1000385-95.2026.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN TutCautAnt 1000385-95.2026.5.00.0000 REQUERENTE: MINASILICIO GMA MINERADORA LTDA REQUERIDO: GERALDO ANTONIO VIEIRA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000385-95.2026.5.00.0000 REQUERENTE: MINASILICIO GMA MINERADORA LTDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO REQUERIDO: GERALDO ANTONIO VIEIRA GMMHM/yar D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente, em que a parte se insurge contra decisão que revogou a tutela cautelar concedida em 2ª instância, permitindo a imissão na posse de bem arrematado sem o trânsito em julgado dos embargos à arrematação e do agravo de petição interposto. Alega perigo de dano na demora da análise do recurso de revista, pois há risco de imissão na posse do bem e consolidação da arrematação, o que tornaria a situação irreversível e causaria prejuízo patrimonial. Sustenta que a decisão que autorizou a imissão na posse se baseou em premissa equivocada, pois a arrematação ainda é objeto de discussão judicial. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista, suspendendo os efeitos da arrematação, a imissão na posse e a expedição da carta de arrematação. Analiso. A regra imposta no art. 299, "parágrafo único", do CPC/15, é de que as tutelas provisórias em recurso devem ser requeridas ao "órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Ocorre que, não obstante as novas diretrizes impostas pelo art. 1.010, § 3º, do CPC/15, no sentido de dispensar o juízo de admissibilidade do juízo a quo, o TST, na Instrução Normativa nº 39/2016, concluiu pela imprescindibilidade, na Justiça do Trabalho, da submissão prévia do juízo de admissibilidade recursal no âmbito do Tribunal a quo. Portanto, convém assinalar que indispensável a comprovação da efetiva admissão do recurso pelo Tribunal de origem a fim de que se fixe a competência deste TST para exame da tutela de natureza cautelar. Isso porque, pode o Tribunal de origem sequer admitir ou admiti-lo já com efeito suspensivo. Neste sentido, o item I da Súmula 414/TST esclarece que: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. Ademais, o art. 1.029 do CPC/15 prevê que: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) Sobre o tema, as Súmulas 634 e 635 do STF, que se aplicam por analogia, completam: Súmula n.º 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Súmula n.º 635 - Cabe ao presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Este é o entendimento que se aplica ao presente caso, cabendo ao Presidente ou Vice-Presidente do TRT de origem apreciar o requerimento de feito suspensivo ao recurso de revista, uma vez que em consulta realizada no sítio do TRT da 3ª Região, em 30/04/2026, ainda não foi realizada a admissibilidade pelo Tribunal a quo o juízo de admissibilidade relativo ao recurso de revista. Diante do exposto, verificando-se a ausência da competência funcional do TST, JULGO EXTINTA a presente tutela de urgência de natureza cautelar requerida. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- MINASILICIO GMA MINERADORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN TutCautAnt 1000385-95.2026.5.00.0000 REQUERENTE: MINASILICIO GMA MINERADORA LTDA REQUERIDO: GERALDO ANTONIO VIEIRA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000385-95.2026.5.00.0000 REQUERENTE: MINASILICIO GMA MINERADORA LTDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO REQUERIDO: GERALDO ANTONIO VIEIRA GMMHM/yar D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente, em que a parte se insurge contra decisão que revogou a tutela cautelar concedida em 2ª instância, permitindo a imissão na posse de bem arrematado sem o trânsito em julgado dos embargos à arrematação e do agravo de petição interposto. Alega perigo de dano na demora da análise do recurso de revista, pois há risco de imissão na posse do bem e consolidação da arrematação, o que tornaria a situação irreversível e causaria prejuízo patrimonial. Sustenta que a decisão que autorizou a imissão na posse se baseou em premissa equivocada, pois a arrematação ainda é objeto de discussão judicial. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista, suspendendo os efeitos da arrematação, a imissão na posse e a expedição da carta de arrematação. Analiso. A regra imposta no art. 299, "parágrafo único", do CPC/15, é de que as tutelas provisórias em recurso devem ser requeridas ao "órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Ocorre que, não obstante as novas diretrizes impostas pelo art. 1.010, § 3º, do CPC/15, no sentido de dispensar o juízo de admissibilidade do juízo a quo, o TST, na Instrução Normativa nº 39/2016, concluiu pela imprescindibilidade, na Justiça do Trabalho, da submissão prévia do juízo de admissibilidade recursal no âmbito do Tribunal a quo. Portanto, convém assinalar que indispensável a comprovação da efetiva admissão do recurso pelo Tribunal de origem a fim de que se fixe a competência deste TST para exame da tutela de natureza cautelar. Isso porque, pode o Tribunal de origem sequer admitir ou admiti-lo já com efeito suspensivo. Neste sentido, o item I da Súmula 414/TST esclarece que: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. Ademais, o art. 1.029 do CPC/15 prevê que: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) Sobre o tema, as Súmulas 634 e 635 do STF, que se aplicam por analogia, completam: Súmula n.º 634 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Súmula n.º 635 - Cabe ao presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Este é o entendimento que se aplica ao presente caso, cabendo ao Presidente ou Vice-Presidente do TRT de origem apreciar o requerimento de feito suspensivo ao recurso de revista, uma vez que em consulta realizada no sítio do TRT da 3ª Região, em 30/04/2026, ainda não foi realizada a admissibilidade pelo Tribunal a quo o juízo de admissibilidade relativo ao recurso de revista. Diante do exposto, verificando-se a ausência da competência funcional do TST, JULGO EXTINTA a presente tutela de urgência de natureza cautelar requerida. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- GERALDO ANTONIO VIEIRA