1000821-25.2024.5.00.0000

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Órgão

Presidência

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

BANCO BRADESCO S.A., IVANA CERES FIGUEIREDO GONCALVES

Advogado

FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA (OAB 19246/DF)

Em relação ao perigo na demora, invoca a existência de liminar deferida nos autos do MS nº 0030362-82.2024.5.05.0000, publicada no dia 06/09/2024, com determinação de cumprimento imediato da ordem exarada pela 1ª Turma do TRT5, confirmada pela 4ª Turma do TST. Nesse sentido, aduz ser o presente pedido a única forma de assegurar o resultado útil do processo pela prevenção do direito antes da avaliação desta Vice-Presidência, no exame do recurso extraordinário.

Sustenta que embora o provimento declaratório de que o descumprimento da ordem no período de 23/01/2014 a 14/02/2017 esteja coberto pelo manto da coisa julgada, ressalta que a quantificação do valor das astreintes a ele relacionado não está, sendo cabível a sua revisão equitativa, conforme entendimento fixados na ADC 58 e na ADI 5941. Ressalta, ainda, que este TST havia deferido, em sede de Tutela Cautelar (Ag-TutCautAnt-1001119-51.2023.5.00.0000), a suspensão dos autos de constrição - decisão que, com o não conhecimento do recurso de revista do executado, foi cassada.

Requer, do exposto, a concessão da tutela de urgência, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nos autos da CumSen nº 0000429-39.2021.5.05.0010, com a cassação ou suspensão da ordem de ID 7245a20 dos autos principais, de ID nº 68b5f61 do MS nº 0030362-82.2024.5.05.010 e de ID nº 2edd531 da CumSen nº 0000633-78.2024.5.05.0010, com sua manutenção até o trânsito em julgado do feito ou, no mínimo, até o julgamento do recurso extraordinário.

No mérito, seja confirmada a tutela de urgência concedida. Pois bem. A concessão da tutela provisória requerida pela parte, sob a alegação de dano de difícil reparação e probabilidade do provimento do recurso, pressupõe a presença cumulativa de tais requisitos (arts. 300, caput e 995, parágrafo único, do CPC). No que se refere à alegada probabilidade de provimento do recurso extraordinário, verifica-se, em consulta aos autos do processo RR-429-39.2021.5.05.0010 (execução definitiva referente ao valor vencido das astreintes fixadas nos autos do processo principal – RT 90900-97.2004.5.05.0010), que o apelo extremo busca impugnar acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal quanto aos tópicos “ASTREINTES.

VALOR VENCIDO. MATÉRIA JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE POR ESTA

C. CORTE SUPERIOR. PRECLUSÃO” e “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”. No que se refere à pretendida revisão do valor das ASTREINTES, verifica-se que o acórdão impugnado, ao concluir pela preclusão do debate, ressaltou que, além de a questão referente aos parâmetros de quantificação do valor, a teor dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já ter sido discutida nos autos do processo principal, na fase de execução, inclusive por esta c.

Corte (com trânsito em julgado em 07/11/2022), a questão do valor vencido restou novamente decidida, nos autos do processo nº 0000429-39.2021.5.05.0010, com trânsito em julgado em 13/07/2023. Nesse sentido, o acórdão impugnado, ao ressaltar o disposto no art. 537, §1º, do CPC, quanto à revisão a qualquer tempo somente do valor das parcelas vincendas, concluiu que as parcelas vencidas (objeto da execução nos autos do processo nº 0000429-39.2021.5.05.0010) estão acobertadas pelo manto da coisa julgada, não vislumbrando ofensa, mas a consonância do acórdão regional com o art. 5º, XXXVI, da CF.

No que se refere à MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, aplicada pelo eg. TRT em razão de constatado comportamento abusivo da executada, em rediscutir o que já é objeto de preclusão, este TST registrou a natureza infraconstitucional do debate (arts. 80 e 774 do CPC) e disposto no na Súmula 266 do c. TST e do art. 896, §2º, da CLT, como óbice ao conhecimento do recurso. Desse contexto, em análise perfunctória, verifico que o exame das ofensas constitucionais invocadas no apelo extremo (notadamente relacionadas à ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal) pressupõe a prévia análise da legislação infraconstitucional, o que, nos limites do que este exame permite, afasta a alegada probabilidade de provimento do recurso extraordinário, imprescindível ao deferimento da liminar pretendida.

Ressalto, por oportuno, quanto à liminar deferida em 05/09/2024 (fls. 108/117), nos autos do MS nº 0030362-82.2024.5.05.0000, impetrado pelo exequente para dar cumprimento ao determinado pelo TRT5 no CumSen 0000429-39.2021.5.05.0010 (mantido pela 4ª Turma deste TST), que esta Vice-Presidência não possui, dentre suas atribuições, a de órgão revisor das decisões proferidas em sede liminar em mandado de segurança, devendo eventual impugnação ser apresentada por meio de recurso próprio.

Assim, por não vislumbrar a presença dos requisitos cumulativos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, indefiro a liminar. Não estando o apelo extremo em condições de exame por este Vice-Presidente, junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo nº 0000429-39.2021.5.05.0010, os quais, ultimadas as providências cabíveis pela SEPREX, devem ser encaminhados a esta Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade.

Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Vice-Presidente

Em relação ao perigo na demora, invoca a existência de liminar deferida nos autos do MS nº 0030362-82.2024.5.05.0000, publicada no dia 06/09/2024, com determinação de cumprimento imediato da ordem exarada pela 1ª Turma do TRT5, confirmada pela 4ª Turma do TST. Nesse sentido, aduz ser o presente pedido a única forma de assegurar o resultado útil do processo pela prevenção do direito antes da avaliação desta Vice-Presidência, no exame do recurso extraordinário.

Sustenta que embora o provimento declaratório de que o descumprimento da ordem no período de 23/01/2014 a 14/02/2017 esteja coberto pelo manto da coisa julgada, ressalta que a quantificação do valor das astreintes a ele relacionado não está, sendo cabível a sua revisão equitativa, conforme entendimento fixados na ADC 58 e na ADI 5941. Ressalta, ainda, que este TST havia deferido, em sede de Tutela Cautelar (Ag-TutCautAnt-1001119-51.2023.5.00.0000), a suspensão dos autos de constrição - decisão que, com o não conhecimento do recurso de revista do executado, foi cassada.

Requer, do exposto, a concessão da tutela de urgência, com a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nos autos da CumSen nº 0000429-39.2021.5.05.0010, com a cassação ou suspensão da ordem de ID 7245a20 dos autos principais, de ID nº 68b5f61 do MS nº 0030362-82.2024.5.05.010 e de ID nº 2edd531 da CumSen nº 0000633-78.2024.5.05.0010, com sua manutenção até o trânsito em julgado do feito ou, no mínimo, até o julgamento do recurso extraordinário.

No mérito, seja confirmada a tutela de urgência concedida. Pois bem. A concessão da tutela provisória requerida pela parte, sob a alegação de dano de difícil reparação e probabilidade do provimento do recurso, pressupõe a presença cumulativa de tais requisitos (arts. 300, caput e 995, parágrafo único, do CPC). No que se refere à alegada probabilidade de provimento do recurso extraordinário, verifica-se, em consulta aos autos do processo RR-429-39.2021.5.05.0010 (execução definitiva referente ao valor vencido das astreintes fixadas nos autos do processo principal – RT 90900-97.2004.5.05.0010), que o apelo extremo busca impugnar acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal quanto aos tópicos “ASTREINTES.

VALOR VENCIDO. MATÉRIA JÁ ANALISADA ANTERIORMENTE POR ESTA

C. CORTE SUPERIOR. PRECLUSÃO” e “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”. No que se refere à pretendida revisão do valor das ASTREINTES, verifica-se que o acórdão impugnado, ao concluir pela preclusão do debate, ressaltou que, além de a questão referente aos parâmetros de quantificação do valor, a teor dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já ter sido discutida nos autos do processo principal, na fase de execução, inclusive por esta c.

Corte (com trânsito em julgado em 07/11/2022), a questão do valor vencido restou novamente decidida, nos autos do processo nº 0000429-39.2021.5.05.0010, com trânsito em julgado em 13/07/2023. Nesse sentido, o acórdão impugnado, ao ressaltar o disposto no art. 537, §1º, do CPC, quanto à revisão a qualquer tempo somente do valor das parcelas vincendas, concluiu que as parcelas vencidas (objeto da execução nos autos do processo nº 0000429-39.2021.5.05.0010) estão acobertadas pelo manto da coisa julgada, não vislumbrando ofensa, mas a consonância do acórdão regional com o art. 5º, XXXVI, da CF.

No que se refere à MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, aplicada pelo eg. TRT em razão de constatado comportamento abusivo da executada, em rediscutir o que já é objeto de preclusão, este TST registrou a natureza infraconstitucional do debate (arts. 80 e 774 do CPC) e disposto no na Súmula 266 do c. TST e do art. 896, §2º, da CLT, como óbice ao conhecimento do recurso. Desse contexto, em análise perfunctória, verifico que o exame das ofensas constitucionais invocadas no apelo extremo (notadamente relacionadas à ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal) pressupõe a prévia análise da legislação infraconstitucional, o que, nos limites do que este exame permite, afasta a alegada probabilidade de provimento do recurso extraordinário, imprescindível ao deferimento da liminar pretendida.

Ressalto, por oportuno, quanto à liminar deferida em 05/09/2024 (fls. 108/117), nos autos do MS nº 0030362-82.2024.5.05.0000, impetrado pelo exequente para dar cumprimento ao determinado pelo TRT5 no CumSen 0000429-39.2021.5.05.0010 (mantido pela 4ª Turma deste TST), que esta Vice-Presidência não possui, dentre suas atribuições, a de órgão revisor das decisões proferidas em sede liminar em mandado de segurança, devendo eventual impugnação ser apresentada por meio de recurso próprio.

Assim, por não vislumbrar a presença dos requisitos cumulativos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, indefiro a liminar. Não estando o apelo extremo em condições de exame por este Vice-Presidente, junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo nº 0000429-39.2021.5.05.0010, os quais, ultimadas as providências cabíveis pela SEPREX, devem ser encaminhados a esta Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade.

Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Vice-Presidente

Nos termos do artigo 42 do RITST: Art.

42. Compete ao Vice-Presidente:

VI – apreciar pedido de tutela provisória incidental a recurso extraordinário; À Presidência desta Corte para que aprecie a necessidade da remessa dos autos ao Ministro Vice-Presidente desta Corte. A demanda foi encaminhada a esta Presidência, ante o disposto no artigo 41, XXV, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ao exame. Busca o requerente tutela provisória de urgência, a fim de atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto em 6/9/2024 nos autos do processo n.º 429-39.2021.5.05.0010.

Nos termos do artigo 42, V e VI, do Regimento Interno do TST, compete ao Vice-Presidente do TST apreciar os incidentes posteriores à interposição de Recurso Extraordinário, bem como eventual pedido de tutela provisória relacionado ao apelo. Eis o teor dos dispositivos: Art.

42. Compete ao Vice-Presidente: [...]

V - examinar os incidentes surgidos após a interposição de recurso extraordinário;

VI – apreciar pedido de tutela provisória incidental a recurso extraordinário; Nesse contexto, determino a redistribuição do presente feito ao Exmo. Ministro Vice-Presidente, Aloysio Corrêa da Veiga, observada a vinculação ao processo n.º 429-39.2021.5.05.0010.

Publique-se. Brasí­lia, 10 de setembro de 2024. LELIO BENTES CORRÊA Ministro Presidente do TST

Publique-se. Brasí­lia, 9 de setembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Publique-se. Brasí­lia, 9 de setembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator