1000343-17.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB 1000343-17.2024.5.00.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : SIND DOS TRABS NA IND DE DESTILACAO REF DE PETROLEO MG Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-TutCautAnt - 1000343-17.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: SIND DOS TRABS NA IND DE DESTILACAO REF DE PETROLEO MG ADVOGADO: Dr. CHRISTIAN MARCELLO MANAS ADVOGADO: Dr. SIDNEI MACHADO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. CAROLINA CAMPOS MONTANARI ADVOGADA: Dra. JOENY GOMIDE SANTOS GMLC/mvc D E S P A C H O Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência antecedente postulada pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. Sobrevindo o ajuizamento da ação principal, determino o apensamento destes autos aos do processo TST-AR-1000352-76.2024.5.00.0000. À Secretaria da SBDI-2, para providências. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB 1000343-17.2024.5.00.0000 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : SIND DOS TRABS NA IND DE DESTILACAO REF DE PETROLEO MG Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-TutCautAnt - 1000343-17.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: SIND DOS TRABS NA IND DE DESTILACAO REF DE PETROLEO MG ADVOGADO: Dr. CHRISTIAN MARCELLO MANAS ADVOGADO: Dr. SIDNEI MACHADO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. CAROLINA CAMPOS MONTANARI ADVOGADA: Dra. JOENY GOMIDE SANTOS GMLC/mvc D E S P A C H O Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que deferiu a tutela de urgência antecedente postulada pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. Sobrevindo o ajuizamento da ação principal, determino o apensamento destes autos aos do processo TST-AR-1000352-76.2024.5.00.0000. À Secretaria da SBDI-2, para providências. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- SIND DOS TRABS NA IND DE DESTILACAO REF DE PETROLEO MG

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB TutCautAnt 1000343-17.2024.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: SIND DOS TRABS NA IND DE DESTILACAO REF DE PETROLEO MG Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-TutCautAnt - 1000343-17.2024.5.00.0000 EMBARGANTE: SIND DOS TRABS NA IND DE DESTILACAO REF DE PETROLEO MG ADVOGADO: Dr.

CHRISTIAN MARCELLO MANAS ADVOGADO: Dr. SIDNEI MACHADO EMBARGADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. CAROLINA CAMPOS MONTANARI ADVOGADA: Dra. JOENY GOMIDE SANTOS GMLC/aon D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação do Petróleo do Estado de Minas Gerais – SINDIPETRO/MG alegando a existência de “omissão de fundamentação” no julgado ao deferir a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da execução até o julgamento da ação rescisória sem observar que o direito concedido no acórdão rescindendo fundamentou-se, também nas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, e não apenas na convenção coletiva.

Afirma que a previsão de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados consta na Fixa de Atualização da Carteira de Trabalho e Previdência Social, “onde se reconhecem os sábados e domingos como repousos semanais remunerados (RSR).”. Ao final, pede a atribuição de efeito modificativo ao julgado para o fim de determinar o prosseguimento regular na execução processada na “ação coletiva nº 2086-31.2012.5.03.0028, sem restrição no tocante aos reflexos das horas extras nos sábados não laborados.”.

A decisão embargada deixou assentado que “O requisito do fundado receio de dano irreparável revela-se de plano demonstrado diante da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim determinando o prosseguimento da execução nos autos da reclamação trabalhista nº 0002086-31.2012.5.03.0028, inclusive com homologação dos cálculos cujo “Total devido pela ré até 30/04/2024: R$ 12.395.028,70.”, inclusive com citação para garantia da execução em 48h, sob pena de penhora.”.

A respeito da plausibilidade do direito, afirmou-se que “Consoante se depreende, o acórdão rescindendo fundamentou-se em cláusula normativa que não dispõe expressamente que os sábados não trabalhados equiparam-se aos repousos semanais remunerados.”; “O fato de constar, nos referidos instrumentos, a adoção do regime 5x2 não possibilitar concluir categoricamente que foi atribuído ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado.” e “O mesmo entendimento, em princípio, também é adotado no que concerne ao estabelecimento de jornada de trabalho de 200 horas, com intervalo de 60 (sessenta minutos).”.

Não obstante, referida decisão deixou claro que a tutela provisória de urgência estava sendo concedida “em análise perfuntória da causa, a qual é própria dos provimentos provisórios de urgência” e “em juízo preliminar”. Portanto, a decisão foi devidamente motivada, inclusive com o esclarecimento de que o comando judicial estava sendo deferido em caráter precário, em “juízo preliminar” e “análise perfunctória da causa”.

A existência de elementos suscetíveis à rejeição do pedido de corte rescisório e, consequentemente, à cassação da tutela provisória de urgência, será realizada no momento processual oportuno, mediante a análise exauriente da causa. Neste contexto, acolho os presentes embargos de declaração somente para prestar esclarecimentos, sem alterar o comando judicial emanado da tutela provisória de urgência deferida para suspender a execução processada nos autos do processo de origem.

Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB TutCautAnt 1000343-17.2024.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: SIND DOS TRABS NA IND DE DESTILACAO REF DE PETROLEO MG Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-TutCautAnt - 1000343-17.2024.5.00.0000 EMBARGANTE: SIND DOS TRABS NA IND DE DESTILACAO REF DE PETROLEO MG ADVOGADO: Dr.

CHRISTIAN MARCELLO MANAS ADVOGADO: Dr. SIDNEI MACHADO EMBARGADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA: Dra. CAROLINA CAMPOS MONTANARI ADVOGADA: Dra. JOENY GOMIDE SANTOS GMLC/aon D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Destilação e Refinação do Petróleo do Estado de Minas Gerais – SINDIPETRO/MG alegando a existência de “omissão de fundamentação” no julgado ao deferir a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da execução até o julgamento da ação rescisória sem observar que o direito concedido no acórdão rescindendo fundamentou-se, também nas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, e não apenas na convenção coletiva.

Afirma que a previsão de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados consta na Fixa de Atualização da Carteira de Trabalho e Previdência Social, “onde se reconhecem os sábados e domingos como repousos semanais remunerados (RSR).”. Ao final, pede a atribuição de efeito modificativo ao julgado para o fim de determinar o prosseguimento regular na execução processada na “ação coletiva nº 2086-31.2012.5.03.0028, sem restrição no tocante aos reflexos das horas extras nos sábados não laborados.”.

A decisão embargada deixou assentado que “O requisito do fundado receio de dano irreparável revela-se de plano demonstrado diante da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim determinando o prosseguimento da execução nos autos da reclamação trabalhista nº 0002086-31.2012.5.03.0028, inclusive com homologação dos cálculos cujo “Total devido pela ré até 30/04/2024: R$ 12.395.028,70.”, inclusive com citação para garantia da execução em 48h, sob pena de penhora.”.

A respeito da plausibilidade do direito, afirmou-se que “Consoante se depreende, o acórdão rescindendo fundamentou-se em cláusula normativa que não dispõe expressamente que os sábados não trabalhados equiparam-se aos repousos semanais remunerados.”; “O fato de constar, nos referidos instrumentos, a adoção do regime 5x2 não possibilitar concluir categoricamente que foi atribuído ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado.” e “O mesmo entendimento, em princípio, também é adotado no que concerne ao estabelecimento de jornada de trabalho de 200 horas, com intervalo de 60 (sessenta minutos).”.

Não obstante, referida decisão deixou claro que a tutela provisória de urgência estava sendo concedida “em análise perfuntória da causa, a qual é própria dos provimentos provisórios de urgência” e “em juízo preliminar”. Portanto, a decisão foi devidamente motivada, inclusive com o esclarecimento de que o comando judicial estava sendo deferido em caráter precário, em “juízo preliminar” e “análise perfunctória da causa”.

A existência de elementos suscetíveis à rejeição do pedido de corte rescisório e, consequentemente, à cassação da tutela provisória de urgência, será realizada no momento processual oportuno, mediante a análise exauriente da causa. Neste contexto, acolho os presentes embargos de declaração somente para prestar esclarecimentos, sem alterar o comando judicial emanado da tutela provisória de urgência deferida para suspender a execução processada nos autos do processo de origem.

Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora