PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA TutCautAnt 1000670-25.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL REQUERIDO: SIND.DOS EMP.EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST.SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORM.PROFISSIONAL EST.E. SANTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000670-25.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES REQUERIDO: SIND.DOS EMP.EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST.SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORM.PROFISSIONAL EST.E. SANTO GMMAR/tas D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta com o objetivo de conferir efetivo suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da ação rescisória nº 0001182-85.2024.5.17.0000. Em consulta ao sítio do TRT da 17ª Região, verifica-se que ainda não houve o prévio exercício do juízo de admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal Regional do Trabalho, sem o que não se estabelece a competência jurisdicional desta Corte (arts. 299 e 1.029, § 5º, I, do CPC). Pelo exposto, considerando a incompetência funcional desta Corte Superior para apreciação da pretensão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- SIND.DOS EMP.EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST.SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORM.PROFISSIONAL EST.E. SANTO
