1000390-54.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE 1000390-54.2025.5.00.0000 : ITAU UNIBANCO S.A. : EIDI COSTA SOUZA SEIXAS PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000390-54.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dr. LARISSA FURTADO PINTO LA ROQUE ADVOGADO: Dr. RICARDO JOSE LEITE DE SOUSA REQUERIDA: EIDI COSTA SOUZA SEIXAS lsb D E C I S Ã O Vistos, etc. Considerando a determinação constante na decisão de id: 640d5b4, de remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em face da ausência de competência para análise da tutela de urgência, e, verificando-se a impossibilidade técnica do sistema PJE de baixa de autos que tramitam originariamente nesta Corte, necessário se faz que seja retificado, ex officio, o comando da referida decisão, a fim de que onde se lê: “Ante o exposto, e com fundamento no art. 1.029, § 5º, III, do CPC/15, declino da competência em favor do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, determinando a remessa dos autos àquela Corte, com urgência”. Leia-se e cumpra-se o seguinte comando: “Ante o exposto, e com fundamento no art. 1.029, § 5º, III, do CPC/15, declino da competência em favor do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, determinando que seja enviado àquela Corte, com urgência, a presente decisão, acompanhada dos documentos que integram esta ação, a fim de que junte tais peças incidentalmente nos autos dos processos originários ROT nº 0100238-51.2021.5.01.0062 e 0101500-36.2024.5.01.0028, adotando, a partir daí, as providências que entender cabíveis”. Assim, exaurida a atividade jurisdicional nestes autos, após cumprido o comando, arquive-se o processo. Publique-se. Brasília, 6 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE 1000390-54.2025.5.00.0000 : ITAU UNIBANCO S.A. : EIDI COSTA SOUZA SEIXAS PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000390-54.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. LARISSA FURTADO PINTO LA ROQUE ADVOGADO: Dr. RICARDO JOSE LEITE DE SOUSA REQUERIDA: EIDI COSTA SOUZA SEIXAS GMAAB/vb D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente intentada pelo ITAU UNIBANCO S.A., com pedido liminar, com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 1ª Região, nos autos do ROT nº 0100238-51.2021.5.01.0062, a fim de sustar o cumprimento provisório de sentença, processo nº 0101500-36.2024.5.01.0028, ajuizado pela requerida, e, assim, suspender a determinação de pagamento de indenização e consectários até o julgamento definitivo do recurso de revista. Relatados, decido. Nos termos do art. 299 do CPC/15, "a tutela provisória será requerida pelo juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal". Para o exame da tutela cautelar antecipada em recurso de revista, a competência desta Corte está condicionada à existência de admissibilidade do referido recurso pela autoridade regional. Caso contrário, a pretensão deve ser dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, ex vi do art. 1029, § 5º, III, do CPC/15: "Art. 1.029 (...) § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) II - ao relator, se já distribuído o recurso; III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do .037. (Redação dada pela , de 2016)." (destaquei) No caso, observa-se da cópia do processo principal colacionada que, em 24/4/2025, o recurso de revista foi admitido (pág. 2665). Entretanto, foram opostos embargos de declaração pelo requerente (pág. 2667). Intimada, a requerida apresentou contrarrazões aos declaratórios e postulou o sobrestamento do feito. Em consulta feita ao sítio eletrônico do eg. Tribunal Regional da 1ª Região, realizada nesta data, 26/5/2025, observa-se que em 22/5/2025, foi proferida decisão por aquele Tribunal, no sentido de determinar o sobrestamento do feito, tendo em vista a instauração do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 114 por esta Corte, nos seguintes termos: “Visto etc. Conforme o disposto nos -C, §3º, da CLT e 1030, III, do CPC e diretriz oriunda do C. TST, tratando-se de recurso de revista que, dentre os seus capítulos recursais, impugna matéria afetada, que deu ensejo ao Tema 114 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ainda pendente de julgamento, determino o sobrestamento do presente processo, até a decisão do incidente pelo Tribunal Superior do Trabalho.” Logo, ainda não finalizado o juízo de admissibilidade do recurso de revista, carece a esta Corte competência funcional para o exame da presente tutela cautelar. , e com fundamento no .029, § 5º, III, do CPC/15, declino da competência em favor do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, determinando a remessa dos autos àquela Corte, com urgência. . Brasília, 27 de maio de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator