PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt TutAntAnt ES 1000865-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: HORIZONTE LOGISTICA LTDA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCESSO Nº TST-ES - 1000865-10.2025.5.00.0000 REQUERENTE: HORIZONTE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO MELO CARNEIRO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/vm D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar de urgência, com pedido liminar, ajuizada por HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA., por meio da qual se requer a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos de Mandado de Segurança (Processo n.º 0000718-76.2025.5.08.0000). O presente processo veio encaminhado à Presidência do TST, tendo em vista que foi autuado como “Efeito Suspensivo” – classe processual “ES”. O exame do Processo principal permite constatar que o Recurso Ordinário a que se busca atribuir efeito suspensivo foi recebido para distribuição, no TST, em 22/9/2025. À vista do exposto, por força do que dispõem os artigos 78, III, “a”, III, e “c”, I, 114 e 311, “caput”, do Regimento Interno do TST, determino a redistribuição da presente Tutela Cautelar, com urgência, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, bem como a sua vinculação ao Processo n.º 0000718-76.2025.5.08.0000, para o qual ficará prevento o(a) relator(a) deste feito. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
Intimado(s) / Citado(s)
- HORIZONTE LOGISTICA LTDA
