1000275-67.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN 1000275-67.2024.5.00.0000 : BANCO BRADESCO S.A. : JACIARA EVANGELISTA DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000275-67.2024.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS REQUERIDA: JACIARA EVANGELISTA DE ALMEIDA D E C I S Ã O Vistos e etc. Junte-se a petição. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência cautelar formulada pelo requerente, a fim de imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário aviado nos autos do MSciv 0107337-93.2023.5.01.0000, de minha relatoria e que me fora distribuído por sucessão em 17/10/2024. Articula que a ordem de reintegração da requerida é ilegal porque “A recorrida foi dispensada em 01/10/2014, momento em que não possuía qualquer benefício previdenciário”; “durante o contrato de trabalho a reclamante NUNCA se afastou por problemas psicológicos”; e que “nunca recebeu qualquer benefício previdenciário acidentário ou B31 por doenças psiquiátricas”. Requer a suspensão da ordem de reintegração. O feito principal foi incluído em pauta para julgamento em sessão, na modalidade virtual, no período de 23/06/2025 a 30/06/2025 à 0h, conforme disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 11/03/2025. DECIDO. O art. 300 do CPC de 2015 assegura a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme diretriz da Súmula n° 414, I, desta Corte Superior, é possível a concessão da liminar para se atribuir efeito suspensivo a recurso, desde que demonstrados de forma cumulativa os requisitos acima mencionados. Ocorre que a parte requerente não comprova mediante balanços contábeis o alegado risco de dano irreparável decorrente da reintegração da requerida. Não demonstração clara e insofismável de que a manutenção do contrato de trabalho até o julgamento do mérito recursal impõe-lhe prejuízo capaz de afetar a sua higidez financeira e, consequentemente, a sua atividade empresarial. De outro lado, o eventual pagamento de salários à requerida dar-se-á como contraprestação da oferta de sua força de trabalho. Sob esse enfoque, também não há prova de risco de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar o pleito do banco requerente. Por conseguinte, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte. Transladem-se cópias desse procedimento, após, juntem-se aos autos do MSciv 0107337-93.2023.5.01.0000. Finalmente, arquive-se o presente procedimento. Ficam as partes intimadas que eventuais recursos e pedidos deverão ser requeridos nos autos da ação principal nº 0107337-93.2023.5.01.0000, que já foram distribuídos sob minha relatoria e já se encontram em pauta de julgamento. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN 1000275-67.2024.5.00.0000 : BANCO BRADESCO S.A. : JACIARA EVANGELISTA DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000275-67.2024.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS REQUERIDA: JACIARA EVANGELISTA DE ALMEIDA D E C I S Ã O Vistos e etc. Junte-se a petição. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência cautelar formulada pelo requerente, a fim de imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário aviado nos autos do MSciv 0107337-93.2023.5.01.0000, de minha relatoria e que me fora distribuído por sucessão em 17/10/2024. Articula que a ordem de reintegração da requerida é ilegal porque “A recorrida foi dispensada em 01/10/2014, momento em que não possuía qualquer benefício previdenciário”; “durante o contrato de trabalho a reclamante NUNCA se afastou por problemas psicológicos”; e que “nunca recebeu qualquer benefício previdenciário acidentário ou B31 por doenças psiquiátricas”. Requer a suspensão da ordem de reintegração. O feito principal foi incluído em pauta para julgamento em sessão, na modalidade virtual, no período de 23/06/2025 a 30/06/2025 à 0h, conforme disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 11/03/2025. DECIDO. O art. 300 do CPC de 2015 assegura a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme diretriz da Súmula n° 414, I, desta Corte Superior, é possível a concessão da liminar para se atribuir efeito suspensivo a recurso, desde que demonstrados de forma cumulativa os requisitos acima mencionados. Ocorre que a parte requerente não comprova mediante balanços contábeis o alegado risco de dano irreparável decorrente da reintegração da requerida. Não demonstração clara e insofismável de que a manutenção do contrato de trabalho até o julgamento do mérito recursal impõe-lhe prejuízo capaz de afetar a sua higidez financeira e, consequentemente, a sua atividade empresarial. De outro lado, o eventual pagamento de salários à requerida dar-se-á como contraprestação da oferta de sua força de trabalho. Sob esse enfoque, também não há prova de risco de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar o pleito do banco requerente. Por conseguinte, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte. Transladem-se cópias desse procedimento, após, juntem-se aos autos do MSciv 0107337-93.2023.5.01.0000. Finalmente, arquive-se o presente procedimento. Ficam as partes intimadas que eventuais recursos e pedidos deverão ser requeridos nos autos da ação principal nº 0107337-93.2023.5.01.0000, que já foram distribuídos sob minha relatoria e já se encontram em pauta de julgamento. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- JACIARA EVANGELISTA DE ALMEIDA