1000270-16.2022.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ag TutCautAnt 1000270-16.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. AGRAVADO: ACÓRDÃO TRT3 EM IRDR PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1000270-16.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADA: Dra. NATALI NUNES DA SILVA ADVOGADO: Dr. FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES ADVOGADO: Dr. LUCAS LICY RIBEIRO MELLO AGRAVADO: Acórdão TRT3 em IRDR GPACV/rdc/vm D E S P A C H O Trata-se de Agravo em Tutela Cautelar Antecedente requerida por ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao seu Recurso de Revista interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0012207-27.2020.5.03.0000. O presente feito foi distribuído em 7/4/2022 ao Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Sua Excelência declinou da competência para julgar o Agravo sob o fundamento de que, “tendo-se em vista que o requerimento visa atribui refeito suspensivo a recurso de revista, a apreciação do pedido formulado não se insere na competência funcional da Subseção de Dissídios Individuais II desta Corte” (fls. 803-804). Os autos foram redistribuídos ao Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, na 8ª Turma (fls. 816) Mediante a r. decisão de fls. 817-818, o Exmo. Ministro Relator declarou a incompetência funcional do TST para analisar a presente tutela cautelar e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Da referida decisão foi interposto Agravo Interno (fls. 830-841). Os autos foram redistribuídos, por sucessão, ao Exmo. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, em 24/10/2022, e, posteriormente, ao Exmo. Ministro Sergio Pinto Martins, em 1/2/2022. Por meio do despacho de fl. 912, o Exmo. relator indicou que, no feito principal (PJe nº 0012207-27.2020.5.03.0000), atribuiu-se à Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais a competência funcional para julgamento. Os autos vieram encaminhados à Presidência do TST, nos termos do , do RITST. Ao exame. Trata-se de Agravo em Tutela Cautelar Antecedente com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto nos autos do Processo nº 0012207-27.2020.5.03.0000. Em relação ao referido Processo principal n.º 0012207-27.2020.5.03.0000, esta Presidência determinou a reautuação do recurso lá interposto como Recurso Ordinário e a sua distribuição, por prevenção, à Exma. Ministra Liana Chaib, relatora, na SBDI-II, do Recurso Ordinário interposto na causa-piloto do IRDR de âmbito regional (ROT 0011569-28.2019.5.03.0000). A propósito, estabelece o Código de Processo Civil que: . A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Na mesma linha dispõem os e 311, § 1º, do Regimento Interno do TST. Considerando que, em razão da competência funcional, o feito principal foi redistribuído perante a Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, por prevenção, à Exma. Ministra Liana Chaib, a presente cautelar antecedente deve seguir a mesma sorte. , determino a redistribuição deste feito, por prevenção, à Exma. Ministra Liana Chaib, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, bem como a sua vinculação ao Processo principal n.º 0012207-27.2020.5.03.0000. . Brasília, 23 de setembro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ag TutCautAnt 1000270-16.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. AGRAVADO: ACÓRDÃO TRT3 EM IRDR PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1000270-16.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADA: Dra. NATALI NUNES DA SILVA ADVOGADO: Dr. FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES ADVOGADO: Dr. LUCAS LICY RIBEIRO MELLO AGRAVADO: Acórdão TRT3 em IRDR GPACV/rdc/vm D E S P A C H O Trata-se de Agravo em Tutela Cautelar Antecedente requerida por ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao seu Recurso de Revista interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0012207-27.2020.5.03.0000. O presente feito foi distribuído em 7/4/2022 ao Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Sua Excelência declinou da competência para julgar o Agravo sob o fundamento de que, “tendo-se em vista que o requerimento visa atribui refeito suspensivo a recurso de revista, a apreciação do pedido formulado não se insere na competência funcional da Subseção de Dissídios Individuais II desta Corte” (fls. 803-804). Os autos foram redistribuídos ao Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, na 8ª Turma (fls. 816) Mediante a r. decisão de fls. 817-818, o Exmo. Ministro Relator declarou a incompetência funcional do TST para analisar a presente tutela cautelar e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Da referida decisão foi interposto Agravo Interno (fls. 830-841). Os autos foram redistribuídos, por sucessão, ao Exmo. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, em 24/10/2022, e, posteriormente, ao Exmo. Ministro Sergio Pinto Martins, em 1/2/2022. Por meio do despacho de fl. 912, o Exmo. relator indicou que, no feito principal (PJe nº 0012207-27.2020.5.03.0000), atribuiu-se à Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais a competência funcional para julgamento. Os autos vieram encaminhados à Presidência do TST, nos termos do , do RITST. Ao exame. Trata-se de Agravo em Tutela Cautelar Antecedente com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto nos autos do Processo nº 0012207-27.2020.5.03.0000. Em relação ao referido Processo principal n.º 0012207-27.2020.5.03.0000, esta Presidência determinou a reautuação do recurso lá interposto como Recurso Ordinário e a sua distribuição, por prevenção, à Exma. Ministra Liana Chaib, relatora, na SBDI-II, do Recurso Ordinário interposto na causa-piloto do IRDR de âmbito regional (ROT 0011569-28.2019.5.03.0000). A propósito, estabelece o Código de Processo Civil que: . A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Na mesma linha dispõem os e 311, § 1º, do Regimento Interno do TST. Considerando que, em razão da competência funcional, o feito principal foi redistribuído perante a Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, por prevenção, à Exma. Ministra Liana Chaib, a presente cautelar antecedente deve seguir a mesma sorte. , determino a redistribuição deste feito, por prevenção, à Exma. Ministra Liana Chaib, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, bem como a sua vinculação ao Processo principal n.º 0012207-27.2020.5.03.0000. . Brasília, 23 de setembro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS 1000270-16.2022.5.00.0000 : ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. : ACÓRDÃO TRT3 EM IRDR PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000270-16.2022.5.00.0000 REQUERENTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADA: Dra. NATALI NUNES DA SILVA ADVOGADO: Dr. FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES ADVOGADO: Dr. LUCAS LICY RIBEIRO MELLO REQUERIDO: Acórdão TRT3 em IRDR GMSPM/apm D E S P A C H O Nos autos do RRAg - 0012207-27.2020.5.03.0000 (processo principal), foi proferido o seguinte despacho: “Trata-se de recurso de revista recebido parcialmente pelo TRT da 3ª Região nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O processo foi distribuído, inicialmente, ao Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, conforme certidão de fls. 3635, por prevenção em decorrência da Tutela Cautelar Antecedente 1000270-16.2022.5.00.0000. Após, por sucessão, foi redistribuído para o Exmo. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin (fls. 3644) e depois para este Relator, também por sucessão (fls. 3645). Extrai-se dos autos, todavia, que o referido incidente se originou de ação rescisória (no caso, AÇÃO RESCISÓRIA nº 0011569-28.2019.5.03.0000), motivo pelo qual esta Turma não detém competência para o exame da controvérsia. O Pleno do TRT de origem, quando do julgamento do processo, fixou a seguinte tese: ‘INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 9. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO EXC. STF NOS PROCESSOS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS SOBRE CASOS JÁ TRANSITADOS EM JULGADO. SOBERANIA DA COISA JULGADA E PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA. LEADING CASE: APLICAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF nº 324 e RE nº 958.252 - A modulação de efeitos nos processos de controle de constitucionalidade de leis (ADC, ADI e ADPF) é restrita ao âmbito da jurisdição constitucional, sendo, portanto, de exclusiva competência do STF. Silente o Supremo Tribunal Federal a respeito, importa observar a natureza da norma jurídica revogada, se lei em sentido estrito ou precedente jurisprudencial. No primeiro caso, incidem os efeitos retroativos, ao passo que, no segundo, os efeitos prospectivos vinculantes da decisão proferida incidem erga omnes, a partir da publicação da respectiva Ata, em Plenário. No caso do Recurso Extraordinário 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324, o caráter vinculante atinge somente as decisões posteriores à publicação da respectiva Ata, em Plenário, no dia 30/08/2018, sem afetar os processos alcançados pela força da coisa julgada material formada anteriormente’. Desta forma, considerando que compete a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, por força do comando dos , “a”, I e III, e “c”, I, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o julgamento do processo que deu origem à tese fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho, impõe-se, por corolário lógico, que a ela também sejam encaminhados estes autos e a respectiva tutela cautelar antecedente. Remetam-se, portanto, os autos à Secretaria da 8ª Turma, para que proceda as providências necessárias à redistribuição do presente feito. ”. Levando-se em conta que houve determinação, no processo principal, de redistribuição dos autos à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a respectiva tutela deve seguir o mesmo procedimento. Remetam-se, portanto, os autos à Secretaria da 8ª Turma, para que proceda as providências necessárias à redistribuição do presente feito. . Brasília, 19 de maio de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator