1000408-75.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1000408-75.2025.5.00.0000 : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA : CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB PROCESSO Nº TST-Protes - 1000408-75.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDA: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB GPACV/raa/vm D E C I S à O Trata-se de protesto judicial formulado em 27.05.2025 por Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira em face de Casa da Moeda do Brasil – CMB, com fundamento no artigo 240, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. O requerente afirma que, em 03.04.2025, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária em que formulou a proposta dos trabalhadores para o Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026. Sustenta que, em 24.04.2025, realizou-se reunião paritária para tratar do referido ACT, ocasião em que os representantes da Casa da Moeda consignaram que iriam “avaliar mais detidamente o caderno base e demais pleitos do Sindicato, de modo a levar à Direção um panorama mais detalhado sobre as bases de negociação do ACT 2025/2026”. Diante disso, requer a garantia da data-base pelos próximos 30 dias, tendo em vista a “impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT (no caso 01/06/2025)”. Ao exame. O art. 240, § 1º, do RITST dispõe que: “§ 1º Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria.” JÁ o § 2º do referido dispositivo regimental determina: § 2º Deferida a medida prevista no item anterior, a representação coletiva será ajuizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto. Verifica-se que, no presente caso, o Acordo Coletivo de Trabalho para o ano de 2024/2025, que fixou a data-base da categoria em 01.06, tem vigência de 01.06.2024 a 31.05.2025, motivo pelo qual se revela tempestiva a medida ora apresentada. Além disso, também restou comprovada a negociação em curso por meio dos documentos juntados, especialmente a ata de reunião da comissão paritária para negociação ACT 2025/2026 (fls. 57/58). Assim, considerando a proximidade do termo final da vigência do ACT 2024/2025, constata-se, no caso concreto, a presença dos requisitos para apresentação deste Protesto Judicial, com vistas a garantir a manutenção da data-base da categoria profissional em 01.06.2025. Portanto, defiro o Protesto Judicial para, com fundamento no , do Regimento Interno do TST, assegurar, por 30 (trinta) dias úteis, a manutenção da data-base da categoria representada pelo ente sindical requerente. Custas pelo requerente, no valor de (quarenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, na forma do da CLT. a requerida, mediante correspondência com Aviso de Recebimento – AR. Recolhidas as custas e cumprida a determinação acima, arquive-se o feito. . Brasí­lia, 2 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1000408-75.2025.5.00.0000 : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA : CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB PROCESSO Nº TST-Protes - 1000408-75.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA MOEDEIRA ADVOGADO: Dr. FABIO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDA: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB GPACV/raa/vm D E C I S à O Trata-se de protesto judicial formulado em 27.05.2025 por Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira em face de Casa da Moeda do Brasil – CMB, com fundamento no artigo 240, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. O requerente afirma que, em 03.04.2025, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária em que formulou a proposta dos trabalhadores para o Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026. Sustenta que, em 24.04.2025, realizou-se reunião paritária para tratar do referido ACT, ocasião em que os representantes da Casa da Moeda consignaram que iriam “avaliar mais detidamente o caderno base e demais pleitos do Sindicato, de modo a levar à Direção um panorama mais detalhado sobre as bases de negociação do ACT 2025/2026”. Diante disso, requer a garantia da data-base pelos próximos 30 dias, tendo em vista a “impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT (no caso 01/06/2025)”. Ao exame. O art. 240, § 1º, do RITST dispõe que: “§ 1º Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3º, da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria.” JÁ o § 2º do referido dispositivo regimental determina: § 2º Deferida a medida prevista no item anterior, a representação coletiva será ajuizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto. Verifica-se que, no presente caso, o Acordo Coletivo de Trabalho para o ano de 2024/2025, que fixou a data-base da categoria em 01.06, tem vigência de 01.06.2024 a 31.05.2025, motivo pelo qual se revela tempestiva a medida ora apresentada. Além disso, também restou comprovada a negociação em curso por meio dos documentos juntados, especialmente a ata de reunião da comissão paritária para negociação ACT 2025/2026 (fls. 57/58). Assim, considerando a proximidade do termo final da vigência do ACT 2024/2025, constata-se, no caso concreto, a presença dos requisitos para apresentação deste Protesto Judicial, com vistas a garantir a manutenção da data-base da categoria profissional em 01.06.2025. Portanto, defiro o Protesto Judicial para, com fundamento no , do Regimento Interno do TST, assegurar, por 30 (trinta) dias úteis, a manutenção da data-base da categoria representada pelo ente sindical requerente. Custas pelo requerente, no valor de (quarenta reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, na forma do da CLT. a requerida, mediante correspondência com Aviso de Recebimento – AR. Recolhidas as custas e cumprida a determinação acima, arquive-se o feito. . Brasí­lia, 2 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST