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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AR 1000541-83.2026.5.00.0000 AUTOR: ADEMAR SANTOS DE OLIVEIRA FILHO RÉU: CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000541-83.2026.5.00.0000 AUTOR: ADEMAR SANTOS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Dr. SERGIO DE LIMA RÉU: CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA LITISCONSORTE: SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA LITISCONSORTE: ESTADO DO AMAZONAS Afa/Fr. D E S P A C H O Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ADEMAR SANTOS DE OLIVEIRA FILHO, pela qual busca rescindir acórdão prolatado pela 8ª Turma desta Corte nos autos do Processo nº TST-RR-2256-20.2016.5.11.0002. O presente processo foi distribuído, por sorteio, ao Exmo. Ministro Sergio Pinto Martins, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-II, em 3/6/2026. Sua Excelência declinou da competência para processar e julgar o feito, em virtude de ter participado do julgamento rescindendo, conforme o seguinte despacho de id. 64e1692: Verifica-se que participei como relator do julgamento rescindendo (fls. 50/52), motivo pelo qual incidem o parágrafo único do artigo 971 do CPC, que dispõe: "A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo." bem como o artigo 117 do RITST, segundo o qual "Da distribuição da ação rescisória originária será excluído como relator, sempre que possível, Ministro que haja participado do julgamento rescindendo." Ao exame. Nos termos da redação do artigo 117 do RITST, [d]a distribuição da ação rescisória originária será excluído como relator, sempre que possível, Ministro que haja participado do julgamento rescindendo. No mesmo sentido, dispõe o artigo 971, parágrafo único, do CPC: Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento. Parágrafo único. A escolha recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo. Verifica-se que o Exmo. Ministro Sergio Pinto Martins participou do julgamento do Processo nº TST-RR-2256-20.2016.5.11.0002, cuja decisão o autor da presente Ação Rescisória pretende rescindir. , com fundamento nas normas regimentais que disciplinam a distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho, determino a redistribuição do presente feito no âmbito da SBDI-II desta Corte superior. . Brasília, 9 de junho de 2026. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS AR 1000541-83.2026.5.00.0000 AUTOR: ADEMAR SANTOS DE OLIVEIRA FILHO RÉU: CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000541-83.2026.5.00.0000 AUTOR: ADEMAR SANTOS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Dr. SERGIO DE LIMA RÉU: CSP SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA LITISCONSORTE: SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA LITISCONSORTE: ESTADO DO AMAZONAS GMSPM/mab D E S P A C H O Verifica-se que participei como relator do julgamento rescindendo (fls. 50/52), motivo pelo qual incidem o parágrafo único do artigo 971 do CPC, que dispõe: "A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo." bem como o artigo 117 do RITST, segundo o qual "Da distribuição da ação rescisória originária será excluído como relator, sempre que possível, Ministro que haja participado do julgamento rescindendo." À Presidência desta Corte para que aprecie a necessidade de redistribuição do feito. Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- ADEMAR SANTOS DE OLIVEIRA FILHO