1001025-45.2019.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA MSCiv 1001025-45.2019.5.00.0000 IMPETRANTE: ALTAMIR ALVES BEZERRA IMPETRADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-MSCiv - 1001025-45.2019.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Órgão Especial GMMAR/pat AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ATO COATOR CONSISTENTE NA IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EM AIRR. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 896-A DA CLT DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NA ARGINC-1000845-52.2016.5.02.0461. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. 1. Este Órgão Especial, ao examinar a matéria no MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, decidiu que, sendo o trânsito em julgado o cerne da discussão da inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A da CLT, declarada pelo Tribunal Pleno desta Corte na ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, é cabível o mandado de segurança. 2. Como consectário, concluiu que a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento da parte, em caráter irrecorrível, com fulcro na intranscendência da causa, viola o princípio da colegialidade e ofende direito líquido e certo do impetrante ao devido processo legal e à segurança jurídica. Agravo conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Mandado de Segurança Cível nº TST-Ag-MSCiv - 1001025-45.2019.5.00.0000, em que é AGRAVANTE ALTAMIR ALVES BEZERRA, são AGRAVADOS Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Autoridade Coatora) e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio da decisão monocrática ora atacada, o Exmo. Ministro Breno Medeiros indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Irresignado, o impetrante interpõe agravo. Redistribuídos por sucessão, vieram os autos conclusos. Intimada, a terceira interessada apresentou contrarrazões. A autoridade coatora prestou esclarecimentos. Intimado, o Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO ATO COATOR CONSISTENTE NA IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA EM AIRR. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 896-A DA CLT DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NA ARGINC-1000845-52.2016.5.02.0461. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REABERTURA DO PRAZO RECURSAL Por meio da decisão monocrática ora atacada, o Exmo. Ministro Breno Medeiros indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na esteira dos seguintes fundamentos: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra a decisão da lavra da Ministra Kátia Magalhães Arruda que negou seguimento ao TST-AIRR-101194-42.2017.5.01.0051, interposto pelo ora impetrante, por ausência de transcendência da causa, e determinou a imediata baixa dos autos à origem. Pois bem. Nos termos do § 5º do art. 896-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, ‘É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria’. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-2 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança. Do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC de 2015.” A parte insiste no cabimento do mandado de segurança. Requer o provimento do apelo, com reabertura dos prazos recursais no processo nº AIRR-101194-42.2017.5.01.0051. De início, nos termos art. 224 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, "cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal". Por sua vez, o art. 76, I, "b", do RITST dispõe que compete ao Órgão Especial do TST "julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal, ressalvada a competência das Seções Especializadas". Respeitado o prazo decadencial (mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática publicada em 24/09/2019). Pois bem. Este Órgão Especial, ao examinar a matéria, decidiu, na sessão de 08.04.2024, que, sendo o trânsito em julgado o próprio objeto da discussão, é cabível o mandado de segurança. Para além, concluiu que a imediata certificação do trânsito em julgado, com fulcro no § 5º do art. 896-A da CLT, ofende direito líquido e certo do impetrante ao devido processo legal e à segurança jurídica. Eis o teor da ementa do julgado: "MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DE MINISTRO DO TST QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA. ART. 896-A, § 5º, DA CLT. IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRECORRIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 33 DESTA CORTE. SÚMULA 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGINC-1000845-52.2016.5.02.0461. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SEGURANÇA JURÍDICA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão monocrática em que negado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência e determinada a baixa imediata dos autos à origem com fulcro no art. 896, § 5º, da CLT. 2. O exercício do direito fundamental ao mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República, regulamentado pela Lei 12.016/2009, pressupõe a violação de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou pessoa investida em atribuições do Poder Público. O perfil constitucional do mandado de segurança, na perspectiva dos direitos fundamentais, demanda do Poder Judiciário tutela jurisdicional adequada à sua efetividade máxima. 3. Inaplicáveis a Súmula 33 desta Corte e a Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o objeto do mandado de segurança reside, justamente, na formação da coisa julgada por inconstitucionalidade do § 5º do art. 896-A, da CLT. 4. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 - em sede de controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT a fim de admitir a interposição de agravo interno contra decisão unipessoal do Relator por violação do art. 5º , caput, LIII, LIV e LV, 111 e 113 da Constituição da República, bem como por ofensa ao princípio da colegialidade. 5. À luz do entendimento do Pleno desta Corte, o ato coator, em que declarado o imediato trânsito em julgado com fulcro no § 5º do art. 896-A da CLT, ofende direito líquido e certo da impetrante ao devido processo legal e à segurança jurídica, em violação ao princípio da colegialidade. Ordem concedida" (MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024). Pacificada a controvérsia, cumpre aplicar o direito ao caso concreto, em que negado provimento ao agravo de instrumento nos autos do processo principal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo e concedo a segurança para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que envie os autos do AIRR-101194-42.2017.5.01.0051 à Eg. 6ª Turma desta Corte, a ser distribuído nos termos do art. 112, parágrafo único, do RITST, a fim de que determine a reabertura do prazo recursal ao agravante. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo, para conceder a segurança e determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que envie os autos do AIRR-101194-42.2017.5.01.0051à Eg. 6ª Turma desta Corte, a ser distribuído nos termos do art. 112, parágrafo único, do RITST, a fim de que determine a reabertura do prazo recursal ao agravante. Brasília, 2 de dezembro de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Pauta de Julgamento (processos do Sistema PJe) da 13ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se no dia 2/12/2024, às 13h30, na modalidade presencial.

A sessão virtual correspondente terá início à zero hora do dia 22/11/2024 e encerramento à zero hora do dia 29/11/2024.

O pedido de preferência:

I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 2/12/2024;

II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST).

Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial.

O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica da sessão virtual.

É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Os pedidos de preferência (art. 157 do RITST), de participação por videoconferência (art. 937, § 4º, do CPC) e de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial (do art. 134, § 2º-A, do RITST), observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do endereço https://inscricao-advogado.tst.jus.br.

Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/oetst.

Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos.

Além dos processos constantes da presente pauta, serão julgados na 13ª Sessão Ordinária do Órgão Especial os eventuais processos em tramitação no Sistema e-SIJ constantes de pauta específica.

Processo Ag-MSCiv - 1001025-45.2019.5.00.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL.

Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA.

CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO

Secretário-Geral Judiciário.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA MSCiv 1001025-45.2019.5.00.0000 IMPETRANTE: ALTAMIR ALVES BEZERRA IMPETRADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-MSCiv - 1001025-45.2019.5.00.0000 AGRAVANTE : ALTAMIR ALVES BEZERRA ADVOGADO : Dr. REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO : Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Autoridade Coatora) AGRAVADA : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMAR/pat D E S P A C H O A fim de que se dê prosseguimento ao julgamento do processo, determina-se:

1) A retificação da autuação, para que, em lugar de Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, conste como impetrada e agravada a Ministra Kátia Magalhães Arruda.

2) A notificação da autoridade dita coatora, ou quem lhe houver substituído perante a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2019, com cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham, a fim de que, querendo, preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias.

3) O encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho para a emissão de parecer (art. 12 da Lei nº 12.016/2019). Após, retornem conclusos.

Publique-se. Brasí­lia, 31 de julho de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora