1000780-24.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA TutCautAnt 1000780-24.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: GERSON SOARES PEREIRA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000780-24.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: Dr. JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO REQUERIDO: GERSON SOARES PEREIRA GMMAR/mm D E C I S Ã O PETROLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, qualificada nos autos, postula tutela provisória de urgência requerida em caráter incidental nos autos da ação rescisória nº 22161-07.2019.5.04.0000, tendente à suspensão da execução processada nos autos da reclamação trabalhista nº 0000205-43.2012.5.04.0205. Por meio da decisão de fl. 121, considerando o provimento do recurso ordinário interposto nos autos da ação rescisória nº 22161-07.2019.5.04.0000, com determinação de retorno dos autos ao TRT, reconheci a incompetência funcional deste Tribunal Superior para apreciação da presente tutela de urgência e julguei extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A requerente, contudo, apresentou pedido de reconsideração, sustentando que, uma vez mantidos os autos da ação rescisória no âmbito da SBDI-2/TST, em decorrência da interposição de agravo pelo réu, ainda pendente de julgamento, revela-se evidente a competência desta Corte para a apreciação da tutela de urgência e necessária a concessão, para fins de evitar prejuízos irreversíveis resultante de possível pagamento dos créditos trabalhistas nos autos da execução em curso na reclamação trabalhista nº 0000205-43.2012.5.04.0205. À análise. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Assim dispõem o caput e os parágrafos 2º e 3º do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Especificamente em relação à tutela provisória de urgência, explicam Freddie Diddier Jr., Paulo S. Braga e Rafael A. de Oliveira que "a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (PC)" (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, 17. ed. – São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 750). Ressalte-se que a tutela provisória de urgência pode ter natureza satisfativa (antecipada) ou cautelar. E, quanto ao primeiro aspecto, leciona Arruda Alvim que "com a tutela provisória de urgência antecipada objetiva-se criar condições para que a tutela jurisdicional não seja concedida quando já tiver ocorrido, no plano empírico, o dano que se pretende coibir com o processo, pelo retardo inevitável da prestação jurisdicional definitiva". Prossegue, destacando que "a decisão proferida após cognição exauriente necessariamente reclama certo iter procedimental a ser percorrido, o que fatalmente demanda tempo. Daí a possibilidade de serem evitados os malefícios da demora natural da prestação jurisdicional (veja-se que o trata, como dito, de perigo de dano), com a antecipação da tutela, após cognição sumária" (Tutela Provisória, 2. ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 2017, e-book, p. 24/25). Importa registar que, nesse caso, há de ser observada a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, nos termos do § 3º do do CPC. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada, portanto, tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco iminente de lesão (periculum in mora). Ao exame. Trata-se de ação rescisória com base no e VIII, do CPC, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR, em razão de afronta ao , da CF e de incompatibilidade com a tese firmada no julgamento do RE n. 1.251.927 pelo Supremo Tribunal Federal. O Tribunal Regional do Trabalho extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse, nos termos do , do CPC. Inconformada, a autora interpôs recurso ordinário, o qual foi provido por esta Relatora, “para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que seja concedido prazo à autora para emendar a petição inicial e oportunizado ao réu o devido contraditório, prosseguindo-se no julgamento como entender de direito”. Irresignado, o réu apresentou agravo, que se encontra pendente de julgamento no âmbito da SBDI-2/TST. Pois bem. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. A questão trazida na decisão rescindenda diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. Sob o enfoque da probabilidade do direito, o exame da controvérsia parece revelar, ao menos em sede de cognição sumária, possível configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no , do CPC. No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos, com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE nº 1.251.927/DF), provido pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do , da CF. Disso resultou o acolhimento de Incidente de Superação da tese vinculante pelo Tribunal Pleno desta Corte. Não bastasse, dos autos da Pet nº 7.755/DF, extrai-se determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE nº 1.251.927/DF a todos os processos pendentes (inclusive ações rescisórias), em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do , da CF. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE nº 1.251.927/DF, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. No caso concreto, resulta plausível, em análise perfunctória, que o acórdão rescindendo, ao manter o afastamento dos adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do , da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Por outro lado, presente também o risco na demora do julgamento, considerando que a execução já se encontra em curso, e que eventuais valores recebidos de boa-fé não são restituíveis. A existência de plausibilidade do direito aliada à possibilidade de prejuízos materiais de difícil reparação justificam a concessão de tutela cautelar antecedente, com a finalidade de obstar o prosseguimento dos atos executórios na ação trabalhista subjacente. Nessa esteira, reconsiderando decisão monocrática anteriormente proferida, DEFIRO a tutela cautelar com o objetivo de determinar a suspensão imediata dos atos executórios em curso na reclamação trabalhista nº 0000205-43.2012.5.04.0205, até julgamento definitivo da ação rescisória nº 22161-07.2019.5.04.0000. OFICIE-SE, com urgência, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, bem como o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Canoas. . Brasília, 19 de dezembro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA TutCautAnt 1000780-24.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: GERSON SOARES PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000780-24.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: Dr. JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO REQUERIDO: GERSON SOARES PEREIRA GMMAR/mm D E C I S Ã O Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, em 27/8/2025, postula tutela provisória de urgência requerida em caráter incidental, nos autos da ação rescisória nº 0022161-07.2019.5.04.0000, objetivando a suspensão da ordem de pagamento e, por conseguinte, de todos os atos executórios nos autos da reclamação trabalhista nº 0000205-43.2012.5.04.0205. Verifico, contudo, que foi proferi decisão na ação rescisória nº 0022161-07.2019.5.04.0000, em 26/8/2025, por meio da qual dei provimento ao recurso ordinário da ora requerente, “para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que seja concedido prazo à autora para emendar a petição inicial e oportunizado ao réu o devido contraditório, prosseguindo-se no julgamento como entender de direito” (destaquei). Nessa esteira, tem-se que a devolução dos autos da ação rescisória subjacente ao TRT da 4ª Região afasta a competência jurisdicional desta Corte para julgar a presente tutela de urgência incidental (arts. 299 e 1.029, § 5º, I, do CPC). Pelo exposto, considerando a incompetência funcional deste Tribunal Superior para apreciação da pretensão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Publique-se. Brasília, 5 de setembro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000780-24.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: GERSON SOARES PEREIRA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000780-24.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. JOAO GONCALVES FRANCO FILHO REQUERIDO: GERSON SOARES PEREIRA GPACV/Bh/Fr./vm D E S P A C H O Trata-se de “Tutela Cautelar Incidental em Ação Rescisória” requerida por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, a fim de suspender o cumprimento de sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000205-43.2012.5.04.0205, até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº TST-ROT-0022161-07.2019.5.04.0000. Distribuído o presente feito, em 27/8/2025, de forma automática, pelo sistema PJe, ao Exmo. Ministro Sergio Pinto Martins, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Sua Excelência determinou a remessa dos autos à Presidência, nos seguintes termos (id. 9fac510): A PETROBRAS, mediante a petição de fls. 2/9, propõe a presente tutela cautelar incidental, direcionando o requerimento à “EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MINISTRA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, RELATORA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0022161- 07.2019.5.04.0000 - Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa” (fls. 2). Aduz que a presente tutela tem a finalidade de obter a suspensão do “curso do cumprimento de sentença do processo nº 0000205-43.2012.5.04.0205, o qual Tramita perante o d. juízo da 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS” (fls. 3). A presente Tutela Cautelar foi protocolizada em 27/8/2025. O art. 311 do RITST determina que o pedido de tutela provisória será distribuído ao relator do processo principal. Em consulta ao andamento da AR-22161-07.2019.5.04.0000 na página de acompanhamento processual desta Corte na internete, constatei que, realmente, o Recurso Ordinário interposto na referida ação foi distribuído à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa em 25/8/2025. Assim, tratando-se de tutela cautelar incidental vinculada a processo já distribuído a outro relator, submeto ao Exmo. Ministro Presidente do Tribunal o exame da eventual necessidade de redistribuição do feito à Exma. Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa no âmbito da SDI-II desta Corte. Os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência, conforme disposto no , do Regimento Interno do TST. Ao exame. No caso em questão, o Processo principal (TST-ROT-0022161-07.2019.5.04.0000) foi distribuído, por sorteio, à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, em 25/8/2025. Em decisão monocrática proferida em 26/8/2025, a Exma. Ministra relatora conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e deu provimento ao recurso interposto pela Petrobras para “afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que seja concedido prazo à autora para emendar a petição inicial e oportunizado ao réu o devido contraditório”. Prejudicado o recurso interposto pelo réu. À luz do que determina o “caput” do do Regimento Interno do TST, "[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal". Nesse mesmo sentido dispõe o do RITST. Determino, portanto, a redistribuição do presente feito, com urgência, por prevenção, à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, observada a devida compensação e a sua vinculação ao Processo nº TST- ROT-0022161-07.2019.5.04.0000. . Brasí­lia, 3 de setembro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1000780-24.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: GERSON SOARES PEREIRA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000780-24.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. JOAO GONCALVES FRANCO FILHO REQUERIDO: GERSON SOARES PEREIRA GPACV/Bh/Fr./vm D E S P A C H O Trata-se de “Tutela Cautelar Incidental em Ação Rescisória” requerida por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, a fim de suspender o cumprimento de sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000205-43.2012.5.04.0205, até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº TST-ROT-0022161-07.2019.5.04.0000. Distribuído o presente feito, em 27/8/2025, de forma automática, pelo sistema PJe, ao Exmo. Ministro Sergio Pinto Martins, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Sua Excelência determinou a remessa dos autos à Presidência, nos seguintes termos (id. 9fac510): A PETROBRAS, mediante a petição de fls. 2/9, propõe a presente tutela cautelar incidental, direcionando o requerimento à “EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MINISTRA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, RELATORA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0022161- 07.2019.5.04.0000 - Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa” (fls. 2). Aduz que a presente tutela tem a finalidade de obter a suspensão do “curso do cumprimento de sentença do processo nº 0000205-43.2012.5.04.0205, o qual Tramita perante o d. juízo da 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS” (fls. 3). A presente Tutela Cautelar foi protocolizada em 27/8/2025. O art. 311 do RITST determina que o pedido de tutela provisória será distribuído ao relator do processo principal. Em consulta ao andamento da AR-22161-07.2019.5.04.0000 na página de acompanhamento processual desta Corte na internete, constatei que, realmente, o Recurso Ordinário interposto na referida ação foi distribuído à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa em 25/8/2025. Assim, tratando-se de tutela cautelar incidental vinculada a processo já distribuído a outro relator, submeto ao Exmo. Ministro Presidente do Tribunal o exame da eventual necessidade de redistribuição do feito à Exma. Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa no âmbito da SDI-II desta Corte. Os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência, conforme disposto no , do Regimento Interno do TST. Ao exame. No caso em questão, o Processo principal (TST-ROT-0022161-07.2019.5.04.0000) foi distribuído, por sorteio, à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, em 25/8/2025. Em decisão monocrática proferida em 26/8/2025, a Exma. Ministra relatora conheceu dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e deu provimento ao recurso interposto pela Petrobras para “afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que seja concedido prazo à autora para emendar a petição inicial e oportunizado ao réu o devido contraditório”. Prejudicado o recurso interposto pelo réu. À luz do que determina o “caput” do do Regimento Interno do TST, "[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal". Nesse mesmo sentido dispõe o do RITST. Determino, portanto, a redistribuição do presente feito, com urgência, por prevenção, à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, observada a devida compensação e a sua vinculação ao Processo nº TST- ROT-0022161-07.2019.5.04.0000. . Brasí­lia, 3 de setembro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS TutCautAnt 1000780-24.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: GERSON SOARES PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000780-24.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. JOAO GONCALVES FRANCO FILHO REQUERIDO: GERSON SOARES PEREIRA GMSPM/dm D E S P A C H O A PETROBRAS, mediante a petição de fls. 2/9, propõe a presente tutela cautelar incidental, direcionando o requerimento à “EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MINISTRA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, RELATORA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0022161- 07.2019.5.04.0000 - Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa” (fls. 2). Aduz que a presente tutela tem a finalidade de obter a suspensão do “curso do cumprimento de sentença do processo nº 0000205-43.2012.5.04.0205, o qual Tramita perante o d. juízo da 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS” (fls. 3). A presente Tutela Cautelar foi protocolizada em 27/8/2025. O art. 311 do RITST determina que o pedido de tutela provisória será distribuído ao relator do processo principal. Em consulta ao andamento da AR-22161-07.2019.5.04.0000 na página de acompanhamento processual desta Corte na internete, constatei que, realmente, o Recurso Ordinário interposto na referida ação foi distribuído à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa em 25/8/2025. Assim, tratando-se de tutela cautelar incidental vinculada a processo já distribuído a outro relator, submeto ao Exmo. Ministro Presidente do Tribunal o exame da eventual necessidade de redistribuição do feito à Exma. Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa no âmbito da SDI-II desta Corte. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- GERSON SOARES PEREIRA