1001063-81.2024.5.00.0000

Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se no dia 27/5/2025, às 9h00, na modalidade presencial.

1. Da sessão presencial:

1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST).

1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/sesdi2. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos.

Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia.

Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica.

Processo HCCiv - 1001063-81.2024.5.00.0000 incluído na SESSÃO PRESENCIAL.

Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN.

ADRIANA MEDEIROS

Secretária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN HCCiv 1001063-81.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: EDUARDO MEDEIROS DE ARAUJO DIAS COATOR: DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA PROCESSO Nº TST-HCCiv - 1001063-81.2024.5.00.0000 IMPETRANTE: EDUARDO MEDEIROS DE ARAUJO DIAS ADVOGADA: Dra. IVANNA THERCYA MENEZES RODRIGUES ALCANFOR COATOR: DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de habeas corpus em que se denuncia suposta coação ilegal da liberdade de ir e vir do paciente EDUARDO MEDEIROS DE ARAUJO DIAS praticada pelo Desembargador Durval Cesar de Vasconcelos Maia no âmbito do mandado de segurança nº 0004573-27.2024.5.07.0000. O impetrante articula que o paciente figura como parte executada no processo trabalhista nº 0000212-61.2015.5.07.0006, em trâmite perante o juízo 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE, o qual determinou a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte com fundamento no art. 139, IV do Código de Processo Civil de 2015. Em face do ato, impetrou a ação mandamental, todavia a autoridade ora coatora indeferiu a tutela de urgência, mantendo, assim, a decisão de primeira instância. Requer a concessão liminar da ordem “determinando a imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou a suspensão da CNH e do passaporte do Impetrante, em razão da ilegalidade e afronta ao direito constitucional de ir e vir do Impetrante”. Ao exame. Destaque-se, de logo, que é incabível a impetração de “habeas corpus” para liberação de Carteira Nacional de Habilitação. Assim vem decidindo a Subseção: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício. 2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento" (ROT-1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). "[...] II - "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO. ATO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO E RETENÇÃO DAS CNH' S DOS IMPETRANTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURADA A RESTRIÇÃO A DIREITO PRIMÁRIO DE LOCOMOÇÃO. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, " o habeas corpus consubstancia-se na garantia da liberdade individual diante do poder estatal, sendo anteparo de fundamental importância à pessoa diante do Estado. É uma ação - e não um recurso - que visa à tutela jurisdicional da liberdade ". O art. 5º, LXVIII, da Carta Magna assevera que " conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ". É dizer, o direito de locomoção pode ser alvo de violência ou coação ilegal, quando não houver justa causa ou suporte jurídico para a restrição da liberdade de ir, vir ou permanecer. A despeito disso, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado no sentido do não cabimento de "habeas corpus" para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão/retenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH . Isso , porque nesses casos não há restrição à liberdade primária, a liberdade de ir, vir e ficar, ou seja, a suspensão da CNH do paciente não impede direta e irremediavelmente a sua liberdade física de locomoção. Logo, revela-se incabível o remédio constitucional, razão pela qual desmerece reforma o acórdão regional . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-AIRO-7506-19.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023). Portanto, em relação a essa fração de interesse (liberação da CNH), indefiro de plano a ordem. Todavia, no tocante à suspensão do passaporte, a SBDI-2/TST superou a compreensão segundo a qual o remédio heroico é adequado apenas à tutela do direito primário de locomoção (ir, vir ou permanecer) - HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019 . Passou-se a considerar adequada a impetração de “habeas corpus” para a tutela do direito de locomoção materializado na faculdade de viajar ao exterior: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS - CABIMENTO - RETENÇÃO DE CNH - RETENÇÃO DE PASSAPORTE - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - POSSIBILIDADE - LIMITES - NECESSIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O habeas corpus é instrumento constitucional para o resguardo do direito físico de locomoção (ir, vir e ficar) em decorrência da prática de ato ilegal ou com abuso de poder. 2. O habeas corpus não é a via adequada para se discutir a legalidade ou a justiça da decisão de primeiro grau que determinou a retenção da Carteira Nacional de Habilitação. O bloqueio da CNH do paciente não afeta direta e irremediavelmente a sua liberdade de locomoção. 3. Por outro lado, a retenção do passaporte, em tese e potencialmente, ameaça e limita diretamente o direito de ir e vir do paciente, estando ele impedido de se locomover livremente para localidades onde é obrigatória a apresentação do passaporte para ingresso, ficando a sua mobilidade restrita ao território nacional. 4. O ato judicial que determinou a retenção do passaporte do paciente é passível de impugnação por meio do habeas corpus , sendo adequada a via eleita . 5. O art. 139, IV, do CPC/2015 confere poderes ao juiz para adotar medidas executivas atípicas (indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias), inclusive nas ações que tenham por objeto o pagamento em dinheiro. 6. Entretanto, a aplicação das medidas executivas atípicas não é irrestrita e absoluta. Se o executado , efetiva e realmente , não possui bens para saldar a execução, a utilização das medidas atípicas contra ele passa a ter caráter apenas punitivo , e não alcança a sua finalidade de satisfazer o crédito. 7. As medidas executivas atípicas têm lugar principalmente quando o devedor possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificadamente se opõe ao pagamento da dívida, postergando ardilosamente a execução e frustrando a satisfação do crédito. A ordem executiva tem que ser realmente necessária para garantir o cumprimento da decisão judicial, devendo ser adequada, proporcional e razoável no caso concreto. 8. Na presente situação, não há no decisum impugnado fundamentos jurídicos suficientes e relevantes para justificar tal medida extrema - retenção do passaporte do paciente. Não foi indicada a existência de provas ou indícios nos autos de que o devedor tem patrimônio para quitar a dívida, mas maliciosamente oculta e blinda os seus bens, impedindo a constrição, ou ainda que o executado mantém estilo de vida incompatível com o seu estado de insolvência e incapacidade econômica. 9. No caso, a liberdade física de locomoção do paciente (deslocamentos internacionais) foi ilicitamente restringida pela decisão arbitrária e ilegal de retenção do passaporte do devedor, sendo necessária a concessão da ordem de habeas corpus para liberar o passaporte do paciente. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" (RO-8790-04.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/03/2021). Desta forma, o exame do exame de mérito da ação constitucional relativamente à apreensão do passaporte. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve ser balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No que concerne a obrigações de pagar, as medida aflitivas somente tem lugar quando há elementos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tal como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. HÁ precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. [...] 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. [...]. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 489, PARÁGRAFO 1º DO CPC DE 2015 E 832 DA CLT. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I. Consoante disposto no art. 139, IV, do CPC de 2015 , " o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ". Todavia, dentro de um estado democrático de direito, necessária se faz a correta fundamentação das decisões judiciais, sob pena de arbitrariedade, na forma dos arts. 93, IX da Constituição da República, 489, parágrafo 1º do CPC de 2015 e 832 da CLT. [...] VI. No que concerne ao mérito da demanda, conforme se extrai da jurisprudência desta SBDI-II, a mera insolvência do devedor ou o insucesso dos demais meios executivos não se mostra suficiente para autorizar a adoção das medidas executivas atípicas, sendo necessária, via de regra, a existência de provas ou indícios no sentido de que o devedor, embora tenha patrimônio suficiente para prover a execução, utiliza-se de técnicas e meios ardilosos para ocultar o seu patrimônio, decorrendo daí sua utilidade para satisfação do crédito exequendo. [...] IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para sustar os efeitos do ato coator" (ROT-11650-06.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023). No caso em tela, consta do ato coator: Conforme relatado, requer a parte impetrante provimento liminar para que se determine à sustação da eficácia do ato judicial impugnado, via do qual fora determinada à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Passaporte do devedor (pessoa física) levada à efeito no decorrer da execução definitiva pelo juízo de origem (6ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE). Em apoio à tese, afirma-se na prefacial que, ao reverso do entendimento versado pela magistrada de origem, a decisão objurgada nesta ação viola direito líquido e certo à liberdade de locomoção da pessoa física devedora. Sem razão o impetrante, no atual momento de cognição superficial. Deveras, o interesse da parte impetrante consiste na sustação da medida coercitiva, convergindo inteiramente ao combate do entendimento da autoridade impetrada que resultou na decisão impugnada nesta ação. No entanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5941, sob a relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, considerou constitucional o inciso IV, do art. 139, do CPC, que autoriza o juiz ‘determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária’, desde que não afetem direitos fundamentais, nem violem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Para o relator, ‘a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial’. (in ‘https://portal.stf.jus.br/noticias /verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102&ori=1). Confira-se a transcrição da ementa do julgamento da ADI 5941: [...] Portanto, não se constata, por ora, qualquer eiva de ilegalidade da decisão combatida ou abuso de poder que dela emane, haja vista que a d. Magistrada deliberou de acordo com os elementos constantes dos autos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência que emana da SBDI-2 do TST: [...] Certamente, em cognição superficial, são analisadas as provas e alegações da parte autora, com o propósito de dar mais celeridade ao processo. Entretanto, a prova pré-constituída nos autos não se faz suficiente para que se tenha pela veracidade das razões apontadas pelo impetrante como determinantes para o alegado cerceio do direito à liberdade da própria locomoção. Nessa situação, não vislumbro, por ora, qualquer eiva de ilegalidade da decisão combatida ou abuso de poder que dela emane, a ponto de ferir direito líquido e certo do impetrante, quiçá obstaculização à liberdade de circulação da pessoa física devedora, a ponto de se enfeixar a hipótese nas exceções descritas nos itens 8 a 12 da ementa do julgamento da ADI nº 5.941, à luz dos fatos até agora apurados nestes autos, é dizer, em momento de cognição sumária. Vale realçar que a alegada nulidade da decisão objurgada será apreciada a tempo e modo, merecendo cognição exauriente, mesmo em ação mandamental, uma vez que o impetrado participou da lide subjacente, em audiência realizada em 6.5.2015, consoante corte da respectiva ata que segue transcrita: [...] Pedido de liminar indeferido. De outro lado, da decisão unipessoal proferida na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza colhe-se o seguinte: Defiro o pedido de ID40625f1. Compulsando os autos verifica-se que todas as medidas executivas foram intentadas por este juízo, sem êxito. A previsão das medidas atípicas de há muito tem previsão no ordenamento jurídico. O Código de Processo Civil de 1973 já conhecia as medidas atípicas de execução, contempladas no seu art. 461, §5º. Sucede que tal previsão tinha aplicação exclusiva à execução de obrigações de fazer, não fazer ou de dar coisa diferente de dinheiro. A execução de obrigação de pagar quantia, neste contexto, sempre se submeteu ao rol taxativo das medidas executivas típicas, como a penhora, por exemplo. Ocorre que, diante da percepção de que as medidas executivas típicas, sozinhas, por vezes não são capazes de garantir a efetividade da jurisdição, o legislador processual de 2015 dispensou cuidados especiais ao processo de execução, trazendo no bojo do art. 139 mudança das mais sensíveis: [...] Doravante, portanto, passa a ser possível a adoção de medidas atípicas de execução também com relação às obrigações pecuniárias, circunstância que torna viável o acolhimento do pedido do exequente. Ademais, é importante notar que a razoável duração do processo foi erigida a princípio constitucional, elencado no rol dos direitos fundamentais do art. 5º da Carta Política. E o Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, teve a cautela de esclarecer que a razoável duração do processo compreende a atividade jurisdicional como um todo, aí incluída a execução: [...] Tudo isso abre caminho para a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se insere a suspensão do direito de dirigir veículo automotor e suspensão de Passaporte. Tratam-se de medidas dotadas de elevado potencial coercitivo, capazes de induzir o executado a saldar a dívida para se ver livre das restrições. A doutrina porém, alerta no sentido de que tal providência tem caráter subsidiário, devendo o Estado-Juiz, antes de lançar mão de medidas atípicas, se valer das medidas típicas de execução. Nota-se no caso dos autos, contudo, que todas as diligências de praxe já foram tentadas, não se logrando sucesso no descobrimento de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora. É evidente que as medidas atípicas de coerção devem ser utilizadas com cautela, sempre respeitando a dignidade da pessoa do executado. Não se vislumbra, contudo, que as medidas aqui eleitas sejam capazes de vulnerar os Direitos Fundamentais do indivíduo. A uma porque não se trata de restrição ao direito de ir e vir do executado, que continua no gozo de plena liberdade de locomoção; a duas porque a condução de veículo automotor é mera comodidade da vida moderna, não se tratando de direito absoluto. Tem-se aqui verdadeiro exercício de ponderação de interesses jurídicos: de um lado jaz o direito de crédito do exequente, que deriva do direito de propriedade e, por isso mesmo, tem envergadura constitucional; de outro giro tem-se o direito do executado à autorização do Estado para conduzir veículo automotor, que não se mostra essencial à dignidade da pessoa humana. Não há dúvidas, pois, de que é este último que deve sucumbir. Da mesma forma, não vislumbro ilegitimidade na ordem de suspensão do passaporte dos executados, notadamente diante da ausência de elementos fáticos nos autos de que os mesmos se utilizam de tal documento para fins de viagens a trabalho, o que, se for o caso, poderá tal suspensão ser revista por este Juízo, na medida em que vier ser provocado pela parte porventura interessada. Tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se duvida a sua preferência de adimplemento em comparação ao pagamento de viagens de puro deleite. Em relação ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, resta o mesmo, por entender esta Magistrada que indeferido tal medida afronta flagrantemente a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que hodiernamente a utilização do cartão de crédito se presta para as necessidades básicas do indivíduo. Assim sendo, e considerando que a satisfação do crédito no caso vertente vem sendo dificultada pela postura omissiva dos executados, não vislumbro qualquer violação ao princípio da dignidade humana na imposição de suspensão do passaporte da executada, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do obreiro, que há muito tem seu crédito obstado pelos devedores. Enfrentando a temática em questão, assim vêm entendendo os Tribunais pátrios: [...] Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente. 1- Proceda-se à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado EDUARDO MEDEIROS DE ARAUJO DIAS (CPF 007.***.***-06), a ser realizada diretamente através do convênio RENAJUD. 2- Expeça-se Ofício à Polícia Federal (PF) - Delegacia de Polícia de Imigração/Passaporte, através do e-mail: [email protected], determinando a SUSPENSÃO do passaporte do executado - EDUARDO MEDEIROS DE ARAUJO DIAS (CPF 007.***.***-06) , bem inserir alerta quanto à restrição ora determinada no sistema STI MAR, com impedimento de sua saída do país. Dessume-se do exame das decisões que a suspensão do passaporte do paciente se deu exclusivamente em razão do insucesso das medidas executivas sub-rogatórias intentadas pelo juízo da execução. Nesse particular a ordem liberatória há de ser deferida. Assim sendo: a) quanto à liberação da CNH, INDEFIRO liminarmente a ordem pretendida (art. 223 do RITST), por ausência do interesse de agir na modalidade adequação; b) Exclusivamente em relação à determinação de suspensão do passaporte, CONCEDO A ORDEM LIBERATÓRIA, para, no particular, cassar a decisão oriunda do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, exarada nos autos da ATSum 0000212-61.2015.5.07.0006. Oficie-se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e ao digno juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza com cópia desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora (Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia), com cópia desta decisão, a fim de que preste as informações que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2024. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO MEDEIROS DE ARAUJO DIAS