1000772-47.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA TutCautAnt 1000772-47.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL REQUERIDO: SIND.DOS EMP.EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST.SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORM.PROFISSIONAL EST.E. SANTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000772-47.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES REQUERIDO: SIND.DOS EMP.EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST.SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORM.PROFISSIONAL EST.E. SANTO GMMAR/mm/tas D E C I S Ã O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial postula tutela provisória de urgência requerida em caráter incidental, com pedido de liminar, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, nos autos da ação rescisória nº 001182-85.2024.5.17.0000, julgada improcedente. No entanto, em consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Corte Superior, extrai-se que o recurso ordinário já foi examinado, conhecido e desprovido. Nesse sentir, considerando a apreciação do apelo e a perda superveniente do objeto da tutela de urgência, sobressai a ausência do interesse da requerente. Ante o exposto, julgo extinta a presente tutela cautelar antecedente sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA TutCautAnt 1000772-47.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL REQUERIDO: SIND.DOS EMP.EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST.SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORM.PROFISSIONAL EST.E. SANTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000772-47.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES REQUERIDO: SIND.DOS EMP.EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST.SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORM.PROFISSIONAL EST.E. SANTO GMMAR/mm/tas D E C I S Ã O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial postula tutela provisória de urgência requerida em caráter incidental, com pedido de liminar, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, nos autos da ação rescisória nº 001182-85.2024.5.17.0000, julgada improcedente. No entanto, em consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Corte Superior, extrai-se que o recurso ordinário já foi examinado, conhecido e desprovido. Nesse sentir, considerando a apreciação do apelo e a perda superveniente do objeto da tutela de urgência, sobressai a ausência do interesse da requerente. Ante o exposto, julgo extinta a presente tutela cautelar antecedente sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- SIND.DOS EMP.EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST.SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORM.PROFISSIONAL EST.E. SANTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000772-47.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL REQUERIDO: SIND.DOS EMP.EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST.SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORM.PROFISSIONAL EST.E. SANTO PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000772-47.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES REQUERIDO: SIND. DOS EMP.EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST.SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORM.PROFISSIONAL EST.E. SANTO GPACV/Bh/Fr./vm D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto em face do acórdão prolatado pelo TRT da 17ª Região nos autos da Ação Rescisória n.º TRT-AR-0001182-85.2024.5.17.0000. O Recurso Ordinário a que se busca atribuir efeito suspensivo foi admitido no âmbito da Corte regional e aguarda remessa ao Tribunal Superior do Trabalho. Distribuído o presente feito, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ao Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Sua Excelência determinou a remessa dos autos à Presidência, nos seguintes termos (id. b35f137): Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, no qual o SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL pretende “a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, sobrestando-se a execução decorrente da ação principal e, em especial, sobrestando-se qualquer ato de levantamento nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0000987-08.2017.5.17.0013, até o julgamento definitivo do recurso ordinário interposto” (fl. 16). Noticia o Autor que postulou anteriormente a suspensão da execução nos autos originários na TutCautAnt-1000670-25.2025.5.00.0000, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito (fl. 3). Com efeito, em consulta ao sistema PJE do TST, verifico que o processo anterior foi distribuído em 6/8/2025 para a Ministra MORGANA DE ALMEIDA RICHA no âmbito desta SDI-2 e que o processo foi extinto sem resolução do mérito em decisão exarada em 12/8/2025 (https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000670-5.2025.5.00.0000/3#7e6a087). Dessa forma, parece haver prevenção da Ministra MORGANA DE ALMEIDA RICHA, na forma do art. 286, II, do CPC, por tratar-se de reiteração do pedido. Nesse contexto, submeto a questão à elevada consideração da Exmo. Ministro Presidente do TST para, se for o caso, adoção das providências cabíveis quanto à redistribuição do feito (RITST, arts. 41, XXV, e 105). Ao exame. A petição inicial da presente Tutela Cautelar Antecedente constitui mera reprodução da petição inicial de anterior Tutela Cautelar Antecedente requerida pela mesma parte – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL –, em 6/8/2025, autuada nesta Corte superior sob o n.º TutCautAnt-1000670-25.2025.5.00.0000 e distribuída, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa. Nos autos da primeira Tutela Cautelar Antecedente, a Exma. Ministra relatora, mediante decisão proferida em 12/8/2025, considerando a incompetência funcional desta Corte Superior para a apreciação da pretensão, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, conforme decisão disponibilizada no DJEN do dia 14/8/2025. Nos termos do artigo 286, II, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda" (grifamos). À vista do exposto, determino a redistribuição do presente feito, por dependência, à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, observada a devida compensação e a sua futura vinculação ao Recurso Ordinário em Ação Rescisória n.º 0001182-85.2024.5.17.0000. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

- SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000772-47.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL REQUERIDO: SIND.DOS EMP.EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST.SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORM.PROFISSIONAL EST.E. SANTO PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000772-47.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES REQUERIDO: SIND. DOS EMP.EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST.SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORM.PROFISSIONAL EST.E. SANTO GPACV/Bh/Fr./vm D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto em face do acórdão prolatado pelo TRT da 17ª Região nos autos da Ação Rescisória n.º TRT-AR-0001182-85.2024.5.17.0000. O Recurso Ordinário a que se busca atribuir efeito suspensivo foi admitido no âmbito da Corte regional e aguarda remessa ao Tribunal Superior do Trabalho. Distribuído o presente feito, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ao Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Sua Excelência determinou a remessa dos autos à Presidência, nos seguintes termos (id. b35f137): Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, no qual o SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL pretende “a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, sobrestando-se a execução decorrente da ação principal e, em especial, sobrestando-se qualquer ato de levantamento nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0000987-08.2017.5.17.0013, até o julgamento definitivo do recurso ordinário interposto” (fl. 16). Noticia o Autor que postulou anteriormente a suspensão da execução nos autos originários na TutCautAnt-1000670-25.2025.5.00.0000, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito (fl. 3). Com efeito, em consulta ao sistema PJE do TST, verifico que o processo anterior foi distribuído em 6/8/2025 para a Ministra MORGANA DE ALMEIDA RICHA no âmbito desta SDI-2 e que o processo foi extinto sem resolução do mérito em decisão exarada em 12/8/2025 (https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1000670-5.2025.5.00.0000/3#7e6a087). Dessa forma, parece haver prevenção da Ministra MORGANA DE ALMEIDA RICHA, na forma do art. 286, II, do CPC, por tratar-se de reiteração do pedido. Nesse contexto, submeto a questão à elevada consideração da Exmo. Ministro Presidente do TST para, se for o caso, adoção das providências cabíveis quanto à redistribuição do feito (RITST, arts. 41, XXV, e 105). Ao exame. A petição inicial da presente Tutela Cautelar Antecedente constitui mera reprodução da petição inicial de anterior Tutela Cautelar Antecedente requerida pela mesma parte – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL –, em 6/8/2025, autuada nesta Corte superior sob o n.º TutCautAnt-1000670-25.2025.5.00.0000 e distribuída, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa. Nos autos da primeira Tutela Cautelar Antecedente, a Exma. Ministra relatora, mediante decisão proferida em 12/8/2025, considerando a incompetência funcional desta Corte Superior para a apreciação da pretensão, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, conforme decisão disponibilizada no DJEN do dia 14/8/2025. Nos termos do artigo 286, II, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda" (grifamos). À vista do exposto, determino a redistribuição do presente feito, por dependência, à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, observada a devida compensação e a sua futura vinculação ao Recurso Ordinário em Ação Rescisória n.º 0001182-85.2024.5.17.0000. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

- SIND.DOS EMP.EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSIST.SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORM.PROFISSIONAL EST.E. SANTO