Intimação
D- Órgão
- Órgão Especial
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatários
- JUIZO DA VARA DO TRABALHO, HALINA ALTMAN
- Advogado
- SONIA SZMID (OAB 369403/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA MSCiv 1000841-16.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: HALINA ALTMAN IMPETRADO: JUIZO DA VARA DO TRABALHO PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000841-16.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: HALINA ALTMAN ADVOGADA: Dra. SONIA SZMID IMPETRADO: JUIZO DA VARA DO TRABALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO KA/ch D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em que consta como autoridade coatora o “MM JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ”, no qual a parte Impetrante requer a suspensão dos atos executórios praticados na ATOrd 0251700-98.1995.5.02.0301.
É o relatório. À análise. Verifica-se, de ofício, a incompetência funcional do TST para processar e julgar, de forma originária, o presente mandado de segurança, considerando a aplicação analógica do art. 108 da Constituição Federal: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente: [...] c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; Destaca-se que sequer os mandados de segurança em que constam desembargadores como autoridades coatoras são de competência do TST, nos termos do art. 21 da LOMAN e da OJ nº 04 do Pleno dessa Corte, respectivamente: Art.
21 - Compete aos Tribunais, privativamente:
VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções. MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO
DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.
Ante o exposto, com fundamento no art. 229, §1º, do RITST, declino da competência e, em consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.