Processo judicial
Tribunal Superior do Trabalho
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2026
Processo 1000925-46.2026.5.00.0000 distribuído para Tribunal Pleno - Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann na data 21/09/2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000925-46.2026.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000925-46.2026.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO: Dr. GILBERTO STURMER RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO //epc/afa D E S P A C H O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, por meio da qual COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN busca garantir a observância do acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno desta Corte, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, no julgamento do Processo nº TST-IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 (Tema nº 41). O Reclamante assevera que a Seção Especializada no Julgamento de Agravos Internos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no julgamento do Processo nº 0021025-49.2023.5.04.0027, não teria observado o precedente vinculante firmado pelo Tribunal Pleno deste Tribunal (Tema nº 41). O presente processo foi autuado pelo usuário externo que definiu a classe processual e a competência. Assim, em 14/9/2026 os autos foram distribuídos de forma automática, mediante sorteio, por meio do Sistema PJe/TST, ao Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, no Tribunal Pleno. Os autos vieram a esta Presidência tendo em vista que o Exmo. Ministro Relator apontou a necessidade de redistribuição do feito (id. 6d67593). Ao exame. Nos termos do artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST, compete à Presidência do Tribunal “determinar a distribuição dos processos, segundo as regras regimentais e resoluções administrativas, aos Ministros do Tribunal, e dirimir as controvérsias referentes à distribuição”. Assim dispõem os artigos 210 e 211 do Regimento Interno do TST: Art. 210. Caberá reclamação para: I - preservar a competência do Tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal; III - garantir a observância de acórdão proferido em incidentes de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e de julgamento de recursos repetitivos. § 1º Estão legitimados para a reclamação a parte interessada ou o Ministério Público do Trabalho. § 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. § 3º Oficiará no feito o Ministério Público do Trabalho, como custos legis, salvo se figurar como reclamante. Art. 211. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento. Parágrafo único. Será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de tese fixada em incidente de recursos repetitivos baseados na mera reafirmação da jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 8, de 17 de novembro de 2025) Em consulta ao Sistema PJe desta Corte, verifica-se que o acórdão cuja observância o reclamante busca garantir foi prolatado pelo Tribunal Pleno no julgamento do Processo nº TST-IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 (Tema nº 41), sob a Relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann Ressalte-se que, no caso, não se trata de mera reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte a fazer incidir o parágrafo único do artigo 211 do Regimento Interno do TST, que determina a distribuição da Reclamação por sorteio. Diante do exposto, com fundamento nas normas regimentais que disciplinam a distribuição dos processos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, determino redistribuição do presente feito, por prevenção, à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Rcl 1000925-46.2026.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000925-46.2026.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO: Dr. GILBERTO STURMER RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO //epc/afa D E S P A C H O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, por meio da qual COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN busca garantir a observância do acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno desta Corte, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos, no julgamento do Processo nº TST-IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 (Tema nº 41). O Reclamante assevera que a Seção Especializada no Julgamento de Agravos Internos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no julgamento do Processo nº 0021025-49.2023.5.04.0027, não teria observado o precedente vinculante firmado pelo Tribunal Pleno deste Tribunal (Tema nº 41). O presente processo foi autuado pelo usuário externo que definiu a classe processual e a competência. Assim, em 14/9/2026 os autos foram distribuídos de forma automática, mediante sorteio, por meio do Sistema PJe/TST, ao Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, no Tribunal Pleno. Os autos vieram a esta Presidência tendo em vista que o Exmo. Ministro Relator apontou a necessidade de redistribuição do feito (id. 6d67593). Ao exame. Nos termos do artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST, compete à Presidência do Tribunal “determinar a distribuição dos processos, segundo as regras regimentais e resoluções administrativas, aos Ministros do Tribunal, e dirimir as controvérsias referentes à distribuição”. Assim dispõem os artigos 210 e 211 do Regimento Interno do TST: Art. 210. Caberá reclamação para: I - preservar a competência do Tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal; III - garantir a observância de acórdão proferido em incidentes de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e de julgamento de recursos repetitivos. § 1º Estão legitimados para a reclamação a parte interessada ou o Ministério Público do Trabalho. § 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir. § 3º Oficiará no feito o Ministério Público do Trabalho, como custos legis, salvo se figurar como reclamante. Art. 211. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento. Parágrafo único. Será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de tese fixada em incidente de recursos repetitivos baseados na mera reafirmação da jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 8, de 17 de novembro de 2025) Em consulta ao Sistema PJe desta Corte, verifica-se que o acórdão cuja observância o reclamante busca garantir foi prolatado pelo Tribunal Pleno no julgamento do Processo nº TST-IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 (Tema nº 41), sob a Relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann Ressalte-se que, no caso, não se trata de mera reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte a fazer incidir o parágrafo único do artigo 211 do Regimento Interno do TST, que determina a distribuição da Reclamação por sorteio. Diante do exposto, com fundamento nas normas regimentais que disciplinam a distribuição dos processos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, determino redistribuição do presente feito, por prevenção, à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Processo 1000925-46.2026.5.00.0000 distribuído para Tribunal Pleno - Gabinete do Ministro Alexandre Luiz Ramos na data 14/09/2026
Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26091500300433300000204472625?instancia=3
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Rcl 1000925-46.2026.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000925-46.2026.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO: Dr. GILBERTO STURMER RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO GMALR/pv D E S P A C H O Trata-se de reclamação, fundada nos arts. 988, IV, do CPC e 210, II e III, do RITST, com pedido liminar, ajuizada pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, em face de acórdão proferido pela Seção Especializada no Julgamento de Agravos Internos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos autos da reclamação trabalhista 0021025-49.2023.5.04.0027, por alegada afronta à jurisprudência vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 41 da Tabela de Recursos Repetitivos. A Reclamante sustenta, em síntese, que o Tribunal Regional manteve a deserção de seu recurso ordinário em razão do recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide, em desconformidade com a tese firmada por esta Corte no julgamento do Tema 41. Insurge-se, ainda, contra a multa que lhe foi aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. A presente reclamação foi-me distribuída por sorteio no âmbito do Tribunal Pleno. A teor do art. 211, caput, do Regimento Interno do TST, “a reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento”. É certo que, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, “será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de tese fixada em incidente de recursos repetitivos baseados na mera reafirmação da jurisprudência dominante do Tribunal”. Na hipótese, contudo, a presente reclamação pretende garantir a observância do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno nos Incidentes de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 e IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521, julgados como Tema 41 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, sob a relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann. Naquela oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: “O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte.” A tese prevalecente no Tema 41 não resultou de mera reafirmação da jurisprudência dominante do Tribunal, razão pela qual não incide a regra excepcional de livre distribuição prevista no parágrafo único do art. 211 do RITST. Logo, salvo melhor juízo, incumbe à Relatora da causa principal o exame da presente reclamação, inclusive quanto à sua admissibilidade e ao pedido de tutela provisória. Ante o exposto, DECLINO da relatoria da presente reclamação, determinando o encaminhamento dos autos à SETPOESDC, a fim de que adote as providências necessárias à redistribuição do feito, por prevenção, à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, no âmbito do Tribunal Pleno. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Rcl 1000925-46.2026.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000925-46.2026.5.00.0000 RECLAMANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO: Dr. GILBERTO STURMER RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO GMALR/pv D E S P A C H O Trata-se de reclamação, fundada nos arts. 988, IV, do CPC e 210, II e III, do RITST, com pedido liminar, ajuizada pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, em face de acórdão proferido pela Seção Especializada no Julgamento de Agravos Internos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, nos autos da reclamação trabalhista 0021025-49.2023.5.04.0027, por alegada afronta à jurisprudência vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 41 da Tabela de Recursos Repetitivos. A Reclamante sustenta, em síntese, que o Tribunal Regional manteve a deserção de seu recurso ordinário em razão do recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide, em desconformidade com a tese firmada por esta Corte no julgamento do Tema 41. Insurge-se, ainda, contra a multa que lhe foi aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. A presente reclamação foi-me distribuída por sorteio no âmbito do Tribunal Pleno. A teor do art. 211, caput, do Regimento Interno do TST, “a reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal, observando-se, no que couber, as disposições deste Regimento”. É certo que, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, “será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de tese fixada em incidente de recursos repetitivos baseados na mera reafirmação da jurisprudência dominante do Tribunal”. Na hipótese, contudo, a presente reclamação pretende garantir a observância do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno nos Incidentes de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 e IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521, julgados como Tema 41 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, sob a relatoria da Exma. Ministra Maria Helena Mallmann. Naquela oportunidade, o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: “O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte.” A tese prevalecente no Tema 41 não resultou de mera reafirmação da jurisprudência dominante do Tribunal, razão pela qual não incide a regra excepcional de livre distribuição prevista no parágrafo único do art. 211 do RITST. Logo, salvo melhor juízo, incumbe à Relatora da causa principal o exame da presente reclamação, inclusive quanto à sua admissibilidade e ao pedido de tutela provisória. Ante o exposto, DECLINO da relatoria da presente reclamação, determinando o encaminhamento dos autos à SETPOESDC, a fim de que adote as providências necessárias à redistribuição do feito, por prevenção, à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, no âmbito do Tribunal Pleno. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO