Intimação
D- Órgão
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Classe
- AÇÃO RESCISÓRIA
- Destinatários
- COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO, MARCOS YUKIO WATANABE
- Advogado
- CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AR 1000791-19.2026.5.00.0000 AUTOR: MARCOS YUKIO WATANABE RÉU: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000791-19.2026.5.00.0000 AUTOR: MARCOS YUKIO WATANABE ADVOGADO: Dr. CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES RÉ: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ GMARPJ/ebb/cgr D E C I S Ã O MARCOS YUKIO WATANABE ajuizou ação rescisória originária, fundamentada no art. 966, V, do CPC, visando desconstituir acórdão proferido pela 3ª Turma nos autos do Ag-AIRR nº 1000256-97.2022.5.02.0025. A matéria controvertida "extinção do vínculo contratual em razão de aposentadoria especial" foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, e não obstante os autos tenham sido remetidos ao TST, a decisão proferida por Corte limitou-se a negar provimento ao agravo em agravo de instrumento. Não houve acórdão do Tribunal Superior do Trabalho proferido em sede de recurso de revista ou de embargos relativamente à matéria objeto da ação rescisória. A decisão proferida no âmbito desta Corte Superior, mantendo o despacho que inadmitiu o recurso de revista, não substituiu o acórdão regional, nos termos da Súmula n. 192, IV, do TST. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. 1. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA APRECIAR A AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINARIAMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192, IV, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, para fins de estabelecimento de competência originária em ações rescisórias, as decisões proferidas em sede de agravo de instrumento no TST não substituem o acórdão regional, uma vez que não adentram no mérito da causa. No mesmo sentido é a redação da Súmula nº 192, IV, do TST. II . Nos autos da ação matriz, verificou-se que a última decisão de mérito foi proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, mantendo o despacho de admissibilidade que negou seguimento ao apelo da parte por óbices formais. III . A parte recorrente alegou incompetência do Tribunal Regional para apreciar a ação originariamente. Sustentou que a decisão rescindenda fora substituída pelo acórdão da Turma do TST, o que atrairia a competência originária desta Corte. IV. Contudo, nos termos da Súmula 192, IV, do TST, a competência originária para processar e julgar esta Ação Rescisória é, de fato, do Tribunal Regional, ante a não substituição da decisão rescindenda por esta Corte Superior. Precedente. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RO-1915-20.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/09/2021) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT PARA EXAMINAR ORIGINARIAMENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O V. RESCINDENDO FOI SUBSTITUÍDO POR DO TST PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192, IV/TST. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os acórdãos prolatados em agravo de instrumento não substituem a decisão de mérito proferida pelo eg. Tribunal Regional, na medida em que limitam a aferir o acerto ou desacerto do despacho denegatório do recurso de revista. Nessas situações, a competência funcional para examinar originariamente a ação rescisória é do eg. Tribunal Regional, conforme previsto no , "c", 2, da CLT. Inteligência da Súmula 192, IV, desta Corte. Preliminar rejeitada (RO-1001591-76.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2020). Evidenciado que a parte autora pretende desconstituir a decisão de mérito proferida no âmbito do TRT da 2ª Região, esta Subseção tem entendido pela ocorrência de erro de alvo, passível de correção, nos termos do § 5º do do CPC de 2015. Assim, declaro de ofício a incompetência absoluta do Tribunal Superior do Trabalho para processar e julgar originariamente o processo e concedo ao autor prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo, sem o cumprimento da determinação de emenda, INDEFIRO a petição inicial; entretanto, se cumprida a ordem, baixem-se os autos ao Tribunal Regional da 2ª Região. À Secretaria da SBDI-2, para providências. . Brasília, 13 de agosto de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator