1001118-66.2023.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA Ag-EDCiv-Ag TutCautAnt 1001118-66.2023.5.00.0000 AGRAVANTE: MARCELO SIMOES ABRAO AGRAVADO: SILVIA ALVES DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-Ag-TutCautAnt - 1001118-66.2023.5.00.0000 AGRAVANTE: MARCELO SIMOES ABRAO ADVOGADO: Dr. GUILHERME MIGUEL GANTUS AGRAVADO: SILVIA ALVES DOS SANTOS GMLBC/fbe D E C I S Ã O Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido liminar, ajuizada por MARCELO SIMOES ABRAO, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao seu Recurso de Revista interposto nos autos do processo n.º 0000768-51.2012.5.02.0089. Por meio de decisão proferida sob o ID. b47eb8f, o Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, então Relator do presente feito, indeferiu a medida liminar. A essa decisão, foi interposto Agravo Interno, com pedido de reconsideração. Reiterou o requerente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao referido Recurso de Revista até o julgamento definitivo do processo pela Turma. Por meio de decisão sob o ID. a6c5a20, referido Agravo Interno foi julgado prejudicado. Interpostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados (ID. a6c5a20). Em seguida, foi interposto outro Agravo Interno. Instado a se manifestar, o agravado não se manifestou. Ao exame. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal Superior, verifica-se que, nos autos do processo n.º 0000768-51.2012.5.02.0089, o reclamante MARCELO SIMOES ABRAO apresentou pedido de desistência do Agravo de Instrumento por ele interposto. Homologada a desistência em 06/10/2025, os autos baixaram à origem. Inafastável a conclusão de que a presente Ação Cautelar perdeu o seu objeto, razão por que fica prejudicado o exame do Agravo Interno interposto pelo requerente. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o exame do Agravo Interno. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- SILVIA ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO TutCautAnt 1001118-66.2023.5.00.0000 REQUERENTE: MARCELO SIMOES ABRAO REQUERIDO: SILVIA ALVES DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-EDCiv-Ag-TutCautAnt - 1001118-66.2023.5.00.0000 EMBARGANTE: MARCELO SIMOES ABRAO ADVOGADO: Dr. GUILHERME MIGUEL GANTUS EMBARGADO: SILVIA ALVES DOS SANTOS D E C I S Ã O A Parte apresenta embargos de declaração, insurgindo-se contra a decisão que julgou prejudicado o agravo, nos seguintes termos: Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais, julgo prejudicado o Agravo interposto e extingo, por consequência, a presente tutela incidental, por perda superveniente do interesse de agir (perda de objeto).

Sem custas (art. 295 do CPC). Em suas razões, alega a parte que houve o provimento do recurso de revista com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, de modo que não teria havido a perda de objeto. Infundada, contudo, a alegação, porquanto a petição inicial da tutela cautelar antecedente foi clara ao requerer tão-somente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revista e seu agravo de instrumento, de modo que, uma vez julgado, perde o objeto a medida.

Não se observa, portanto, a existência dos alegados vícios. Saliente-se que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Pelo exposto, com base no § 2º do art. 1.024 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2024. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator