos tribunais a competência para “julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes, e o de suas Câmaras, Turmas ou Sessões”. (destaquei) 5. Ante o exposto, declino da competência para apreciação do presente mandado de segurança e determino, com fundamento no art. 229, § 1.º, do Regimento Interno do TST, a remessa, com urgência, dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, para que aprecie o feito, conforme entender de direito. À Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para as providências de estilo. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- JURACI RAMOS GASPAR
