1000729-47.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: SERGIO PINTO MARTINS MSCiv 1000729-47.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: IVANIL CAMILO PINTO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000729-47.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: IVANIL CAMILO PINTO ADVOGADO: Dr. PAULO ROGERIO NASCIMENTO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO IMPETRADO: ANDRE FIODELISIO IMPETRADO: RONALDO ANTONIO DOS SANTOS IMPETRADO: Daniela Busatto Gaino IMPETRADO: TIMOTEO DOS SANTOS ASSUNCAO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/mab D E C I S Ã O IVANIL CAMILO PINTO impetra mandado de segurança, apontando como coator ato praticado pelo Exmo.

Desembargador Presidente do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas-SP, Dr. SAMUEL HUGO LIMA, nos autos do processo nº 0204900-62.2007.5.15.0096. Trata-se, portanto, de mandado de segurança que não se insere na competência originária deste Tribunal Superior do Trabalho, que aprecia, originariamente, mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, conforme a norma do art. 224 do RITST.

Assim também dispõe a OJ 4 do Tribunal Pleno desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO

DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Observação: DJ 17.03.2004 ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tese: Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT. Nos termos do art. 229, § 1º, do RITST, “a petição inicial poderá, de plano, ser indeferida pelo relator, quando não for a hipótese de mandado de segurança, ou quando não atendidos os requisitos do deste Regimento, devendo os autos ser remetidos ao Juízo competente, se manifesta a incompetência do Tribunal, dispensadas as informações da autoridade dita coatora.”

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: SERGIO PINTO MARTINS MSCiv 1000729-47.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: IVANIL CAMILO PINTO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000729-47.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: IVANIL CAMILO PINTO ADVOGADO: Dr. PAULO ROGERIO NASCIMENTO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO IMPETRADO: ANDRE FIODELISIO IMPETRADO: RONALDO ANTONIO DOS SANTOS IMPETRADO: Daniela Busatto Gaino IMPETRADO: TIMOTEO DOS SANTOS ASSUNCAO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/mab D E C I S Ã O IVANIL CAMILO PINTO impetra mandado de segurança, apontando como coator ato praticado pelo Exmo.

Desembargador Presidente do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas-SP, Dr. SAMUEL HUGO LIMA, nos autos do processo nº 0204900-62.2007.5.15.0096. Trata-se, portanto, de mandado de segurança que não se insere na competência originária deste Tribunal Superior do Trabalho, que aprecia, originariamente, mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, conforme a norma do art. 224 do RITST.

Assim também dispõe a OJ 4 do Tribunal Pleno desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO

DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Observação: DJ 17.03.2004 ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tese: Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT. Nos termos do art. 229, § 1º, do RITST, “a petição inicial poderá, de plano, ser indeferida pelo relator, quando não for a hipótese de mandado de segurança, ou quando não atendidos os requisitos do deste Regimento, devendo os autos ser remetidos ao Juízo competente, se manifesta a incompetência do Tribunal, dispensadas as informações da autoridade dita coatora.”

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: SERGIO PINTO MARTINS MSCiv 1000729-47.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: IVANIL CAMILO PINTO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000729-47.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: IVANIL CAMILO PINTO ADVOGADO: Dr. PAULO ROGERIO NASCIMENTO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO IMPETRADO: ANDRE FIODELISIO IMPETRADO: RONALDO ANTONIO DOS SANTOS IMPETRADO: Daniela Busatto Gaino IMPETRADO: TIMOTEO DOS SANTOS ASSUNCAO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/mab D E C I S Ã O IVANIL CAMILO PINTO impetra mandado de segurança, apontando como coator ato praticado pelo Exmo.

Desembargador Presidente do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas-SP, Dr. SAMUEL HUGO LIMA, nos autos do processo nº 0204900-62.2007.5.15.0096. Trata-se, portanto, de mandado de segurança que não se insere na competência originária deste Tribunal Superior do Trabalho, que aprecia, originariamente, mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, conforme a norma do art. 224 do RITST.

Assim também dispõe a OJ 4 do Tribunal Pleno desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO

DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Observação: DJ 17.03.2004 ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tese: Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT. Nos termos do art. 229, § 1º, do RITST, “a petição inicial poderá, de plano, ser indeferida pelo relator, quando não for a hipótese de mandado de segurança, ou quando não atendidos os requisitos do deste Regimento, devendo os autos ser remetidos ao Juízo competente, se manifesta a incompetência do Tribunal, dispensadas as informações da autoridade dita coatora.”

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: SERGIO PINTO MARTINS MSCiv 1000729-47.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: IVANIL CAMILO PINTO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000729-47.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: IVANIL CAMILO PINTO ADVOGADO: Dr. PAULO ROGERIO NASCIMENTO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO IMPETRADO: ANDRE FIODELISIO IMPETRADO: RONALDO ANTONIO DOS SANTOS IMPETRADO: Daniela Busatto Gaino IMPETRADO: TIMOTEO DOS SANTOS ASSUNCAO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/mab D E C I S Ã O IVANIL CAMILO PINTO impetra mandado de segurança, apontando como coator ato praticado pelo Exmo.

Desembargador Presidente do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas-SP, Dr. SAMUEL HUGO LIMA, nos autos do processo nº 0204900-62.2007.5.15.0096. Trata-se, portanto, de mandado de segurança que não se insere na competência originária deste Tribunal Superior do Trabalho, que aprecia, originariamente, mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, conforme a norma do art. 224 do RITST.

Assim também dispõe a OJ 4 do Tribunal Pleno desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO

DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Observação: DJ 17.03.2004 ‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tese: Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT. Nos termos do art. 229, § 1º, do RITST, “a petição inicial poderá, de plano, ser indeferida pelo relator, quando não for a hipótese de mandado de segurança, ou quando não atendidos os requisitos do deste Regimento, devendo os autos ser remetidos ao Juízo competente, se manifesta a incompetência do Tribunal, dispensadas as informações da autoridade dita coatora.”