1000881-61.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO TutCautAnt 1000881-61.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: LEANDRO GASPAR DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000881-61.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS REQUERIDO: LEANDRO GASPAR DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente apresentada em 23.09.2025 por PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário em ação rescisória nº 0000419-56.2025.5.06.0000, ajuizada contra decisão rescindenda proferida nos autos do processo nº 0000110-19.2017.5.06.0193, ora em execução, na qual foram deferidas diferenças salariais decorrentes da complementação da RMNR. Em suas razões, alega a configuração da plausibilidade do direito, em razão da ilegalidade manifesta do acórdão que julgou extinta a ação rescisória porque configurada a decadência. Isso porque a ação rescisória “se baseia na decisão proferida pelo STF acerca do tema “base de cálculo da Complementação de RMNR”, a qual transitou em julgado no dia 01/03/2024, marco inicial para o ajuizamento da ação rescisória. Alega ainda a configuração do perigo da demora, porquanto referida decisão proferida em ação rescisória tornou efeito anterior liminar que suspendera a execução, o que pode acarretar resultados irreversíveis decorrentes das obrigações de fazer e pagar. Distribuída no âmbito da 7ª Turma, foi determinada pela Presidência a redistribuição do presente feito em 17.10.2025. É o relatório. Conforme se extrai de consulta no Sistema PJe do TRT da 6ª Região, constata-se que, nos autos da execução nº 0000110-19.2017.5.06.0193, após o julgamento da ação rescisória pelo TRT de origem, houve a determinação de cumprimento da obrigação de fazer pelo Juízo de origem, mediante despacho publicado no 16.09.2025. Contra tal determinação, a ora Requerente parte formulou pedido de suspensão perante o Juízo de origem em 08.10.2025, o que foi deferido em 17.10.2025, conforme se extrai da consulta no Sistema Pje do TRT6. Eis o teor da referida decisão: A executada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, por meio da petição de ID e4010d8, requer a suspensão da presente execução, ao argumento deque tramita a Ação Rescisória nº 0000419-56.2025.5.06.0000, ajuizada em face da decisão exequenda, cujo Recurso Ordinário foi admitido e encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. Aduz que, embora a referida ação rescisória tenha sido extinta, ainda não ocorreu o trânsito em julgado, havendo possibilidade de reforma do julgado, de modo que o cumprimento da obrigação de fazer imposta nestes autos pode resultarem prejuízo irreversível à executada, caso venha a ser provido o recurso interposto. Com razão. Ainda que não haja, no bojo da ação rescisória, determinação expressa de suspensão da execução, constata-se que o prosseguimento dos atos executivos, sobretudo aqueles que importem em cumprimento de obrigação de fazer ou em eventuais constrições patrimoniais, pode gerar situação de difícil reversão, caso o Tribunal Superior do Trabalho venha a reformar a decisão proferida na rescisória, reconhecendo a plausibilidade do direito invocado pela executada. Presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se, por prudência, o sobrestamento da presente execução, a fim de evitar prejuízo irreparável e assegurar a utilidade do provimento jurisdicional futuro. Nos termos do nciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva ao processo do trabalho por força do da CLT, cabível a suspensão do feito quando o título executivo depender do julgamento de outra causa ou de questão prejudicial. , defiro o pedido de suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0000419-56.2025.5.06.0000, ou até ulterior deliberação deste Juízo”. , com fulcro no inciso VI do e inciso II do do CPC, julgo extinta a presente tutela cautelar de urgência, sem resolução do mérito, por perda de objeto. Custas, pela Autora, no importe de (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (). e, após, arquive-se. Brasília, 17 de outubro de 2025. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO TutCautAnt 1000881-61.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: LEANDRO GASPAR DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000881-61.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS REQUERIDO: LEANDRO GASPAR DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente apresentada em 23.09.2025 por PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário em ação rescisória nº 0000419-56.2025.5.06.0000, ajuizada contra decisão rescindenda proferida nos autos do processo nº 0000110-19.2017.5.06.0193, ora em execução, na qual foram deferidas diferenças salariais decorrentes da complementação da RMNR. Em suas razões, alega a configuração da plausibilidade do direito, em razão da ilegalidade manifesta do acórdão que julgou extinta a ação rescisória porque configurada a decadência. Isso porque a ação rescisória “se baseia na decisão proferida pelo STF acerca do tema “base de cálculo da Complementação de RMNR”, a qual transitou em julgado no dia 01/03/2024, marco inicial para o ajuizamento da ação rescisória. Alega ainda a configuração do perigo da demora, porquanto referida decisão proferida em ação rescisória tornou efeito anterior liminar que suspendera a execução, o que pode acarretar resultados irreversíveis decorrentes das obrigações de fazer e pagar. Distribuída no âmbito da 7ª Turma, foi determinada pela Presidência a redistribuição do presente feito em 17.10.2025. É o relatório. Conforme se extrai de consulta no Sistema PJe do TRT da 6ª Região, constata-se que, nos autos da execução nº 0000110-19.2017.5.06.0193, após o julgamento da ação rescisória pelo TRT de origem, houve a determinação de cumprimento da obrigação de fazer pelo Juízo de origem, mediante despacho publicado no 16.09.2025. Contra tal determinação, a ora Requerente parte formulou pedido de suspensão perante o Juízo de origem em 08.10.2025, o que foi deferido em 17.10.2025, conforme se extrai da consulta no Sistema Pje do TRT6. Eis o teor da referida decisão: A executada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, por meio da petição de ID e4010d8, requer a suspensão da presente execução, ao argumento deque tramita a Ação Rescisória nº 0000419-56.2025.5.06.0000, ajuizada em face da decisão exequenda, cujo Recurso Ordinário foi admitido e encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. Aduz que, embora a referida ação rescisória tenha sido extinta, ainda não ocorreu o trânsito em julgado, havendo possibilidade de reforma do julgado, de modo que o cumprimento da obrigação de fazer imposta nestes autos pode resultarem prejuízo irreversível à executada, caso venha a ser provido o recurso interposto. Com razão. Ainda que não haja, no bojo da ação rescisória, determinação expressa de suspensão da execução, constata-se que o prosseguimento dos atos executivos, sobretudo aqueles que importem em cumprimento de obrigação de fazer ou em eventuais constrições patrimoniais, pode gerar situação de difícil reversão, caso o Tribunal Superior do Trabalho venha a reformar a decisão proferida na rescisória, reconhecendo a plausibilidade do direito invocado pela executada. Presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se, por prudência, o sobrestamento da presente execução, a fim de evitar prejuízo irreparável e assegurar a utilidade do provimento jurisdicional futuro. Nos termos do nciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva ao processo do trabalho por força do da CLT, cabível a suspensão do feito quando o título executivo depender do julgamento de outra causa ou de questão prejudicial. , defiro o pedido de suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0000419-56.2025.5.06.0000, ou até ulterior deliberação deste Juízo”. , com fulcro no inciso VI do e inciso II do do CPC, julgo extinta a presente tutela cautelar de urgência, sem resolução do mérito, por perda de objeto. Custas, pela Autora, no importe de (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (). e, após, arquive-se. Brasília, 17 de outubro de 2025. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutCautAnt 1000881-61.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: LEANDRO GASPAR DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000881-61.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS REQUERIDO: LEANDRO GASPAR DOS SANTOS Afa/Fr. D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar, com pedido liminar, por meio da qual PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS requer a atribuição de efeito suspensivo ao seu Recurso Ordinário interposto nos autos da Ação Rescisória nº TRT-AR-419-56.2025.5.06.0000. O presente processo foi distribuído, mediante sorteio, por meio do Sistema PJe/TST, ao Exmo. Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, no âmbito da 7ª Turma, em 23/9/2025. Sua Excelência declinou da competência para julgar o feito, pelos seguintes fundamentos (id. 2982c4b). Trata-se de Tutela Cautelar antecedente, com pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário interposto nos autos da Ação Rescisória nº 0000419-56.2025.5.06.0000. Alega a requerente, Petrobrás, que ajuizou a referida ação rescisória, de nº 0000419-56.2025.5.06.0000, pretendendo a rescisão da decisão proferida na reclamação trabalhista nº 0000110-19.2017.5.06.0193, que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da complementação da RMNR. Afirma que o e. TRT da 6ª Região extinguiu a ação rescisória, sob o fundamento de que “a parte autora não observou o prazo decadencial de dois anos”. Em face dessa decisão, a ora requerente interpôs o Recurso Ordinário ao qual pretende dar efeito suspensivo, sob alegação de que já há execução em andamento no processo nº 0000110-19.2017.5.06.0193, com imposição de obrigação de fazer referente à implantação da complementação da verba RMNR no contracheque do reclamante, sob pena de multa diária. Ao exame. Verifica-se que a presente Tutela Cautelar foi distribuída “automaticamente pelo sistema PJe” a este Relator, no âmbito da 7ª Turma do TST. Ocorre que o objetivo da presente medida é a obtenção de efeito suspensivo em Recurso Ordinário interposto em face de Acórdão proferido pelo e. TRT da 6ª Região nos autos da Ação Rescisória de nº 0000419-56.2025.5.06.0000. Nesse contexto, e em razão do que dispõe o , “c”, I, do Regimento Interno do TST, que prevê que cabe à Subseção II da SDI desta Corte Superior julgar, em última instância, os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária, determino que se encaminhe o presente processo à Presidência desta Corte Superior, para os fins do disposto no , do RITST. Verifica-se que os autos do processo principal - TRT-AR-419-56.2025.5.06.0000 ainda aguardam a sua remessa a esta Corte, embora já publicada a decisão do Exmo. Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região que admitiu o recurso ordinário do ora requente. Nos termos do “caput” do do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST, "[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal" (destaques acrescidos). O RITST, no , “c”, I, declara a competência da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-II desta Corte para “julgar os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária”. Verifica-se, ainda, do disposto no , “a”, III, do RITST, a competência da SBDI-II para “julgar o pedidos de concessão de tutelas provisórias e demais medidas de urgência”. , determino a distribuição do presente feito no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. . Brasília, 17 de outubro de 2025. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutCautAnt 1000881-61.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: LEANDRO GASPAR DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000881-61.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS REQUERIDO: LEANDRO GASPAR DOS SANTOS Afa/Fr. D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar, com pedido liminar, por meio da qual PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS requer a atribuição de efeito suspensivo ao seu Recurso Ordinário interposto nos autos da Ação Rescisória nº TRT-AR-419-56.2025.5.06.0000. O presente processo foi distribuído, mediante sorteio, por meio do Sistema PJe/TST, ao Exmo. Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, no âmbito da 7ª Turma, em 23/9/2025. Sua Excelência declinou da competência para julgar o feito, pelos seguintes fundamentos (id. 2982c4b). Trata-se de Tutela Cautelar antecedente, com pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário interposto nos autos da Ação Rescisória nº 0000419-56.2025.5.06.0000. Alega a requerente, Petrobrás, que ajuizou a referida ação rescisória, de nº 0000419-56.2025.5.06.0000, pretendendo a rescisão da decisão proferida na reclamação trabalhista nº 0000110-19.2017.5.06.0193, que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da complementação da RMNR. Afirma que o e. TRT da 6ª Região extinguiu a ação rescisória, sob o fundamento de que “a parte autora não observou o prazo decadencial de dois anos”. Em face dessa decisão, a ora requerente interpôs o Recurso Ordinário ao qual pretende dar efeito suspensivo, sob alegação de que já há execução em andamento no processo nº 0000110-19.2017.5.06.0193, com imposição de obrigação de fazer referente à implantação da complementação da verba RMNR no contracheque do reclamante, sob pena de multa diária. Ao exame. Verifica-se que a presente Tutela Cautelar foi distribuída “automaticamente pelo sistema PJe” a este Relator, no âmbito da 7ª Turma do TST. Ocorre que o objetivo da presente medida é a obtenção de efeito suspensivo em Recurso Ordinário interposto em face de Acórdão proferido pelo e. TRT da 6ª Região nos autos da Ação Rescisória de nº 0000419-56.2025.5.06.0000. Nesse contexto, e em razão do que dispõe o , “c”, I, do Regimento Interno do TST, que prevê que cabe à Subseção II da SDI desta Corte Superior julgar, em última instância, os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária, determino que se encaminhe o presente processo à Presidência desta Corte Superior, para os fins do disposto no , do RITST. Verifica-se que os autos do processo principal - TRT-AR-419-56.2025.5.06.0000 ainda aguardam a sua remessa a esta Corte, embora já publicada a decisão do Exmo. Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região que admitiu o recurso ordinário do ora requente. Nos termos do “caput” do do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST, "[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal" (destaques acrescidos). O RITST, no , “c”, I, declara a competência da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-II desta Corte para “julgar os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária”. Verifica-se, ainda, do disposto no , “a”, III, do RITST, a competência da SBDI-II para “julgar o pedidos de concessão de tutelas provisórias e demais medidas de urgência”. , determino a distribuição do presente feito no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. . Brasília, 17 de outubro de 2025. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA TutCautAnt 1000881-61.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: LEANDRO GASPAR DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000881-61.2025.5.00.0000 REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS REQUERIDO: LEANDRO GASPAR DOS SANTOS GDCJPC/raa D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar antecedente, com pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário interposto nos autos da Ação Rescisória nº 0000419-56.2025.5.06.0000. Alega a requerente, Petrobrás, que ajuizou a referida ação rescisória, de nº 0000419-56.2025.5.06.0000, pretendendo a rescisão da decisão proferida na reclamação trabalhista nº 0000110-19.2017.5.06.0193, que a condenou ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da complementação da RMNR. Afirma que o e. TRT da 6ª Região extinguiu a ação rescisória, sob o fundamento de que “a parte autora não observou o prazo decadencial de dois anos”. Em face dessa decisão, a ora requerente interpôs o Recurso Ordinário ao qual pretende dar efeito suspensivo, sob alegação de que já há execução em andamento no processo nº 0000110-19.2017.5.06.0193, com imposição de obrigação de fazer referente à implantação da complementação da verba RMNR no contracheque do reclamante, sob pena de multa diária. Ao exame. Verifica-se que a presente Tutela Cautelar foi distribuída “automaticamente pelo sistema PJe” a este Relator, no âmbito da 7ª Turma do TST. Ocorre que o objetivo da presente medida é a obtenção de efeito suspensivo em Recurso Ordinário interposto em face de Acórdão proferido pelo e. TRT da 6ª Região nos autos da Ação Rescisória de nº 0000419-56.2025.5.06.0000. Nesse contexto, e em razão do que dispõe o art. 78, III, “c”, I, do Regimento Interno do TST, que prevê que cabe à Subseção II da SDI desta Corte Superior julgar, em última instância, os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária, determino que se encaminhe o presente processo à Presidência desta Corte Superior, para os fins do disposto no art. 41, XXV, do RITST. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator