FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ), GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA 1001073-28.2024.5.00.0000 : FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. GMLBC/ajr D E C I S Ã O Trata-se de pedido tutela de urgência, conexo ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, mediante o qual a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente (FENATEMA) e demais entes sindicais em epígrafe requereram a “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve”. À p. 712 dos presentes autos, as empresas peticionaram, em 11/3/2023, informando que “as partes lograram êxito na composição e firmaram Acordo Coletivo de Trabalho”, oportunidade em que juntam a minuta do ACT 2024/2026, devidamente assinada pelos representantes dos entes sindicais profissionais envolvidos. Noticiam que, em razão da conexão com Dissídios Coletivos de Greve em tramitação nesta Corte superior, a mesma petição foi juntada nos demais autos. Considerando a conexão destes autos de tutela de urgência com o feito principal DCG - 1000522-48.2024.5.00.0000, extinto sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC, em razão da mesma juntada da minuta do ACT 2024/2026 devidamente firmado pelas partes, tem-se que o presente feito de natureza cautelar seguirá a sorte da demanda principal. Extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC. . Brasília, 25 de abril de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimação
D
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
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LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ), GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA 1001073-28.2024.5.00.0000 : FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. GMLBC/ajr D E C I S Ã O Trata-se de pedido tutela de urgência, conexo ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, mediante o qual a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente (FENATEMA) e demais entes sindicais em epígrafe requereram a “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve”. À p. 712 dos presentes autos, as empresas peticionaram, em 11/3/2023, informando que “as partes lograram êxito na composição e firmaram Acordo Coletivo de Trabalho”, oportunidade em que juntam a minuta do ACT 2024/2026, devidamente assinada pelos representantes dos entes sindicais profissionais envolvidos. Noticiam que, em razão da conexão com Dissídios Coletivos de Greve em tramitação nesta Corte superior, a mesma petição foi juntada nos demais autos. Considerando a conexão destes autos de tutela de urgência com o feito principal DCG - 1000522-48.2024.5.00.0000, extinto sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC, em razão da mesma juntada da minuta do ACT 2024/2026 devidamente firmado pelas partes, tem-se que o presente feito de natureza cautelar seguirá a sorte da demanda principal. Extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC. . Brasília, 25 de abril de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
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D
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FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
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LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ), GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA 1001073-28.2024.5.00.0000 : FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. GMLBC/ajr D E C I S Ã O Trata-se de pedido tutela de urgência, conexo ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, mediante o qual a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente (FENATEMA) e demais entes sindicais em epígrafe requereram a “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve”. À p. 712 dos presentes autos, as empresas peticionaram, em 11/3/2023, informando que “as partes lograram êxito na composição e firmaram Acordo Coletivo de Trabalho”, oportunidade em que juntam a minuta do ACT 2024/2026, devidamente assinada pelos representantes dos entes sindicais profissionais envolvidos. Noticiam que, em razão da conexão com Dissídios Coletivos de Greve em tramitação nesta Corte superior, a mesma petição foi juntada nos demais autos. Considerando a conexão destes autos de tutela de urgência com o feito principal DCG - 1000522-48.2024.5.00.0000, extinto sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC, em razão da mesma juntada da minuta do ACT 2024/2026 devidamente firmado pelas partes, tem-se que o presente feito de natureza cautelar seguirá a sorte da demanda principal. Extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC. . Brasília, 25 de abril de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
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FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
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LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ), GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA 1001073-28.2024.5.00.0000 : FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. GMLBC/ajr D E C I S Ã O Trata-se de pedido tutela de urgência, conexo ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, mediante o qual a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente (FENATEMA) e demais entes sindicais em epígrafe requereram a “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve”. À p. 712 dos presentes autos, as empresas peticionaram, em 11/3/2023, informando que “as partes lograram êxito na composição e firmaram Acordo Coletivo de Trabalho”, oportunidade em que juntam a minuta do ACT 2024/2026, devidamente assinada pelos representantes dos entes sindicais profissionais envolvidos. Noticiam que, em razão da conexão com Dissídios Coletivos de Greve em tramitação nesta Corte superior, a mesma petição foi juntada nos demais autos. Considerando a conexão destes autos de tutela de urgência com o feito principal DCG - 1000522-48.2024.5.00.0000, extinto sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC, em razão da mesma juntada da minuta do ACT 2024/2026 devidamente firmado pelas partes, tem-se que o presente feito de natureza cautelar seguirá a sorte da demanda principal. Extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC. . Brasília, 25 de abril de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimação
D
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FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
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LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ), GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA 1001073-28.2024.5.00.0000 : FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. GMLBC/ajr D E C I S Ã O Trata-se de pedido tutela de urgência, conexo ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, mediante o qual a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente (FENATEMA) e demais entes sindicais em epígrafe requereram a “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve”. À p. 712 dos presentes autos, as empresas peticionaram, em 11/3/2023, informando que “as partes lograram êxito na composição e firmaram Acordo Coletivo de Trabalho”, oportunidade em que juntam a minuta do ACT 2024/2026, devidamente assinada pelos representantes dos entes sindicais profissionais envolvidos. Noticiam que, em razão da conexão com Dissídios Coletivos de Greve em tramitação nesta Corte superior, a mesma petição foi juntada nos demais autos. Considerando a conexão destes autos de tutela de urgência com o feito principal DCG - 1000522-48.2024.5.00.0000, extinto sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC, em razão da mesma juntada da minuta do ACT 2024/2026 devidamente firmado pelas partes, tem-se que o presente feito de natureza cautelar seguirá a sorte da demanda principal. Extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC. . Brasília, 25 de abril de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimação
D
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ), GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA 1001073-28.2024.5.00.0000 : FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. GMLBC/ajr D E C I S Ã O Trata-se de pedido tutela de urgência, conexo ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, mediante o qual a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente (FENATEMA) e demais entes sindicais em epígrafe requereram a “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve”. À p. 712 dos presentes autos, as empresas peticionaram, em 11/3/2023, informando que “as partes lograram êxito na composição e firmaram Acordo Coletivo de Trabalho”, oportunidade em que juntam a minuta do ACT 2024/2026, devidamente assinada pelos representantes dos entes sindicais profissionais envolvidos. Noticiam que, em razão da conexão com Dissídios Coletivos de Greve em tramitação nesta Corte superior, a mesma petição foi juntada nos demais autos. Considerando a conexão destes autos de tutela de urgência com o feito principal DCG - 1000522-48.2024.5.00.0000, extinto sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC, em razão da mesma juntada da minuta do ACT 2024/2026 devidamente firmado pelas partes, tem-se que o presente feito de natureza cautelar seguirá a sorte da demanda principal. Extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC. . Brasília, 25 de abril de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimação
D
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ), GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA 1001073-28.2024.5.00.0000 : FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. GMLBC/ajr D E C I S Ã O Trata-se de pedido tutela de urgência, conexo ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, mediante o qual a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente (FENATEMA) e demais entes sindicais em epígrafe requereram a “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve”. À p. 712 dos presentes autos, as empresas peticionaram, em 11/3/2023, informando que “as partes lograram êxito na composição e firmaram Acordo Coletivo de Trabalho”, oportunidade em que juntam a minuta do ACT 2024/2026, devidamente assinada pelos representantes dos entes sindicais profissionais envolvidos. Noticiam que, em razão da conexão com Dissídios Coletivos de Greve em tramitação nesta Corte superior, a mesma petição foi juntada nos demais autos. Considerando a conexão destes autos de tutela de urgência com o feito principal DCG - 1000522-48.2024.5.00.0000, extinto sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC, em razão da mesma juntada da minuta do ACT 2024/2026 devidamente firmado pelas partes, tem-se que o presente feito de natureza cautelar seguirá a sorte da demanda principal. Extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC. . Brasília, 25 de abril de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimação
D
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ), GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA 1001073-28.2024.5.00.0000 : FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. GMLBC/ajr D E C I S Ã O Trata-se de pedido tutela de urgência, conexo ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, mediante o qual a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente (FENATEMA) e demais entes sindicais em epígrafe requereram a “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve”. À p. 712 dos presentes autos, as empresas peticionaram, em 11/3/2023, informando que “as partes lograram êxito na composição e firmaram Acordo Coletivo de Trabalho”, oportunidade em que juntam a minuta do ACT 2024/2026, devidamente assinada pelos representantes dos entes sindicais profissionais envolvidos. Noticiam que, em razão da conexão com Dissídios Coletivos de Greve em tramitação nesta Corte superior, a mesma petição foi juntada nos demais autos. Considerando a conexão destes autos de tutela de urgência com o feito principal DCG - 1000522-48.2024.5.00.0000, extinto sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC, em razão da mesma juntada da minuta do ACT 2024/2026 devidamente firmado pelas partes, tem-se que o presente feito de natureza cautelar seguirá a sorte da demanda principal. Extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC. . Brasília, 25 de abril de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimação
D
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ), GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA 1001073-28.2024.5.00.0000 : FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. REQUERENTE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. REQUERIDO: ADVOGADO: Dr. GMLBC/ajr D E C I S Ã O Trata-se de pedido tutela de urgência, conexo ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, mediante o qual a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente (FENATEMA) e demais entes sindicais em epígrafe requereram a “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve”. À p. 712 dos presentes autos, as empresas peticionaram, em 11/3/2023, informando que “as partes lograram êxito na composição e firmaram Acordo Coletivo de Trabalho”, oportunidade em que juntam a minuta do ACT 2024/2026, devidamente assinada pelos representantes dos entes sindicais profissionais envolvidos. Noticiam que, em razão da conexão com Dissídios Coletivos de Greve em tramitação nesta Corte superior, a mesma petição foi juntada nos demais autos. Considerando a conexão destes autos de tutela de urgência com o feito principal DCG - 1000522-48.2024.5.00.0000, extinto sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC, em razão da mesma juntada da minuta do ACT 2024/2026 devidamente firmado pelas partes, tem-se que o presente feito de natureza cautelar seguirá a sorte da demanda principal. Extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC. . Brasília, 25 de abril de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Março 20251 evento
Petição
2024
94 eventos
Novembro 20241 evento
Petição
Outubro 202493 eventos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Mero expediente
Petição
Petição
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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Petição
Mero expediente
Petição
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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Lista de distribuição
D
Redistribuição
Mero expediente
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Lista de distribuição
D
Incompetência
Distribuição
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
ANTONIO CARLOS AGUIAR
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ANTONIO CARLOS AGUIAR
artigo 485, VI
artigo 485, VI
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Intimado(s) / Citado(s)
- FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
ANTONIO CARLOS AGUIAR
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ANTONIO CARLOS AGUIAR
artigo 485, VI
artigo 485, VI
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Intimado(s) / Citado(s)
- SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
ANTONIO CARLOS AGUIAR
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ANTONIO CARLOS AGUIAR
artigo 485, VI
artigo 485, VI
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Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
ANTONIO CARLOS AGUIAR
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ANTONIO CARLOS AGUIAR
artigo 485, VI
artigo 485, VI
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Intimado(s) / Citado(s)
- STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
ANTONIO CARLOS AGUIAR
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ANTONIO CARLOS AGUIAR
artigo 485, VI
artigo 485, VI
Publique-se
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
ANTONIO CARLOS AGUIAR
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ANTONIO CARLOS AGUIAR
artigo 485, VI
artigo 485, VI
Publique-se
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
ANTONIO CARLOS AGUIAR
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ANTONIO CARLOS AGUIAR
artigo 485, VI
artigo 485, VI
Publique-se
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
ANTONIO CARLOS AGUIAR
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ANTONIO CARLOS AGUIAR
artigo 485, VI
artigo 485, VI
Publique-se
Intimado(s) / Citado(s)
- CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES
LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS
MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
ANTONIO CARLOS AGUIAR
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
ANTONIO CARLOS AGUIAR
artigo 485, VI
artigo 485, VI
Publique-se
Intimado(s) / Citado(s)
- FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E S P A C H O Recebo a informação complementar colacionada aos autos pelos requerentes (id. 3c183db). Considerando a manifestação das requeridas, conforme expediente de id. 3f97d87, intimem-se os requerentes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Petições apreciadas: id: 1013986 - Manifestação; id: 3c183db - Manifestação; id: 3f97d87 - Manifestação. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E S P A C H O Recebo a informação complementar colacionada aos autos pelos requerentes (id. 3c183db). Considerando a manifestação das requeridas, conforme expediente de id. 3f97d87, intimem-se os requerentes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Petições apreciadas: id: 1013986 - Manifestação; id: 3c183db - Manifestação; id: 3f97d87 - Manifestação. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E S P A C H O Recebo a informação complementar colacionada aos autos pelos requerentes (id. 3c183db). Considerando a manifestação das requeridas, conforme expediente de id. 3f97d87, intimem-se os requerentes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Petições apreciadas: id: 1013986 - Manifestação; id: 3c183db - Manifestação; id: 3f97d87 - Manifestação. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E S P A C H O Recebo a informação complementar colacionada aos autos pelos requerentes (id. 3c183db). Considerando a manifestação das requeridas, conforme expediente de id. 3f97d87, intimem-se os requerentes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Petições apreciadas: id: 1013986 - Manifestação; id: 3c183db - Manifestação; id: 3f97d87 - Manifestação. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E S P A C H O Recebo a informação complementar colacionada aos autos pelos requerentes (id. 3c183db). Considerando a manifestação das requeridas, conforme expediente de id. 3f97d87, intimem-se os requerentes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Petições apreciadas: id: 1013986 - Manifestação; id: 3c183db - Manifestação; id: 3f97d87 - Manifestação. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E S P A C H O Recebo a informação complementar colacionada aos autos pelos requerentes (id. 3c183db). Considerando a manifestação das requeridas, conforme expediente de id. 3f97d87, intimem-se os requerentes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Petições apreciadas: id: 1013986 - Manifestação; id: 3c183db - Manifestação; id: 3f97d87 - Manifestação. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E S P A C H O Recebo a informação complementar colacionada aos autos pelos requerentes (id. 3c183db). Considerando a manifestação das requeridas, conforme expediente de id. 3f97d87, intimem-se os requerentes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Petições apreciadas: id: 1013986 - Manifestação; id: 3c183db - Manifestação; id: 3f97d87 - Manifestação. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E S P A C H O Recebo a informação complementar colacionada aos autos pelos requerentes (id. 3c183db). Considerando a manifestação das requeridas, conforme expediente de id. 3f97d87, intimem-se os requerentes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Petições apreciadas: id: 1013986 - Manifestação; id: 3c183db - Manifestação; id: 3f97d87 - Manifestação. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E S P A C H O Recebo a informação complementar colacionada aos autos pelos requerentes (id. 3c183db). Considerando a manifestação das requeridas, conforme expediente de id. 3f97d87, intimem-se os requerentes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Petições apreciadas: id: 1013986 - Manifestação; id: 3c183db - Manifestação; id: 3f97d87 - Manifestação. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GMLBC/rcr D E S P A C H O Trata-se de Tutela de Urgência, de natureza cautelar, ajuizada por Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo – STIEESP, Sindicato dos Eletricitários de Furnas E DME – SINDEFURNAS, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense – STIEENNF, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica nos Municípios de Parati e Angra dos Reis – STIEPAR, Sindicato dos Trabalhadores em Energia e Gás – SINERGIA-ES e Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio Janeiro e Região – SINTERGIA, em face de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., distribuída por dependência ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, em tramitação no âmbito Seção de Dissídios Coletivos desta Corte superior. Noticiam os requerentes que, ante o insucesso das tratativas iniciadas em abril de 2024 para a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, houve deflagração de movimento grevista pelas entidades sindicais e o ajuizamento do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, distribuído originariamente ao Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado. Informam que, durante as duas primeiras audiências de conciliação conduzidas pelo Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, ocorridas em 12 e 21de junho de 2024, as requeridas concordaram com a prorrogação do ACT 2022/2024 até 31 de agosto de 2024, enquanto as entidades sindicais, em contrapartida, sinalizaram com a suspensão do movimento paredista, posteriormente aprovado pela categoria. Destacam que “essa postura conciliatória foi prontamente abandonada quando a Suscitada ingressou com uma Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o nº 70.118/DF, requerendo a cassação dos efeitos da audiência realizada com o Ministro Mauricio Godinho na data de 21 de junho de 2024 – (21.06.2024) e por conseguinte, a suspensão da prorrogação do ACT 2022/2024”, sendo que “[a] procedência dessa Reclamação Constitucional proferida no dia 05 de agosto de 2024 – (05.08.2024), resultou na revogação da prorrogação do ACT 2022-2024” (grifos no original). Acrescentam, ademais, que, não obstante o legítimo direito de negociação coletiva e a escolha dos sindicatos de aguardar o desfecho dos dissídios em curso no Tribunal Superior do Trabalho, as suscitadas, “em atitude retaliatória, e de forma INÉDITA” (grifo no original), enviaram um comunicado aos dirigentes sindicais no dia 14 de outubro de 2024 informando que, em razão do término dos efeitos do ACT 2022/2024 e consequentemente da cláusula que previa a liberação remunerada, a partir de 16 de outubro de 2024, caso não optassem pelo retorno às atividades laborais, deveriam ser colocados em licença não remunerada. Argumentam que, mesmo após a decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação, em 5 de agosto de 2024, por meio da qual revogada a prorrogação dos efeitos do ACT 2022/2024, os dirigentes sindicais continuaram em licença remunerada, razão pela qual tal condição foi incorporada aos contratos de trabalho e não poderia ser retirada. Frisam que, em razão da pressão exercida pelas empresas, “aproximadamente 30% dos sindicatos que avençaram ao acordo estão sendo beneficiados com a manutenção da licença remunerada” (grifo original) – o que alegam demonstrar nítido intuito de retaliação aos sindicatos que não concordaram com os termos do acordo proposto pelo Grupo Eletrobras. Afirmam que tal prática evidencia a tentativa de dividir o movimento sindical, enfraquecendo a coesão dos trabalhadores e seus sindicatos, forçando-os a ceder, sob pressão, ao peso das retaliações e restrições impostas – “o que não somente caracteriza conduta antissindical, mas também coloca os serviços de transmissão e geração de energia em risco no país. Pois o objetivo manifesto e patente é enfraquecer a unidade dos trabalhadores, de modo a forçá-los a aceitar a proposta da empresa, que implica a dispensa de mais de 3.000 trabalhadores” (grifo original). Salientam que a real a intenção das suscitadas, ao condicionar a continuidade da remuneração dos dirigentes sindicais à aceitação do acordo coletivo, é inviabilizar o exame do Dissídio Coletivo de Greve pelo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que “várias das cláusulas contidas no presente dissídio, estão previstas em regulamentos internos da empresa e, com isso, incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados, especialmente a da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. Esse é o verdadeiro objetivo da prática antissindical, qual seja: correr do julgamento do dissídio de greve” (grifo no original). Asseveram que a atitude das requeridas afronta o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois “[a] liberação remunerada dos dirigentes sindicais, prevista historicamente nas normas coletivas, não pode ser vista como uma concessão precária ou facultativa da suscitada, mas sim como uma condição consolidada e que se incorporou ao contrato de trabalho dos dirigentes sindicais. Tal prática foi mantida ao longo de diversos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e, por essa razão, já se encontra consolidada como um direito adquirido pelos substituídos”. Apontam violação das Convenções de n.os 87, 98 e 135 da Organização Internacional do Trabalho e destacam que se encontram presentes os requisitos necessário à concessão da tutela ora pretendida, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo na demora. Pugnam, por fim, pela “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito, os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve, conforme fundamentação”, com cominação de multa diária em caso de descumprimento. O feito foi originalmente distribuído à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann no âmbito da SBDI-II, que, por meio da decisão de id. 47e0696, afastou a competência funcional da referida Subseção para exame da controvérsia. Ato contínuo, o Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do despacho de id. - 758aa05, determinou “a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000”. Os autos vieram-me conclusos em 21 de outubro de 2024. Intimem-se as requeridas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., com urgência, a fim de que se pronunciem acerca dos fatos e pretensões deduzidas pelos requerentes na presente Tutela de Urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem-me conclusos os autos. À Secretaria da Seção de Dissídios Coletivos para as providências pertinentes. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GMLBC/rcr D E S P A C H O Trata-se de Tutela de Urgência, de natureza cautelar, ajuizada por Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo – STIEESP, Sindicato dos Eletricitários de Furnas E DME – SINDEFURNAS, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense – STIEENNF, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica nos Municípios de Parati e Angra dos Reis – STIEPAR, Sindicato dos Trabalhadores em Energia e Gás – SINERGIA-ES e Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio Janeiro e Região – SINTERGIA, em face de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., distribuída por dependência ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, em tramitação no âmbito Seção de Dissídios Coletivos desta Corte superior. Noticiam os requerentes que, ante o insucesso das tratativas iniciadas em abril de 2024 para a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, houve deflagração de movimento grevista pelas entidades sindicais e o ajuizamento do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, distribuído originariamente ao Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado. Informam que, durante as duas primeiras audiências de conciliação conduzidas pelo Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, ocorridas em 12 e 21de junho de 2024, as requeridas concordaram com a prorrogação do ACT 2022/2024 até 31 de agosto de 2024, enquanto as entidades sindicais, em contrapartida, sinalizaram com a suspensão do movimento paredista, posteriormente aprovado pela categoria. Destacam que “essa postura conciliatória foi prontamente abandonada quando a Suscitada ingressou com uma Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o nº 70.118/DF, requerendo a cassação dos efeitos da audiência realizada com o Ministro Mauricio Godinho na data de 21 de junho de 2024 – (21.06.2024) e por conseguinte, a suspensão da prorrogação do ACT 2022/2024”, sendo que “[a] procedência dessa Reclamação Constitucional proferida no dia 05 de agosto de 2024 – (05.08.2024), resultou na revogação da prorrogação do ACT 2022-2024” (grifos no original). Acrescentam, ademais, que, não obstante o legítimo direito de negociação coletiva e a escolha dos sindicatos de aguardar o desfecho dos dissídios em curso no Tribunal Superior do Trabalho, as suscitadas, “em atitude retaliatória, e de forma INÉDITA” (grifo no original), enviaram um comunicado aos dirigentes sindicais no dia 14 de outubro de 2024 informando que, em razão do término dos efeitos do ACT 2022/2024 e consequentemente da cláusula que previa a liberação remunerada, a partir de 16 de outubro de 2024, caso não optassem pelo retorno às atividades laborais, deveriam ser colocados em licença não remunerada. Argumentam que, mesmo após a decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação, em 5 de agosto de 2024, por meio da qual revogada a prorrogação dos efeitos do ACT 2022/2024, os dirigentes sindicais continuaram em licença remunerada, razão pela qual tal condição foi incorporada aos contratos de trabalho e não poderia ser retirada. Frisam que, em razão da pressão exercida pelas empresas, “aproximadamente 30% dos sindicatos que avençaram ao acordo estão sendo beneficiados com a manutenção da licença remunerada” (grifo original) – o que alegam demonstrar nítido intuito de retaliação aos sindicatos que não concordaram com os termos do acordo proposto pelo Grupo Eletrobras. Afirmam que tal prática evidencia a tentativa de dividir o movimento sindical, enfraquecendo a coesão dos trabalhadores e seus sindicatos, forçando-os a ceder, sob pressão, ao peso das retaliações e restrições impostas – “o que não somente caracteriza conduta antissindical, mas também coloca os serviços de transmissão e geração de energia em risco no país. Pois o objetivo manifesto e patente é enfraquecer a unidade dos trabalhadores, de modo a forçá-los a aceitar a proposta da empresa, que implica a dispensa de mais de 3.000 trabalhadores” (grifo original). Salientam que a real a intenção das suscitadas, ao condicionar a continuidade da remuneração dos dirigentes sindicais à aceitação do acordo coletivo, é inviabilizar o exame do Dissídio Coletivo de Greve pelo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que “várias das cláusulas contidas no presente dissídio, estão previstas em regulamentos internos da empresa e, com isso, incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados, especialmente a da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. Esse é o verdadeiro objetivo da prática antissindical, qual seja: correr do julgamento do dissídio de greve” (grifo no original). Asseveram que a atitude das requeridas afronta o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois “[a] liberação remunerada dos dirigentes sindicais, prevista historicamente nas normas coletivas, não pode ser vista como uma concessão precária ou facultativa da suscitada, mas sim como uma condição consolidada e que se incorporou ao contrato de trabalho dos dirigentes sindicais. Tal prática foi mantida ao longo de diversos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e, por essa razão, já se encontra consolidada como um direito adquirido pelos substituídos”. Apontam violação das Convenções de n.os 87, 98 e 135 da Organização Internacional do Trabalho e destacam que se encontram presentes os requisitos necessário à concessão da tutela ora pretendida, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo na demora. Pugnam, por fim, pela “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito, os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve, conforme fundamentação”, com cominação de multa diária em caso de descumprimento. O feito foi originalmente distribuído à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann no âmbito da SBDI-II, que, por meio da decisão de id. 47e0696, afastou a competência funcional da referida Subseção para exame da controvérsia. Ato contínuo, o Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do despacho de id. - 758aa05, determinou “a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000”. Os autos vieram-me conclusos em 21 de outubro de 2024. Intimem-se as requeridas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., com urgência, a fim de que se pronunciem acerca dos fatos e pretensões deduzidas pelos requerentes na presente Tutela de Urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem-me conclusos os autos. À Secretaria da Seção de Dissídios Coletivos para as providências pertinentes. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GMLBC/rcr D E S P A C H O Trata-se de Tutela de Urgência, de natureza cautelar, ajuizada por Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo – STIEESP, Sindicato dos Eletricitários de Furnas E DME – SINDEFURNAS, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense – STIEENNF, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica nos Municípios de Parati e Angra dos Reis – STIEPAR, Sindicato dos Trabalhadores em Energia e Gás – SINERGIA-ES e Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio Janeiro e Região – SINTERGIA, em face de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., distribuída por dependência ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, em tramitação no âmbito Seção de Dissídios Coletivos desta Corte superior. Noticiam os requerentes que, ante o insucesso das tratativas iniciadas em abril de 2024 para a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, houve deflagração de movimento grevista pelas entidades sindicais e o ajuizamento do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, distribuído originariamente ao Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado. Informam que, durante as duas primeiras audiências de conciliação conduzidas pelo Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, ocorridas em 12 e 21de junho de 2024, as requeridas concordaram com a prorrogação do ACT 2022/2024 até 31 de agosto de 2024, enquanto as entidades sindicais, em contrapartida, sinalizaram com a suspensão do movimento paredista, posteriormente aprovado pela categoria. Destacam que “essa postura conciliatória foi prontamente abandonada quando a Suscitada ingressou com uma Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o nº 70.118/DF, requerendo a cassação dos efeitos da audiência realizada com o Ministro Mauricio Godinho na data de 21 de junho de 2024 – (21.06.2024) e por conseguinte, a suspensão da prorrogação do ACT 2022/2024”, sendo que “[a] procedência dessa Reclamação Constitucional proferida no dia 05 de agosto de 2024 – (05.08.2024), resultou na revogação da prorrogação do ACT 2022-2024” (grifos no original). Acrescentam, ademais, que, não obstante o legítimo direito de negociação coletiva e a escolha dos sindicatos de aguardar o desfecho dos dissídios em curso no Tribunal Superior do Trabalho, as suscitadas, “em atitude retaliatória, e de forma INÉDITA” (grifo no original), enviaram um comunicado aos dirigentes sindicais no dia 14 de outubro de 2024 informando que, em razão do término dos efeitos do ACT 2022/2024 e consequentemente da cláusula que previa a liberação remunerada, a partir de 16 de outubro de 2024, caso não optassem pelo retorno às atividades laborais, deveriam ser colocados em licença não remunerada. Argumentam que, mesmo após a decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação, em 5 de agosto de 2024, por meio da qual revogada a prorrogação dos efeitos do ACT 2022/2024, os dirigentes sindicais continuaram em licença remunerada, razão pela qual tal condição foi incorporada aos contratos de trabalho e não poderia ser retirada. Frisam que, em razão da pressão exercida pelas empresas, “aproximadamente 30% dos sindicatos que avençaram ao acordo estão sendo beneficiados com a manutenção da licença remunerada” (grifo original) – o que alegam demonstrar nítido intuito de retaliação aos sindicatos que não concordaram com os termos do acordo proposto pelo Grupo Eletrobras. Afirmam que tal prática evidencia a tentativa de dividir o movimento sindical, enfraquecendo a coesão dos trabalhadores e seus sindicatos, forçando-os a ceder, sob pressão, ao peso das retaliações e restrições impostas – “o que não somente caracteriza conduta antissindical, mas também coloca os serviços de transmissão e geração de energia em risco no país. Pois o objetivo manifesto e patente é enfraquecer a unidade dos trabalhadores, de modo a forçá-los a aceitar a proposta da empresa, que implica a dispensa de mais de 3.000 trabalhadores” (grifo original). Salientam que a real a intenção das suscitadas, ao condicionar a continuidade da remuneração dos dirigentes sindicais à aceitação do acordo coletivo, é inviabilizar o exame do Dissídio Coletivo de Greve pelo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que “várias das cláusulas contidas no presente dissídio, estão previstas em regulamentos internos da empresa e, com isso, incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados, especialmente a da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. Esse é o verdadeiro objetivo da prática antissindical, qual seja: correr do julgamento do dissídio de greve” (grifo no original). Asseveram que a atitude das requeridas afronta o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois “[a] liberação remunerada dos dirigentes sindicais, prevista historicamente nas normas coletivas, não pode ser vista como uma concessão precária ou facultativa da suscitada, mas sim como uma condição consolidada e que se incorporou ao contrato de trabalho dos dirigentes sindicais. Tal prática foi mantida ao longo de diversos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e, por essa razão, já se encontra consolidada como um direito adquirido pelos substituídos”. Apontam violação das Convenções de n.os 87, 98 e 135 da Organização Internacional do Trabalho e destacam que se encontram presentes os requisitos necessário à concessão da tutela ora pretendida, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo na demora. Pugnam, por fim, pela “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito, os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve, conforme fundamentação”, com cominação de multa diária em caso de descumprimento. O feito foi originalmente distribuído à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann no âmbito da SBDI-II, que, por meio da decisão de id. 47e0696, afastou a competência funcional da referida Subseção para exame da controvérsia. Ato contínuo, o Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do despacho de id. - 758aa05, determinou “a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000”. Os autos vieram-me conclusos em 21 de outubro de 2024. Intimem-se as requeridas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., com urgência, a fim de que se pronunciem acerca dos fatos e pretensões deduzidas pelos requerentes na presente Tutela de Urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem-me conclusos os autos. À Secretaria da Seção de Dissídios Coletivos para as providências pertinentes. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GMLBC/rcr D E S P A C H O Trata-se de Tutela de Urgência, de natureza cautelar, ajuizada por Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo – STIEESP, Sindicato dos Eletricitários de Furnas E DME – SINDEFURNAS, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense – STIEENNF, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica nos Municípios de Parati e Angra dos Reis – STIEPAR, Sindicato dos Trabalhadores em Energia e Gás – SINERGIA-ES e Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio Janeiro e Região – SINTERGIA, em face de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., distribuída por dependência ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, em tramitação no âmbito Seção de Dissídios Coletivos desta Corte superior. Noticiam os requerentes que, ante o insucesso das tratativas iniciadas em abril de 2024 para a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, houve deflagração de movimento grevista pelas entidades sindicais e o ajuizamento do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, distribuído originariamente ao Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado. Informam que, durante as duas primeiras audiências de conciliação conduzidas pelo Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, ocorridas em 12 e 21de junho de 2024, as requeridas concordaram com a prorrogação do ACT 2022/2024 até 31 de agosto de 2024, enquanto as entidades sindicais, em contrapartida, sinalizaram com a suspensão do movimento paredista, posteriormente aprovado pela categoria. Destacam que “essa postura conciliatória foi prontamente abandonada quando a Suscitada ingressou com uma Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o nº 70.118/DF, requerendo a cassação dos efeitos da audiência realizada com o Ministro Mauricio Godinho na data de 21 de junho de 2024 – (21.06.2024) e por conseguinte, a suspensão da prorrogação do ACT 2022/2024”, sendo que “[a] procedência dessa Reclamação Constitucional proferida no dia 05 de agosto de 2024 – (05.08.2024), resultou na revogação da prorrogação do ACT 2022-2024” (grifos no original). Acrescentam, ademais, que, não obstante o legítimo direito de negociação coletiva e a escolha dos sindicatos de aguardar o desfecho dos dissídios em curso no Tribunal Superior do Trabalho, as suscitadas, “em atitude retaliatória, e de forma INÉDITA” (grifo no original), enviaram um comunicado aos dirigentes sindicais no dia 14 de outubro de 2024 informando que, em razão do término dos efeitos do ACT 2022/2024 e consequentemente da cláusula que previa a liberação remunerada, a partir de 16 de outubro de 2024, caso não optassem pelo retorno às atividades laborais, deveriam ser colocados em licença não remunerada. Argumentam que, mesmo após a decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação, em 5 de agosto de 2024, por meio da qual revogada a prorrogação dos efeitos do ACT 2022/2024, os dirigentes sindicais continuaram em licença remunerada, razão pela qual tal condição foi incorporada aos contratos de trabalho e não poderia ser retirada. Frisam que, em razão da pressão exercida pelas empresas, “aproximadamente 30% dos sindicatos que avençaram ao acordo estão sendo beneficiados com a manutenção da licença remunerada” (grifo original) – o que alegam demonstrar nítido intuito de retaliação aos sindicatos que não concordaram com os termos do acordo proposto pelo Grupo Eletrobras. Afirmam que tal prática evidencia a tentativa de dividir o movimento sindical, enfraquecendo a coesão dos trabalhadores e seus sindicatos, forçando-os a ceder, sob pressão, ao peso das retaliações e restrições impostas – “o que não somente caracteriza conduta antissindical, mas também coloca os serviços de transmissão e geração de energia em risco no país. Pois o objetivo manifesto e patente é enfraquecer a unidade dos trabalhadores, de modo a forçá-los a aceitar a proposta da empresa, que implica a dispensa de mais de 3.000 trabalhadores” (grifo original). Salientam que a real a intenção das suscitadas, ao condicionar a continuidade da remuneração dos dirigentes sindicais à aceitação do acordo coletivo, é inviabilizar o exame do Dissídio Coletivo de Greve pelo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que “várias das cláusulas contidas no presente dissídio, estão previstas em regulamentos internos da empresa e, com isso, incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados, especialmente a da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. Esse é o verdadeiro objetivo da prática antissindical, qual seja: correr do julgamento do dissídio de greve” (grifo no original). Asseveram que a atitude das requeridas afronta o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois “[a] liberação remunerada dos dirigentes sindicais, prevista historicamente nas normas coletivas, não pode ser vista como uma concessão precária ou facultativa da suscitada, mas sim como uma condição consolidada e que se incorporou ao contrato de trabalho dos dirigentes sindicais. Tal prática foi mantida ao longo de diversos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e, por essa razão, já se encontra consolidada como um direito adquirido pelos substituídos”. Apontam violação das Convenções de n.os 87, 98 e 135 da Organização Internacional do Trabalho e destacam que se encontram presentes os requisitos necessário à concessão da tutela ora pretendida, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo na demora. Pugnam, por fim, pela “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito, os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve, conforme fundamentação”, com cominação de multa diária em caso de descumprimento. O feito foi originalmente distribuído à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann no âmbito da SBDI-II, que, por meio da decisão de id. 47e0696, afastou a competência funcional da referida Subseção para exame da controvérsia. Ato contínuo, o Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do despacho de id. - 758aa05, determinou “a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000”. Os autos vieram-me conclusos em 21 de outubro de 2024. Intimem-se as requeridas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., com urgência, a fim de que se pronunciem acerca dos fatos e pretensões deduzidas pelos requerentes na presente Tutela de Urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem-me conclusos os autos. À Secretaria da Seção de Dissídios Coletivos para as providências pertinentes. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GMLBC/rcr D E S P A C H O Trata-se de Tutela de Urgência, de natureza cautelar, ajuizada por Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo – STIEESP, Sindicato dos Eletricitários de Furnas E DME – SINDEFURNAS, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense – STIEENNF, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica nos Municípios de Parati e Angra dos Reis – STIEPAR, Sindicato dos Trabalhadores em Energia e Gás – SINERGIA-ES e Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio Janeiro e Região – SINTERGIA, em face de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., distribuída por dependência ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, em tramitação no âmbito Seção de Dissídios Coletivos desta Corte superior. Noticiam os requerentes que, ante o insucesso das tratativas iniciadas em abril de 2024 para a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, houve deflagração de movimento grevista pelas entidades sindicais e o ajuizamento do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, distribuído originariamente ao Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado. Informam que, durante as duas primeiras audiências de conciliação conduzidas pelo Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, ocorridas em 12 e 21de junho de 2024, as requeridas concordaram com a prorrogação do ACT 2022/2024 até 31 de agosto de 2024, enquanto as entidades sindicais, em contrapartida, sinalizaram com a suspensão do movimento paredista, posteriormente aprovado pela categoria. Destacam que “essa postura conciliatória foi prontamente abandonada quando a Suscitada ingressou com uma Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o nº 70.118/DF, requerendo a cassação dos efeitos da audiência realizada com o Ministro Mauricio Godinho na data de 21 de junho de 2024 – (21.06.2024) e por conseguinte, a suspensão da prorrogação do ACT 2022/2024”, sendo que “[a] procedência dessa Reclamação Constitucional proferida no dia 05 de agosto de 2024 – (05.08.2024), resultou na revogação da prorrogação do ACT 2022-2024” (grifos no original). Acrescentam, ademais, que, não obstante o legítimo direito de negociação coletiva e a escolha dos sindicatos de aguardar o desfecho dos dissídios em curso no Tribunal Superior do Trabalho, as suscitadas, “em atitude retaliatória, e de forma INÉDITA” (grifo no original), enviaram um comunicado aos dirigentes sindicais no dia 14 de outubro de 2024 informando que, em razão do término dos efeitos do ACT 2022/2024 e consequentemente da cláusula que previa a liberação remunerada, a partir de 16 de outubro de 2024, caso não optassem pelo retorno às atividades laborais, deveriam ser colocados em licença não remunerada. Argumentam que, mesmo após a decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação, em 5 de agosto de 2024, por meio da qual revogada a prorrogação dos efeitos do ACT 2022/2024, os dirigentes sindicais continuaram em licença remunerada, razão pela qual tal condição foi incorporada aos contratos de trabalho e não poderia ser retirada. Frisam que, em razão da pressão exercida pelas empresas, “aproximadamente 30% dos sindicatos que avençaram ao acordo estão sendo beneficiados com a manutenção da licença remunerada” (grifo original) – o que alegam demonstrar nítido intuito de retaliação aos sindicatos que não concordaram com os termos do acordo proposto pelo Grupo Eletrobras. Afirmam que tal prática evidencia a tentativa de dividir o movimento sindical, enfraquecendo a coesão dos trabalhadores e seus sindicatos, forçando-os a ceder, sob pressão, ao peso das retaliações e restrições impostas – “o que não somente caracteriza conduta antissindical, mas também coloca os serviços de transmissão e geração de energia em risco no país. Pois o objetivo manifesto e patente é enfraquecer a unidade dos trabalhadores, de modo a forçá-los a aceitar a proposta da empresa, que implica a dispensa de mais de 3.000 trabalhadores” (grifo original). Salientam que a real a intenção das suscitadas, ao condicionar a continuidade da remuneração dos dirigentes sindicais à aceitação do acordo coletivo, é inviabilizar o exame do Dissídio Coletivo de Greve pelo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que “várias das cláusulas contidas no presente dissídio, estão previstas em regulamentos internos da empresa e, com isso, incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados, especialmente a da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. Esse é o verdadeiro objetivo da prática antissindical, qual seja: correr do julgamento do dissídio de greve” (grifo no original). Asseveram que a atitude das requeridas afronta o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois “[a] liberação remunerada dos dirigentes sindicais, prevista historicamente nas normas coletivas, não pode ser vista como uma concessão precária ou facultativa da suscitada, mas sim como uma condição consolidada e que se incorporou ao contrato de trabalho dos dirigentes sindicais. Tal prática foi mantida ao longo de diversos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e, por essa razão, já se encontra consolidada como um direito adquirido pelos substituídos”. Apontam violação das Convenções de n.os 87, 98 e 135 da Organização Internacional do Trabalho e destacam que se encontram presentes os requisitos necessário à concessão da tutela ora pretendida, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo na demora. Pugnam, por fim, pela “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito, os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve, conforme fundamentação”, com cominação de multa diária em caso de descumprimento. O feito foi originalmente distribuído à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann no âmbito da SBDI-II, que, por meio da decisão de id. 47e0696, afastou a competência funcional da referida Subseção para exame da controvérsia. Ato contínuo, o Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do despacho de id. - 758aa05, determinou “a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000”. Os autos vieram-me conclusos em 21 de outubro de 2024. Intimem-se as requeridas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., com urgência, a fim de que se pronunciem acerca dos fatos e pretensões deduzidas pelos requerentes na presente Tutela de Urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem-me conclusos os autos. À Secretaria da Seção de Dissídios Coletivos para as providências pertinentes. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GMLBC/rcr D E S P A C H O Trata-se de Tutela de Urgência, de natureza cautelar, ajuizada por Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo – STIEESP, Sindicato dos Eletricitários de Furnas E DME – SINDEFURNAS, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense – STIEENNF, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica nos Municípios de Parati e Angra dos Reis – STIEPAR, Sindicato dos Trabalhadores em Energia e Gás – SINERGIA-ES e Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio Janeiro e Região – SINTERGIA, em face de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., distribuída por dependência ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, em tramitação no âmbito Seção de Dissídios Coletivos desta Corte superior. Noticiam os requerentes que, ante o insucesso das tratativas iniciadas em abril de 2024 para a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, houve deflagração de movimento grevista pelas entidades sindicais e o ajuizamento do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, distribuído originariamente ao Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado. Informam que, durante as duas primeiras audiências de conciliação conduzidas pelo Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, ocorridas em 12 e 21de junho de 2024, as requeridas concordaram com a prorrogação do ACT 2022/2024 até 31 de agosto de 2024, enquanto as entidades sindicais, em contrapartida, sinalizaram com a suspensão do movimento paredista, posteriormente aprovado pela categoria. Destacam que “essa postura conciliatória foi prontamente abandonada quando a Suscitada ingressou com uma Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o nº 70.118/DF, requerendo a cassação dos efeitos da audiência realizada com o Ministro Mauricio Godinho na data de 21 de junho de 2024 – (21.06.2024) e por conseguinte, a suspensão da prorrogação do ACT 2022/2024”, sendo que “[a] procedência dessa Reclamação Constitucional proferida no dia 05 de agosto de 2024 – (05.08.2024), resultou na revogação da prorrogação do ACT 2022-2024” (grifos no original). Acrescentam, ademais, que, não obstante o legítimo direito de negociação coletiva e a escolha dos sindicatos de aguardar o desfecho dos dissídios em curso no Tribunal Superior do Trabalho, as suscitadas, “em atitude retaliatória, e de forma INÉDITA” (grifo no original), enviaram um comunicado aos dirigentes sindicais no dia 14 de outubro de 2024 informando que, em razão do término dos efeitos do ACT 2022/2024 e consequentemente da cláusula que previa a liberação remunerada, a partir de 16 de outubro de 2024, caso não optassem pelo retorno às atividades laborais, deveriam ser colocados em licença não remunerada. Argumentam que, mesmo após a decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação, em 5 de agosto de 2024, por meio da qual revogada a prorrogação dos efeitos do ACT 2022/2024, os dirigentes sindicais continuaram em licença remunerada, razão pela qual tal condição foi incorporada aos contratos de trabalho e não poderia ser retirada. Frisam que, em razão da pressão exercida pelas empresas, “aproximadamente 30% dos sindicatos que avençaram ao acordo estão sendo beneficiados com a manutenção da licença remunerada” (grifo original) – o que alegam demonstrar nítido intuito de retaliação aos sindicatos que não concordaram com os termos do acordo proposto pelo Grupo Eletrobras. Afirmam que tal prática evidencia a tentativa de dividir o movimento sindical, enfraquecendo a coesão dos trabalhadores e seus sindicatos, forçando-os a ceder, sob pressão, ao peso das retaliações e restrições impostas – “o que não somente caracteriza conduta antissindical, mas também coloca os serviços de transmissão e geração de energia em risco no país. Pois o objetivo manifesto e patente é enfraquecer a unidade dos trabalhadores, de modo a forçá-los a aceitar a proposta da empresa, que implica a dispensa de mais de 3.000 trabalhadores” (grifo original). Salientam que a real a intenção das suscitadas, ao condicionar a continuidade da remuneração dos dirigentes sindicais à aceitação do acordo coletivo, é inviabilizar o exame do Dissídio Coletivo de Greve pelo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que “várias das cláusulas contidas no presente dissídio, estão previstas em regulamentos internos da empresa e, com isso, incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados, especialmente a da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. Esse é o verdadeiro objetivo da prática antissindical, qual seja: correr do julgamento do dissídio de greve” (grifo no original). Asseveram que a atitude das requeridas afronta o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois “[a] liberação remunerada dos dirigentes sindicais, prevista historicamente nas normas coletivas, não pode ser vista como uma concessão precária ou facultativa da suscitada, mas sim como uma condição consolidada e que se incorporou ao contrato de trabalho dos dirigentes sindicais. Tal prática foi mantida ao longo de diversos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e, por essa razão, já se encontra consolidada como um direito adquirido pelos substituídos”. Apontam violação das Convenções de n.os 87, 98 e 135 da Organização Internacional do Trabalho e destacam que se encontram presentes os requisitos necessário à concessão da tutela ora pretendida, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo na demora. Pugnam, por fim, pela “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito, os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve, conforme fundamentação”, com cominação de multa diária em caso de descumprimento. O feito foi originalmente distribuído à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann no âmbito da SBDI-II, que, por meio da decisão de id. 47e0696, afastou a competência funcional da referida Subseção para exame da controvérsia. Ato contínuo, o Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do despacho de id. - 758aa05, determinou “a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000”. Os autos vieram-me conclusos em 21 de outubro de 2024. Intimem-se as requeridas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., com urgência, a fim de que se pronunciem acerca dos fatos e pretensões deduzidas pelos requerentes na presente Tutela de Urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem-me conclusos os autos. À Secretaria da Seção de Dissídios Coletivos para as providências pertinentes. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GMLBC/rcr D E S P A C H O Trata-se de Tutela de Urgência, de natureza cautelar, ajuizada por Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo – STIEESP, Sindicato dos Eletricitários de Furnas E DME – SINDEFURNAS, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense – STIEENNF, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica nos Municípios de Parati e Angra dos Reis – STIEPAR, Sindicato dos Trabalhadores em Energia e Gás – SINERGIA-ES e Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio Janeiro e Região – SINTERGIA, em face de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., distribuída por dependência ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, em tramitação no âmbito Seção de Dissídios Coletivos desta Corte superior. Noticiam os requerentes que, ante o insucesso das tratativas iniciadas em abril de 2024 para a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, houve deflagração de movimento grevista pelas entidades sindicais e o ajuizamento do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, distribuído originariamente ao Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado. Informam que, durante as duas primeiras audiências de conciliação conduzidas pelo Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, ocorridas em 12 e 21de junho de 2024, as requeridas concordaram com a prorrogação do ACT 2022/2024 até 31 de agosto de 2024, enquanto as entidades sindicais, em contrapartida, sinalizaram com a suspensão do movimento paredista, posteriormente aprovado pela categoria. Destacam que “essa postura conciliatória foi prontamente abandonada quando a Suscitada ingressou com uma Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o nº 70.118/DF, requerendo a cassação dos efeitos da audiência realizada com o Ministro Mauricio Godinho na data de 21 de junho de 2024 – (21.06.2024) e por conseguinte, a suspensão da prorrogação do ACT 2022/2024”, sendo que “[a] procedência dessa Reclamação Constitucional proferida no dia 05 de agosto de 2024 – (05.08.2024), resultou na revogação da prorrogação do ACT 2022-2024” (grifos no original). Acrescentam, ademais, que, não obstante o legítimo direito de negociação coletiva e a escolha dos sindicatos de aguardar o desfecho dos dissídios em curso no Tribunal Superior do Trabalho, as suscitadas, “em atitude retaliatória, e de forma INÉDITA” (grifo no original), enviaram um comunicado aos dirigentes sindicais no dia 14 de outubro de 2024 informando que, em razão do término dos efeitos do ACT 2022/2024 e consequentemente da cláusula que previa a liberação remunerada, a partir de 16 de outubro de 2024, caso não optassem pelo retorno às atividades laborais, deveriam ser colocados em licença não remunerada. Argumentam que, mesmo após a decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação, em 5 de agosto de 2024, por meio da qual revogada a prorrogação dos efeitos do ACT 2022/2024, os dirigentes sindicais continuaram em licença remunerada, razão pela qual tal condição foi incorporada aos contratos de trabalho e não poderia ser retirada. Frisam que, em razão da pressão exercida pelas empresas, “aproximadamente 30% dos sindicatos que avençaram ao acordo estão sendo beneficiados com a manutenção da licença remunerada” (grifo original) – o que alegam demonstrar nítido intuito de retaliação aos sindicatos que não concordaram com os termos do acordo proposto pelo Grupo Eletrobras. Afirmam que tal prática evidencia a tentativa de dividir o movimento sindical, enfraquecendo a coesão dos trabalhadores e seus sindicatos, forçando-os a ceder, sob pressão, ao peso das retaliações e restrições impostas – “o que não somente caracteriza conduta antissindical, mas também coloca os serviços de transmissão e geração de energia em risco no país. Pois o objetivo manifesto e patente é enfraquecer a unidade dos trabalhadores, de modo a forçá-los a aceitar a proposta da empresa, que implica a dispensa de mais de 3.000 trabalhadores” (grifo original). Salientam que a real a intenção das suscitadas, ao condicionar a continuidade da remuneração dos dirigentes sindicais à aceitação do acordo coletivo, é inviabilizar o exame do Dissídio Coletivo de Greve pelo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que “várias das cláusulas contidas no presente dissídio, estão previstas em regulamentos internos da empresa e, com isso, incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados, especialmente a da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. Esse é o verdadeiro objetivo da prática antissindical, qual seja: correr do julgamento do dissídio de greve” (grifo no original). Asseveram que a atitude das requeridas afronta o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois “[a] liberação remunerada dos dirigentes sindicais, prevista historicamente nas normas coletivas, não pode ser vista como uma concessão precária ou facultativa da suscitada, mas sim como uma condição consolidada e que se incorporou ao contrato de trabalho dos dirigentes sindicais. Tal prática foi mantida ao longo de diversos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e, por essa razão, já se encontra consolidada como um direito adquirido pelos substituídos”. Apontam violação das Convenções de n.os 87, 98 e 135 da Organização Internacional do Trabalho e destacam que se encontram presentes os requisitos necessário à concessão da tutela ora pretendida, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo na demora. Pugnam, por fim, pela “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito, os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve, conforme fundamentação”, com cominação de multa diária em caso de descumprimento. O feito foi originalmente distribuído à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann no âmbito da SBDI-II, que, por meio da decisão de id. 47e0696, afastou a competência funcional da referida Subseção para exame da controvérsia. Ato contínuo, o Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do despacho de id. - 758aa05, determinou “a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000”. Os autos vieram-me conclusos em 21 de outubro de 2024. Intimem-se as requeridas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., com urgência, a fim de que se pronunciem acerca dos fatos e pretensões deduzidas pelos requerentes na presente Tutela de Urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem-me conclusos os autos. À Secretaria da Seção de Dissídios Coletivos para as providências pertinentes. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GMLBC/rcr D E S P A C H O Trata-se de Tutela de Urgência, de natureza cautelar, ajuizada por Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo – STIEESP, Sindicato dos Eletricitários de Furnas E DME – SINDEFURNAS, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense – STIEENNF, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica nos Municípios de Parati e Angra dos Reis – STIEPAR, Sindicato dos Trabalhadores em Energia e Gás – SINERGIA-ES e Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio Janeiro e Região – SINTERGIA, em face de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., distribuída por dependência ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, em tramitação no âmbito Seção de Dissídios Coletivos desta Corte superior. Noticiam os requerentes que, ante o insucesso das tratativas iniciadas em abril de 2024 para a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, houve deflagração de movimento grevista pelas entidades sindicais e o ajuizamento do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, distribuído originariamente ao Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado. Informam que, durante as duas primeiras audiências de conciliação conduzidas pelo Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, ocorridas em 12 e 21de junho de 2024, as requeridas concordaram com a prorrogação do ACT 2022/2024 até 31 de agosto de 2024, enquanto as entidades sindicais, em contrapartida, sinalizaram com a suspensão do movimento paredista, posteriormente aprovado pela categoria. Destacam que “essa postura conciliatória foi prontamente abandonada quando a Suscitada ingressou com uma Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o nº 70.118/DF, requerendo a cassação dos efeitos da audiência realizada com o Ministro Mauricio Godinho na data de 21 de junho de 2024 – (21.06.2024) e por conseguinte, a suspensão da prorrogação do ACT 2022/2024”, sendo que “[a] procedência dessa Reclamação Constitucional proferida no dia 05 de agosto de 2024 – (05.08.2024), resultou na revogação da prorrogação do ACT 2022-2024” (grifos no original). Acrescentam, ademais, que, não obstante o legítimo direito de negociação coletiva e a escolha dos sindicatos de aguardar o desfecho dos dissídios em curso no Tribunal Superior do Trabalho, as suscitadas, “em atitude retaliatória, e de forma INÉDITA” (grifo no original), enviaram um comunicado aos dirigentes sindicais no dia 14 de outubro de 2024 informando que, em razão do término dos efeitos do ACT 2022/2024 e consequentemente da cláusula que previa a liberação remunerada, a partir de 16 de outubro de 2024, caso não optassem pelo retorno às atividades laborais, deveriam ser colocados em licença não remunerada. Argumentam que, mesmo após a decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação, em 5 de agosto de 2024, por meio da qual revogada a prorrogação dos efeitos do ACT 2022/2024, os dirigentes sindicais continuaram em licença remunerada, razão pela qual tal condição foi incorporada aos contratos de trabalho e não poderia ser retirada. Frisam que, em razão da pressão exercida pelas empresas, “aproximadamente 30% dos sindicatos que avençaram ao acordo estão sendo beneficiados com a manutenção da licença remunerada” (grifo original) – o que alegam demonstrar nítido intuito de retaliação aos sindicatos que não concordaram com os termos do acordo proposto pelo Grupo Eletrobras. Afirmam que tal prática evidencia a tentativa de dividir o movimento sindical, enfraquecendo a coesão dos trabalhadores e seus sindicatos, forçando-os a ceder, sob pressão, ao peso das retaliações e restrições impostas – “o que não somente caracteriza conduta antissindical, mas também coloca os serviços de transmissão e geração de energia em risco no país. Pois o objetivo manifesto e patente é enfraquecer a unidade dos trabalhadores, de modo a forçá-los a aceitar a proposta da empresa, que implica a dispensa de mais de 3.000 trabalhadores” (grifo original). Salientam que a real a intenção das suscitadas, ao condicionar a continuidade da remuneração dos dirigentes sindicais à aceitação do acordo coletivo, é inviabilizar o exame do Dissídio Coletivo de Greve pelo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que “várias das cláusulas contidas no presente dissídio, estão previstas em regulamentos internos da empresa e, com isso, incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados, especialmente a da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. Esse é o verdadeiro objetivo da prática antissindical, qual seja: correr do julgamento do dissídio de greve” (grifo no original). Asseveram que a atitude das requeridas afronta o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois “[a] liberação remunerada dos dirigentes sindicais, prevista historicamente nas normas coletivas, não pode ser vista como uma concessão precária ou facultativa da suscitada, mas sim como uma condição consolidada e que se incorporou ao contrato de trabalho dos dirigentes sindicais. Tal prática foi mantida ao longo de diversos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e, por essa razão, já se encontra consolidada como um direito adquirido pelos substituídos”. Apontam violação das Convenções de n.os 87, 98 e 135 da Organização Internacional do Trabalho e destacam que se encontram presentes os requisitos necessário à concessão da tutela ora pretendida, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo na demora. Pugnam, por fim, pela “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito, os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve, conforme fundamentação”, com cominação de multa diária em caso de descumprimento. O feito foi originalmente distribuído à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann no âmbito da SBDI-II, que, por meio da decisão de id. 47e0696, afastou a competência funcional da referida Subseção para exame da controvérsia. Ato contínuo, o Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do despacho de id. - 758aa05, determinou “a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000”. Os autos vieram-me conclusos em 21 de outubro de 2024. Intimem-se as requeridas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., com urgência, a fim de que se pronunciem acerca dos fatos e pretensões deduzidas pelos requerentes na presente Tutela de Urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem-me conclusos os autos. À Secretaria da Seção de Dissídios Coletivos para as providências pertinentes. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Órgão
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GMLBC/rcr D E S P A C H O Trata-se de Tutela de Urgência, de natureza cautelar, ajuizada por Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Geração, Transmissão e Distribuição de Energia, Transmissão de Dados Via Rede Elétrica, Abastecimento de Veículos Automotores Elétricos, Tratamento de Água e Meio Ambiente – FENATEMA, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo – STIEESP, Sindicato dos Eletricitários de Furnas E DME – SINDEFURNAS, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica do Norte e Noroeste Fluminense – STIEENNF, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica nos Municípios de Parati e Angra dos Reis – STIEPAR, Sindicato dos Trabalhadores em Energia e Gás – SINERGIA-ES e Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio Janeiro e Região – SINTERGIA, em face de Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., distribuída por dependência ao Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, em tramitação no âmbito Seção de Dissídios Coletivos desta Corte superior. Noticiam os requerentes que, ante o insucesso das tratativas iniciadas em abril de 2024 para a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026, houve deflagração de movimento grevista pelas entidades sindicais e o ajuizamento do Dissídio Coletivo de Greve n.º 1000522-48.2024.5.00.0000, distribuído originariamente ao Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado. Informam que, durante as duas primeiras audiências de conciliação conduzidas pelo Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, ocorridas em 12 e 21de junho de 2024, as requeridas concordaram com a prorrogação do ACT 2022/2024 até 31 de agosto de 2024, enquanto as entidades sindicais, em contrapartida, sinalizaram com a suspensão do movimento paredista, posteriormente aprovado pela categoria. Destacam que “essa postura conciliatória foi prontamente abandonada quando a Suscitada ingressou com uma Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o nº 70.118/DF, requerendo a cassação dos efeitos da audiência realizada com o Ministro Mauricio Godinho na data de 21 de junho de 2024 – (21.06.2024) e por conseguinte, a suspensão da prorrogação do ACT 2022/2024”, sendo que “[a] procedência dessa Reclamação Constitucional proferida no dia 05 de agosto de 2024 – (05.08.2024), resultou na revogação da prorrogação do ACT 2022-2024” (grifos no original). Acrescentam, ademais, que, não obstante o legítimo direito de negociação coletiva e a escolha dos sindicatos de aguardar o desfecho dos dissídios em curso no Tribunal Superior do Trabalho, as suscitadas, “em atitude retaliatória, e de forma INÉDITA” (grifo no original), enviaram um comunicado aos dirigentes sindicais no dia 14 de outubro de 2024 informando que, em razão do término dos efeitos do ACT 2022/2024 e consequentemente da cláusula que previa a liberação remunerada, a partir de 16 de outubro de 2024, caso não optassem pelo retorno às atividades laborais, deveriam ser colocados em licença não remunerada. Argumentam que, mesmo após a decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação, em 5 de agosto de 2024, por meio da qual revogada a prorrogação dos efeitos do ACT 2022/2024, os dirigentes sindicais continuaram em licença remunerada, razão pela qual tal condição foi incorporada aos contratos de trabalho e não poderia ser retirada. Frisam que, em razão da pressão exercida pelas empresas, “aproximadamente 30% dos sindicatos que avençaram ao acordo estão sendo beneficiados com a manutenção da licença remunerada” (grifo original) – o que alegam demonstrar nítido intuito de retaliação aos sindicatos que não concordaram com os termos do acordo proposto pelo Grupo Eletrobras. Afirmam que tal prática evidencia a tentativa de dividir o movimento sindical, enfraquecendo a coesão dos trabalhadores e seus sindicatos, forçando-os a ceder, sob pressão, ao peso das retaliações e restrições impostas – “o que não somente caracteriza conduta antissindical, mas também coloca os serviços de transmissão e geração de energia em risco no país. Pois o objetivo manifesto e patente é enfraquecer a unidade dos trabalhadores, de modo a forçá-los a aceitar a proposta da empresa, que implica a dispensa de mais de 3.000 trabalhadores” (grifo original). Salientam que a real a intenção das suscitadas, ao condicionar a continuidade da remuneração dos dirigentes sindicais à aceitação do acordo coletivo, é inviabilizar o exame do Dissídio Coletivo de Greve pelo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que “várias das cláusulas contidas no presente dissídio, estão previstas em regulamentos internos da empresa e, com isso, incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados, especialmente a da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. Esse é o verdadeiro objetivo da prática antissindical, qual seja: correr do julgamento do dissídio de greve” (grifo no original). Asseveram que a atitude das requeridas afronta o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois “[a] liberação remunerada dos dirigentes sindicais, prevista historicamente nas normas coletivas, não pode ser vista como uma concessão precária ou facultativa da suscitada, mas sim como uma condição consolidada e que se incorporou ao contrato de trabalho dos dirigentes sindicais. Tal prática foi mantida ao longo de diversos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e, por essa razão, já se encontra consolidada como um direito adquirido pelos substituídos”. Apontam violação das Convenções de n.os 87, 98 e 135 da Organização Internacional do Trabalho e destacam que se encontram presentes os requisitos necessário à concessão da tutela ora pretendida, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo na demora. Pugnam, por fim, pela “concessão de Tutela de Urgência, para que as REQUERIDAS tornem sem efeito, os comunicados encaminhados aos dirigentes sindicais liberados com o pagamento de remuneração e benefícios, conforme em anexo, determinando ainda que as mesmas se abstenham imediatamente de retirar e/ou suspender o pagamento da licença remunerada e benefícios dos dirigentes sindicais até o trânsito em julgado do presente dissídio greve, conforme fundamentação”, com cominação de multa diária em caso de descumprimento. O feito foi originalmente distribuído à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann no âmbito da SBDI-II, que, por meio da decisão de id. 47e0696, afastou a competência funcional da referida Subseção para exame da controvérsia. Ato contínuo, o Exmo. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do despacho de id. - 758aa05, determinou “a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000”. Os autos vieram-me conclusos em 21 de outubro de 2024. Intimem-se as requeridas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Furnas Centrais Elétricas S.A., com urgência, a fim de que se pronunciem acerca dos fatos e pretensões deduzidas pelos requerentes na presente Tutela de Urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem-me conclusos os autos. À Secretaria da Seção de Dissídios Coletivos para as providências pertinentes. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2024. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator
Intimado(s) / Citado(s)
- FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
Órgão
Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
Processo 1001073-28.2024.5.00.0000 distribuído para Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa na data 21/10/2024
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Órgão
Presidência
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GPACV/vm D E S P A C H O Trata-se de tutela provisória de urgência protocolizada em 18/10/2024, incidental ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, por meio da qual se postula que “a suscitada se abstenha de retirar a licença remunerada dos dirigentes sindicais durante o andamento do processo de dissídio de greve que tramita perante este C. TST”. O presente processo foi distribuído por meio do Sistema PJe/TST, de forma automática, à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, perante a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Sua Excelência declinou da competência para o julgamento do feito, nos seguintes termos: Vistos, etc. Diante do conteúdo da certidão de fls. 461 e da natureza do pleito formulado pelo ente sindical requerente, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SBDI-2/TST para acerca dele decidir. Redistribua-se com urgência ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa perante a Seção de Dissídios Coletivos, sem prejuízo do disposto nos arts. 41, XXV, e 105 do RITST. À Secretaria para providências. Por força do que dispõe o artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST, os autos vieram conclusos à Presidência desta Corte, em 21/10/2024. Ao exame. Em consulta ao Sistema de Informações Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho - eSIJ, verifica-se que o Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, a que é incidental a presente tutela cautelar, foi redistribuído, por sucessão, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em 16/10/2024. Nos termos do “caput” do artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, “[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal” (destaque acrescido). Nesse mesmo sentido é o artigo 311 do RITST. Dispõe, ainda, o artigo 88, I, “b”, do mesmo Regimento Interno: Art. 88. Ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência: I - julgar: [...] b) os pedidos de concessão de tutela provisória e demais medidas de urgência; Ante o exposto, à luz dos dispositivos regimentais pertinentes à distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho, determino a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
Intimado(s) / Citado(s)
- FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE
Órgão
Presidência
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GPACV/vm D E S P A C H O Trata-se de tutela provisória de urgência protocolizada em 18/10/2024, incidental ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, por meio da qual se postula que “a suscitada se abstenha de retirar a licença remunerada dos dirigentes sindicais durante o andamento do processo de dissídio de greve que tramita perante este C. TST”. O presente processo foi distribuído por meio do Sistema PJe/TST, de forma automática, à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, perante a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Sua Excelência declinou da competência para o julgamento do feito, nos seguintes termos: Vistos, etc. Diante do conteúdo da certidão de fls. 461 e da natureza do pleito formulado pelo ente sindical requerente, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SBDI-2/TST para acerca dele decidir. Redistribua-se com urgência ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa perante a Seção de Dissídios Coletivos, sem prejuízo do disposto nos arts. 41, XXV, e 105 do RITST. À Secretaria para providências. Por força do que dispõe o artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST, os autos vieram conclusos à Presidência desta Corte, em 21/10/2024. Ao exame. Em consulta ao Sistema de Informações Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho - eSIJ, verifica-se que o Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, a que é incidental a presente tutela cautelar, foi redistribuído, por sucessão, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em 16/10/2024. Nos termos do “caput” do artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, “[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal” (destaque acrescido). Nesse mesmo sentido é o artigo 311 do RITST. Dispõe, ainda, o artigo 88, I, “b”, do mesmo Regimento Interno: Art. 88. Ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência: I - julgar: [...] b) os pedidos de concessão de tutela provisória e demais medidas de urgência; Ante o exposto, à luz dos dispositivos regimentais pertinentes à distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho, determino a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
Intimado(s) / Citado(s)
- SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO
Órgão
Presidência
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GPACV/vm D E S P A C H O Trata-se de tutela provisória de urgência protocolizada em 18/10/2024, incidental ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, por meio da qual se postula que “a suscitada se abstenha de retirar a licença remunerada dos dirigentes sindicais durante o andamento do processo de dissídio de greve que tramita perante este C. TST”. O presente processo foi distribuído por meio do Sistema PJe/TST, de forma automática, à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, perante a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Sua Excelência declinou da competência para o julgamento do feito, nos seguintes termos: Vistos, etc. Diante do conteúdo da certidão de fls. 461 e da natureza do pleito formulado pelo ente sindical requerente, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SBDI-2/TST para acerca dele decidir. Redistribua-se com urgência ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa perante a Seção de Dissídios Coletivos, sem prejuízo do disposto nos arts. 41, XXV, e 105 do RITST. À Secretaria para providências. Por força do que dispõe o artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST, os autos vieram conclusos à Presidência desta Corte, em 21/10/2024. Ao exame. Em consulta ao Sistema de Informações Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho - eSIJ, verifica-se que o Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, a que é incidental a presente tutela cautelar, foi redistribuído, por sucessão, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em 16/10/2024. Nos termos do “caput” do artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, “[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal” (destaque acrescido). Nesse mesmo sentido é o artigo 311 do RITST. Dispõe, ainda, o artigo 88, I, “b”, do mesmo Regimento Interno: Art. 88. Ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência: I - julgar: [...] b) os pedidos de concessão de tutela provisória e demais medidas de urgência; Ante o exposto, à luz dos dispositivos regimentais pertinentes à distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho, determino a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME
Órgão
Presidência
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GPACV/vm D E S P A C H O Trata-se de tutela provisória de urgência protocolizada em 18/10/2024, incidental ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, por meio da qual se postula que “a suscitada se abstenha de retirar a licença remunerada dos dirigentes sindicais durante o andamento do processo de dissídio de greve que tramita perante este C. TST”. O presente processo foi distribuído por meio do Sistema PJe/TST, de forma automática, à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, perante a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Sua Excelência declinou da competência para o julgamento do feito, nos seguintes termos: Vistos, etc. Diante do conteúdo da certidão de fls. 461 e da natureza do pleito formulado pelo ente sindical requerente, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SBDI-2/TST para acerca dele decidir. Redistribua-se com urgência ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa perante a Seção de Dissídios Coletivos, sem prejuízo do disposto nos arts. 41, XXV, e 105 do RITST. À Secretaria para providências. Por força do que dispõe o artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST, os autos vieram conclusos à Presidência desta Corte, em 21/10/2024. Ao exame. Em consulta ao Sistema de Informações Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho - eSIJ, verifica-se que o Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, a que é incidental a presente tutela cautelar, foi redistribuído, por sucessão, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em 16/10/2024. Nos termos do “caput” do artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, “[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal” (destaque acrescido). Nesse mesmo sentido é o artigo 311 do RITST. Dispõe, ainda, o artigo 88, I, “b”, do mesmo Regimento Interno: Art. 88. Ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência: I - julgar: [...] b) os pedidos de concessão de tutela provisória e demais medidas de urgência; Ante o exposto, à luz dos dispositivos regimentais pertinentes à distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho, determino a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
Intimado(s) / Citado(s)
- STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Órgão
Presidência
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GPACV/vm D E S P A C H O Trata-se de tutela provisória de urgência protocolizada em 18/10/2024, incidental ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, por meio da qual se postula que “a suscitada se abstenha de retirar a licença remunerada dos dirigentes sindicais durante o andamento do processo de dissídio de greve que tramita perante este C. TST”. O presente processo foi distribuído por meio do Sistema PJe/TST, de forma automática, à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, perante a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Sua Excelência declinou da competência para o julgamento do feito, nos seguintes termos: Vistos, etc. Diante do conteúdo da certidão de fls. 461 e da natureza do pleito formulado pelo ente sindical requerente, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SBDI-2/TST para acerca dele decidir. Redistribua-se com urgência ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa perante a Seção de Dissídios Coletivos, sem prejuízo do disposto nos arts. 41, XXV, e 105 do RITST. À Secretaria para providências. Por força do que dispõe o artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST, os autos vieram conclusos à Presidência desta Corte, em 21/10/2024. Ao exame. Em consulta ao Sistema de Informações Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho - eSIJ, verifica-se que o Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, a que é incidental a presente tutela cautelar, foi redistribuído, por sucessão, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em 16/10/2024. Nos termos do “caput” do artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, “[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal” (destaque acrescido). Nesse mesmo sentido é o artigo 311 do RITST. Dispõe, ainda, o artigo 88, I, “b”, do mesmo Regimento Interno: Art. 88. Ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência: I - julgar: [...] b) os pedidos de concessão de tutela provisória e demais medidas de urgência; Ante o exposto, à luz dos dispositivos regimentais pertinentes à distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho, determino a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS
Órgão
Presidência
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GPACV/vm D E S P A C H O Trata-se de tutela provisória de urgência protocolizada em 18/10/2024, incidental ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, por meio da qual se postula que “a suscitada se abstenha de retirar a licença remunerada dos dirigentes sindicais durante o andamento do processo de dissídio de greve que tramita perante este C. TST”. O presente processo foi distribuído por meio do Sistema PJe/TST, de forma automática, à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, perante a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Sua Excelência declinou da competência para o julgamento do feito, nos seguintes termos: Vistos, etc. Diante do conteúdo da certidão de fls. 461 e da natureza do pleito formulado pelo ente sindical requerente, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SBDI-2/TST para acerca dele decidir. Redistribua-se com urgência ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa perante a Seção de Dissídios Coletivos, sem prejuízo do disposto nos arts. 41, XXV, e 105 do RITST. À Secretaria para providências. Por força do que dispõe o artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST, os autos vieram conclusos à Presidência desta Corte, em 21/10/2024. Ao exame. Em consulta ao Sistema de Informações Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho - eSIJ, verifica-se que o Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, a que é incidental a presente tutela cautelar, foi redistribuído, por sucessão, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em 16/10/2024. Nos termos do “caput” do artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, “[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal” (destaque acrescido). Nesse mesmo sentido é o artigo 311 do RITST. Dispõe, ainda, o artigo 88, I, “b”, do mesmo Regimento Interno: Art. 88. Ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência: I - julgar: [...] b) os pedidos de concessão de tutela provisória e demais medidas de urgência; Ante o exposto, à luz dos dispositivos regimentais pertinentes à distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho, determino a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT
Órgão
Presidência
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GPACV/vm D E S P A C H O Trata-se de tutela provisória de urgência protocolizada em 18/10/2024, incidental ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, por meio da qual se postula que “a suscitada se abstenha de retirar a licença remunerada dos dirigentes sindicais durante o andamento do processo de dissídio de greve que tramita perante este C. TST”. O presente processo foi distribuído por meio do Sistema PJe/TST, de forma automática, à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, perante a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Sua Excelência declinou da competência para o julgamento do feito, nos seguintes termos: Vistos, etc. Diante do conteúdo da certidão de fls. 461 e da natureza do pleito formulado pelo ente sindical requerente, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SBDI-2/TST para acerca dele decidir. Redistribua-se com urgência ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa perante a Seção de Dissídios Coletivos, sem prejuízo do disposto nos arts. 41, XXV, e 105 do RITST. À Secretaria para providências. Por força do que dispõe o artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST, os autos vieram conclusos à Presidência desta Corte, em 21/10/2024. Ao exame. Em consulta ao Sistema de Informações Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho - eSIJ, verifica-se que o Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, a que é incidental a presente tutela cautelar, foi redistribuído, por sucessão, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em 16/10/2024. Nos termos do “caput” do artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, “[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal” (destaque acrescido). Nesse mesmo sentido é o artigo 311 do RITST. Dispõe, ainda, o artigo 88, I, “b”, do mesmo Regimento Interno: Art. 88. Ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência: I - julgar: [...] b) os pedidos de concessão de tutela provisória e demais medidas de urgência; Ante o exposto, à luz dos dispositivos regimentais pertinentes à distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho, determino a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
Órgão
Presidência
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GPACV/vm D E S P A C H O Trata-se de tutela provisória de urgência protocolizada em 18/10/2024, incidental ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, por meio da qual se postula que “a suscitada se abstenha de retirar a licença remunerada dos dirigentes sindicais durante o andamento do processo de dissídio de greve que tramita perante este C. TST”. O presente processo foi distribuído por meio do Sistema PJe/TST, de forma automática, à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, perante a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Sua Excelência declinou da competência para o julgamento do feito, nos seguintes termos: Vistos, etc. Diante do conteúdo da certidão de fls. 461 e da natureza do pleito formulado pelo ente sindical requerente, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SBDI-2/TST para acerca dele decidir. Redistribua-se com urgência ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa perante a Seção de Dissídios Coletivos, sem prejuízo do disposto nos arts. 41, XXV, e 105 do RITST. À Secretaria para providências. Por força do que dispõe o artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST, os autos vieram conclusos à Presidência desta Corte, em 21/10/2024. Ao exame. Em consulta ao Sistema de Informações Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho - eSIJ, verifica-se que o Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, a que é incidental a presente tutela cautelar, foi redistribuído, por sucessão, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em 16/10/2024. Nos termos do “caput” do artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, “[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal” (destaque acrescido). Nesse mesmo sentido é o artigo 311 do RITST. Dispõe, ainda, o artigo 88, I, “b”, do mesmo Regimento Interno: Art. 88. Ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência: I - julgar: [...] b) os pedidos de concessão de tutela provisória e demais medidas de urgência; Ante o exposto, à luz dos dispositivos regimentais pertinentes à distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho, determino a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
Intimado(s) / Citado(s)
- CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Órgão
Presidência
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE E OUTROS (6) REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001073-28.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS REQUERENTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ ADVOGADO: Dr. LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES ADVOGADA: Dra. LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS REQUERIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. GPACV/vm D E S P A C H O Trata-se de tutela provisória de urgência protocolizada em 18/10/2024, incidental ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, por meio da qual se postula que “a suscitada se abstenha de retirar a licença remunerada dos dirigentes sindicais durante o andamento do processo de dissídio de greve que tramita perante este C. TST”. O presente processo foi distribuído por meio do Sistema PJe/TST, de forma automática, à Exma. Ministra Maria Helena Mallmann, perante a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Sua Excelência declinou da competência para o julgamento do feito, nos seguintes termos: Vistos, etc. Diante do conteúdo da certidão de fls. 461 e da natureza do pleito formulado pelo ente sindical requerente, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SBDI-2/TST para acerca dele decidir. Redistribua-se com urgência ao Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa perante a Seção de Dissídios Coletivos, sem prejuízo do disposto nos arts. 41, XXV, e 105 do RITST. À Secretaria para providências. Por força do que dispõe o artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST, os autos vieram conclusos à Presidência desta Corte, em 21/10/2024. Ao exame. Em consulta ao Sistema de Informações Judiciais do Tribunal Superior do Trabalho - eSIJ, verifica-se que o Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000, a que é incidental a presente tutela cautelar, foi redistribuído, por sucessão, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, na Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em 16/10/2024. Nos termos do “caput” do artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, “[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal” (destaque acrescido). Nesse mesmo sentido é o artigo 311 do RITST. Dispõe, ainda, o artigo 88, I, “b”, do mesmo Regimento Interno: Art. 88. Ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência: I - julgar: [...] b) os pedidos de concessão de tutela provisória e demais medidas de urgência; Ante o exposto, à luz dos dispositivos regimentais pertinentes à distribuição dos processos no Tribunal Superior do Trabalho, determino a redistribuição da presente tutela cautelar, com urgência, por prevenção, ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, bem como a sua vinculação ao Processo n.º TST-DGC-1000522-48.2024.5.00.0000. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
Intimado(s) / Citado(s)
- FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
Órgão
Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann
Classe
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários
FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, FEDERACAO NACIONAL DOS TRAB EM EMPR GER,TRANSM E DISTRIB DE ENERG,TRANSM DADOS VIA REDE ELETR,ABAST VEIC AUTOMOT ELETR,TRATAM AGUA E M AMBIENTE, SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA NOS MUNICIPIOS DE PARATI E ANGRA DOS REIS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SETOR DE ENERGIA E GAS E NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICO NO SETOR DE ENERGIA E GAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANT, STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE
Advogados
GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (OAB 106115/RJ), LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS (OAB 187413/RJ), LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES (OAB 242470/RJ)
Processo 1001073-28.2024.5.00.0000 distribuído para Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann na data 18/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/24101900300170700000053642061?instancia=3
