1001122-74.2021.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag TutCautAnt 1001122-74.2021.5.00.0000 AGRAVANTE: MARCO AURELIO PIRES COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1001122-74.2021.5.00.0000 AGRAVANTE: MARCO AURELIO PIRES COSTA ADVOGADO: Dr. DANIEL GUERREIRO BONFIM AGRAVANTE: MARCO ANTONIO PIRES COSTA AGRAVADO: SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO DA MOTA JUNIOR ADVOGADO: Dr. ANTONIO LISBOA SILVA SANTOS GPVMF/lvl D E C I S Ã O SÁTIRO FERNANDES DE SOUSA JÚNIOR, autor da presente tutela cautelar antecedente, apresenta pedido de desarquivamento do presente processo para que seja proferida decisão que determine o prosseguimento da execução nos autos do Cumprimento de Sentença 0017550-20.2025.5.16.0015. Requer, ao final, “a disponibilização dos valores reservados na reclamação trabalhista 0017188-54.2016.5.16.0008 para o Cumprimento de Sentença 0017550-20.2025.5.16.0015 da Reclamação Trabalhista 0016693- 52.2017.5.16.0015 em tramite na 5ª vara do trabalho de São Luis - MA para que possa ser levantado pelo Exequente, com o competente envio de ofício à Vara do Trabalho de Bacabal – MA”. Alega que foi concedida liminar no sentido de que não fosse permitido o levantamento da quantia de R$ 516.975,41 em favor dos executados Marco Aurelio Pires Costa e Marco Antonio Pires Costa na reclamação trabalhista nº 0017188-54.2016.5.16.0008, “até ulterior decisão desse relator”. Sustenta que o recurso ordinário em mandado de segurança cujo efeito suspensivo foi pleiteado na presente medida já transitou em julgado, de modo que “somente esta relatoria pode deliberar autorizando o Juízo da Vara do Trabalho de Bacabal - MA a disponibilizar os valores reservados para o processo de Cumprimento de Sentença 0017550-20.2025.5.16.0015 decorrente da Reclamação Trabalhista 0016693- 52.2017.5.16.0015, caso contrario ficará por tempo indeterminado sem cumprir a finalidade para a qual fora reservado”. Vieram-me os autos conclusos tendo em vista “o trânsito em julgado da ação em 05/08/2024 (ID 7859c8a) e o fim da convocação da Exma. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues da Costa” (conforme certidão à fl. 409). Como narrado pelo autor, a presente tutela cautelar antecedente foi ajuizada com intuito de obter efeito suspensivo ao recurso ordinário que interpôs no mandado de segurança nº 0016286-23.2019.5.16.0000. Em 13/08/2021, foi concedida liminar pelo Relator original para manter os efeitos da penhora pertinente aos valores constritos na reclamação trabalhista 0016693-52.2017.5.16.0015 (fls. 109-114). Após o autor peticionar informando que o descumprimento da decisão liminar, em 23/03/2022 foi determinada a “comunicação, com urgência, ao juízo da Vara do Trabalho de Bacabal - MA para que resguarde a quantia de , não expedindo alvará e não permitindo o levantamento em favor de MARCO AURÉLIO PIRES COSTA E MARCO ANTÔNIO PIRES COSTAS, na reclamação trabalhista 0017188-54.2016.5.16.0008 (quinhentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) até ulterior decisão desse relator” (fls. 232-235). Redistribuído o processo por sucessão, na data de 11/06/2024, a Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto e da falta de interesse processual em virtude do julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança ao qual o presente pedido visava à concessão de efeito suspensivo (fls. 353-354). Tal decisão transitou em julgado em 05/08/2024 (certidão à fl. 365). Conforme informação disponibilizada no site desta Corte, a SBDI-2, em sessão de julgamento do dia 07/05/2024, nos autos do ROT-OT-16286-23.2019.5.16.0000, deu provimento ao recurso ordinário do terceiro interessado (ora autor) para denegar a segurança, nos termos do , da c/c , do CPC de 2015, restabelecendo o ato coator. O acórdão proferido no referido mandado de segurança transitou em julgado em 16/12/2025. Do histórico acima delineado, verifica-se que já se encontra exaurida a prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior. Desse modo, o pedido de liberação ou disponibilização de valores deve ser realizado nos autos de cumprimento de sentença (processo nº 0017550-20.2025.5.16.0015) ou no processo 0017188-54.2016.5.16.0008 que, conforme andamento processual disponibilizado pelo site do TRT-16, é o piloto das execuções em desfavor dos executados e . , indefiro o pedido às fls. 366-369. . Arquive-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2026. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag TutCautAnt 1001122-74.2021.5.00.0000 AGRAVANTE: MARCO AURELIO PIRES COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1001122-74.2021.5.00.0000 AGRAVANTE: MARCO AURELIO PIRES COSTA ADVOGADO: Dr. DANIEL GUERREIRO BONFIM AGRAVANTE: MARCO ANTONIO PIRES COSTA AGRAVADO: SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO DA MOTA JUNIOR ADVOGADO: Dr. ANTONIO LISBOA SILVA SANTOS GPVMF/lvl D E C I S Ã O SÁTIRO FERNANDES DE SOUSA JÚNIOR, autor da presente tutela cautelar antecedente, apresenta pedido de desarquivamento do presente processo para que seja proferida decisão que determine o prosseguimento da execução nos autos do Cumprimento de Sentença 0017550-20.2025.5.16.0015. Requer, ao final, “a disponibilização dos valores reservados na reclamação trabalhista 0017188-54.2016.5.16.0008 para o Cumprimento de Sentença 0017550-20.2025.5.16.0015 da Reclamação Trabalhista 0016693- 52.2017.5.16.0015 em tramite na 5ª vara do trabalho de São Luis - MA para que possa ser levantado pelo Exequente, com o competente envio de ofício à Vara do Trabalho de Bacabal – MA”. Alega que foi concedida liminar no sentido de que não fosse permitido o levantamento da quantia de R$ 516.975,41 em favor dos executados Marco Aurelio Pires Costa e Marco Antonio Pires Costa na reclamação trabalhista nº 0017188-54.2016.5.16.0008, “até ulterior decisão desse relator”. Sustenta que o recurso ordinário em mandado de segurança cujo efeito suspensivo foi pleiteado na presente medida já transitou em julgado, de modo que “somente esta relatoria pode deliberar autorizando o Juízo da Vara do Trabalho de Bacabal - MA a disponibilizar os valores reservados para o processo de Cumprimento de Sentença 0017550-20.2025.5.16.0015 decorrente da Reclamação Trabalhista 0016693- 52.2017.5.16.0015, caso contrario ficará por tempo indeterminado sem cumprir a finalidade para a qual fora reservado”. Vieram-me os autos conclusos tendo em vista “o trânsito em julgado da ação em 05/08/2024 (ID 7859c8a) e o fim da convocação da Exma. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues da Costa” (conforme certidão à fl. 409). Como narrado pelo autor, a presente tutela cautelar antecedente foi ajuizada com intuito de obter efeito suspensivo ao recurso ordinário que interpôs no mandado de segurança nº 0016286-23.2019.5.16.0000. Em 13/08/2021, foi concedida liminar pelo Relator original para manter os efeitos da penhora pertinente aos valores constritos na reclamação trabalhista 0016693-52.2017.5.16.0015 (fls. 109-114). Após o autor peticionar informando que o descumprimento da decisão liminar, em 23/03/2022 foi determinada a “comunicação, com urgência, ao juízo da Vara do Trabalho de Bacabal - MA para que resguarde a quantia de , não expedindo alvará e não permitindo o levantamento em favor de MARCO AURÉLIO PIRES COSTA E MARCO ANTÔNIO PIRES COSTAS, na reclamação trabalhista 0017188-54.2016.5.16.0008 (quinhentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) até ulterior decisão desse relator” (fls. 232-235). Redistribuído o processo por sucessão, na data de 11/06/2024, a Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto e da falta de interesse processual em virtude do julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança ao qual o presente pedido visava à concessão de efeito suspensivo (fls. 353-354). Tal decisão transitou em julgado em 05/08/2024 (certidão à fl. 365). Conforme informação disponibilizada no site desta Corte, a SBDI-2, em sessão de julgamento do dia 07/05/2024, nos autos do ROT-OT-16286-23.2019.5.16.0000, deu provimento ao recurso ordinário do terceiro interessado (ora autor) para denegar a segurança, nos termos do , da c/c , do CPC de 2015, restabelecendo o ato coator. O acórdão proferido no referido mandado de segurança transitou em julgado em 16/12/2025. Do histórico acima delineado, verifica-se que já se encontra exaurida a prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior. Desse modo, o pedido de liberação ou disponibilização de valores deve ser realizado nos autos de cumprimento de sentença (processo nº 0017550-20.2025.5.16.0015) ou no processo 0017188-54.2016.5.16.0008 que, conforme andamento processual disponibilizado pelo site do TRT-16, é o piloto das execuções em desfavor dos executados e . , indefiro o pedido às fls. 366-369. . Arquive-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2026. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag TutCautAnt 1001122-74.2021.5.00.0000 AGRAVANTE: MARCO AURELIO PIRES COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1001122-74.2021.5.00.0000 AGRAVANTE: MARCO AURELIO PIRES COSTA ADVOGADO: Dr. DANIEL GUERREIRO BONFIM AGRAVANTE: MARCO ANTONIO PIRES COSTA AGRAVADO: SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO DA MOTA JUNIOR ADVOGADO: Dr. ANTONIO LISBOA SILVA SANTOS GPVMF/lvl D E C I S Ã O SÁTIRO FERNANDES DE SOUSA JÚNIOR, autor da presente tutela cautelar antecedente, apresenta pedido de desarquivamento do presente processo para que seja proferida decisão que determine o prosseguimento da execução nos autos do Cumprimento de Sentença 0017550-20.2025.5.16.0015. Requer, ao final, “a disponibilização dos valores reservados na reclamação trabalhista 0017188-54.2016.5.16.0008 para o Cumprimento de Sentença 0017550-20.2025.5.16.0015 da Reclamação Trabalhista 0016693- 52.2017.5.16.0015 em tramite na 5ª vara do trabalho de São Luis - MA para que possa ser levantado pelo Exequente, com o competente envio de ofício à Vara do Trabalho de Bacabal – MA”. Alega que foi concedida liminar no sentido de que não fosse permitido o levantamento da quantia de R$ 516.975,41 em favor dos executados Marco Aurelio Pires Costa e Marco Antonio Pires Costa na reclamação trabalhista nº 0017188-54.2016.5.16.0008, “até ulterior decisão desse relator”. Sustenta que o recurso ordinário em mandado de segurança cujo efeito suspensivo foi pleiteado na presente medida já transitou em julgado, de modo que “somente esta relatoria pode deliberar autorizando o Juízo da Vara do Trabalho de Bacabal - MA a disponibilizar os valores reservados para o processo de Cumprimento de Sentença 0017550-20.2025.5.16.0015 decorrente da Reclamação Trabalhista 0016693- 52.2017.5.16.0015, caso contrario ficará por tempo indeterminado sem cumprir a finalidade para a qual fora reservado”. Vieram-me os autos conclusos tendo em vista “o trânsito em julgado da ação em 05/08/2024 (ID 7859c8a) e o fim da convocação da Exma. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues da Costa” (conforme certidão à fl. 409). Como narrado pelo autor, a presente tutela cautelar antecedente foi ajuizada com intuito de obter efeito suspensivo ao recurso ordinário que interpôs no mandado de segurança nº 0016286-23.2019.5.16.0000. Em 13/08/2021, foi concedida liminar pelo Relator original para manter os efeitos da penhora pertinente aos valores constritos na reclamação trabalhista 0016693-52.2017.5.16.0015 (fls. 109-114). Após o autor peticionar informando que o descumprimento da decisão liminar, em 23/03/2022 foi determinada a “comunicação, com urgência, ao juízo da Vara do Trabalho de Bacabal - MA para que resguarde a quantia de , não expedindo alvará e não permitindo o levantamento em favor de MARCO AURÉLIO PIRES COSTA E MARCO ANTÔNIO PIRES COSTAS, na reclamação trabalhista 0017188-54.2016.5.16.0008 (quinhentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) até ulterior decisão desse relator” (fls. 232-235). Redistribuído o processo por sucessão, na data de 11/06/2024, a Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da perda do objeto e da falta de interesse processual em virtude do julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança ao qual o presente pedido visava à concessão de efeito suspensivo (fls. 353-354). Tal decisão transitou em julgado em 05/08/2024 (certidão à fl. 365). Conforme informação disponibilizada no site desta Corte, a SBDI-2, em sessão de julgamento do dia 07/05/2024, nos autos do ROT-OT-16286-23.2019.5.16.0000, deu provimento ao recurso ordinário do terceiro interessado (ora autor) para denegar a segurança, nos termos do , da c/c , do CPC de 2015, restabelecendo o ato coator. O acórdão proferido no referido mandado de segurança transitou em julgado em 16/12/2025. Do histórico acima delineado, verifica-se que já se encontra exaurida a prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior. Desse modo, o pedido de liberação ou disponibilização de valores deve ser realizado nos autos de cumprimento de sentença (processo nº 0017550-20.2025.5.16.0015) ou no processo 0017188-54.2016.5.16.0008 que, conforme andamento processual disponibilizado pelo site do TRT-16, é o piloto das execuções em desfavor dos executados e . , indefiro o pedido às fls. 366-369. . Arquive-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2026. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARGARETH RODRIGUES COSTA TutCautAnt 1001122-74.2021.5.00.0000 REQUERENTE: SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR REQUERIDO: MARCO AURELIO PIRES COSTA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1001122-74.2021.5.00.0000 AGRAVANTE: MARCO AURELIO PIRES COSTAADVOGADO: Dr. DANIEL GUERREIRO BONFIMAGRAVANTE: MARCO ANTONIO PIRES COSTAAGRAVADO: SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIORADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO DA MOTA JUNIORADVOGADO: Dr. ANTONIO LISBOA SILVA SANTOSGDCMRC/lvl/ D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente com pedido de liminar ajuizada por Sátiro Fernandes de Sousa Júnior com o objetivo de obter a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário que interpôs nos autos do Mandado de Segurança nº 16286-23.2019.5.16.0000 para manter a penhora dos valores constritos na reclamação trabalhista nº 16693-52.2017.5.16.0015, em tramite na 5ª Vara do Trabalho de São Luís – MA, até o trânsito em julgado do mandamus.Por meio do decisão monocrática à fls. 109-114, o anterior Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes deferiu a liminar pleiteada para “que mantenha os efeitos da penhora pertinente aos valores constritos na Reclamação trabalhistas 0016693-52.2017.5.16.0015 e tome ciência desta decisão que concede efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança e, como consectário lógico, suspende a possibilidade de liberação de valores até exame em definitivo da questão posta no MS 0016286-23.2019.5.16.0000”.O réu se manifestou às fls. 193-205 pleiteando a reconsideração da decisão liminar.O autor, por meio da petição às fls. 225-230 requereu a “extensão da tutela anteriormente concedida para determinar ao juízo da Vara de Bacabal que recolha em conta judicial à disposição do processo 0016693-52.2017.5.16.0015, o valor de R$ 516.975,41 (quinhentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), restaurando a penhora já deferida, e para garantir a autoridade das decisões do TST, conforme decisão emanada do TST nos termos da Tutela Cautelar 1001122-74.2021.5.00.0000”.O anterior Relator, em decisão monocrática às fls. 232-235, determinou a “a comunicação, com urgência, ao juízo da Vara do Trabalho de Bacabal – MA para que resguarde a quantia de , não expedindo alvará e não permitindo o levantamento em favor de MARCO AURÉLIO PIRES COSTA E MARCO ANTÔNIO PIRES COSTAS, na reclamação trabalhista 0017188-54.2016.5.16.0008 (quinhentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) até ulterior decisão desse relator”.Contra essa decisão, o réu interpôs agravo interno à fls. 289-307.O autor apresentou contraminuta às fls. 330-344.O processo foi a mim redistribuído por sucessão, em face da virtude do afastamento definitivo do relator anterior (fl. 352).Pois bem, do exame da atual situação processual do mandado de segurança que ensejou o pedido inserto nesta tutela cautelar antecedente (TST-RO-16286-23.2019.5.16.0000), verifica-se que, em 07/05/2024, foi julgado pela SBDI-2 desta Corte o recurso ordinário do autor, que foi conhecido e, no mérito, dado provimento para denegar a segurança, nos termos do , da c/c , do CPC de 2015, restabelecendo o ato coator (conforme informação disponibilizada no site desta Corte).Diante das informações descritas, tem-se que o pedido de efeito suspensivo do recurso ordinário em mandado de segurança não mais subsiste, restando encerrada a prestação da tutela recursal por este órgão jurisdicional.Dessa forma, tendo em vista o julgamento do recurso ordinário ao qual o presente pedido visava à concessão de efeito suspensivo, constata-se a perda do objeto e falta de interesse processual.Sendo assim, em face da perda do objeto, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do e VI, do CPC., julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do e VI, do CPC. Custas pelo autor, no importe de (dez mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), arbitradas sobre o valor dado à causa de (quinhentos e dezesseis mil e novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), cujo recolhimento é isento a teor do -A da CLT (conforme fls. 20-21 e 23). Prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo réu..Brasília, 11 de junho de 2024. MARGARETH RODRIGUES COSTADesembargadora Convocada Relatora

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARGARETH RODRIGUES COSTA TutCautAnt 1001122-74.2021.5.00.0000 REQUERENTE: SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR REQUERIDO: MARCO AURELIO PIRES COSTA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1001122-74.2021.5.00.0000 AGRAVANTE: MARCO AURELIO PIRES COSTAADVOGADO: Dr. DANIEL GUERREIRO BONFIMAGRAVANTE: MARCO ANTONIO PIRES COSTAAGRAVADO: SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIORADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO DA MOTA JUNIORADVOGADO: Dr. ANTONIO LISBOA SILVA SANTOSGDCMRC/lvl/ D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente com pedido de liminar ajuizada por Sátiro Fernandes de Sousa Júnior com o objetivo de obter a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário que interpôs nos autos do Mandado de Segurança nº 16286-23.2019.5.16.0000 para manter a penhora dos valores constritos na reclamação trabalhista nº 16693-52.2017.5.16.0015, em tramite na 5ª Vara do Trabalho de São Luís – MA, até o trânsito em julgado do mandamus.Por meio do decisão monocrática à fls. 109-114, o anterior Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes deferiu a liminar pleiteada para “que mantenha os efeitos da penhora pertinente aos valores constritos na Reclamação trabalhistas 0016693-52.2017.5.16.0015 e tome ciência desta decisão que concede efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança e, como consectário lógico, suspende a possibilidade de liberação de valores até exame em definitivo da questão posta no MS 0016286-23.2019.5.16.0000”.O réu se manifestou às fls. 193-205 pleiteando a reconsideração da decisão liminar.O autor, por meio da petição às fls. 225-230 requereu a “extensão da tutela anteriormente concedida para determinar ao juízo da Vara de Bacabal que recolha em conta judicial à disposição do processo 0016693-52.2017.5.16.0015, o valor de R$ 516.975,41 (quinhentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), restaurando a penhora já deferida, e para garantir a autoridade das decisões do TST, conforme decisão emanada do TST nos termos da Tutela Cautelar 1001122-74.2021.5.00.0000”.O anterior Relator, em decisão monocrática às fls. 232-235, determinou a “a comunicação, com urgência, ao juízo da Vara do Trabalho de Bacabal – MA para que resguarde a quantia de , não expedindo alvará e não permitindo o levantamento em favor de MARCO AURÉLIO PIRES COSTA E MARCO ANTÔNIO PIRES COSTAS, na reclamação trabalhista 0017188-54.2016.5.16.0008 (quinhentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) até ulterior decisão desse relator”.Contra essa decisão, o réu interpôs agravo interno à fls. 289-307.O autor apresentou contraminuta às fls. 330-344.O processo foi a mim redistribuído por sucessão, em face da virtude do afastamento definitivo do relator anterior (fl. 352).Pois bem, do exame da atual situação processual do mandado de segurança que ensejou o pedido inserto nesta tutela cautelar antecedente (TST-RO-16286-23.2019.5.16.0000), verifica-se que, em 07/05/2024, foi julgado pela SBDI-2 desta Corte o recurso ordinário do autor, que foi conhecido e, no mérito, dado provimento para denegar a segurança, nos termos do , da c/c , do CPC de 2015, restabelecendo o ato coator (conforme informação disponibilizada no site desta Corte).Diante das informações descritas, tem-se que o pedido de efeito suspensivo do recurso ordinário em mandado de segurança não mais subsiste, restando encerrada a prestação da tutela recursal por este órgão jurisdicional.Dessa forma, tendo em vista o julgamento do recurso ordinário ao qual o presente pedido visava à concessão de efeito suspensivo, constata-se a perda do objeto e falta de interesse processual.Sendo assim, em face da perda do objeto, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do e VI, do CPC., julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do e VI, do CPC. Custas pelo autor, no importe de (dez mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), arbitradas sobre o valor dado à causa de (quinhentos e dezesseis mil e novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), cujo recolhimento é isento a teor do -A da CLT (conforme fls. 20-21 e 23). Prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo réu..Brasília, 11 de junho de 2024. MARGARETH RODRIGUES COSTADesembargadora Convocada Relatora

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARGARETH RODRIGUES COSTA TutCautAnt 1001122-74.2021.5.00.0000 REQUERENTE: SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIOR REQUERIDO: MARCO AURELIO PIRES COSTA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1001122-74.2021.5.00.0000 AGRAVANTE: MARCO AURELIO PIRES COSTAADVOGADO: Dr. DANIEL GUERREIRO BONFIMAGRAVANTE: MARCO ANTONIO PIRES COSTAAGRAVADO: SATIRO FERNANDES DE SOUSA JUNIORADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO DA MOTA JUNIORADVOGADO: Dr. ANTONIO LISBOA SILVA SANTOSGDCMRC/lvl/ D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente com pedido de liminar ajuizada por Sátiro Fernandes de Sousa Júnior com o objetivo de obter a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário que interpôs nos autos do Mandado de Segurança nº 16286-23.2019.5.16.0000 para manter a penhora dos valores constritos na reclamação trabalhista nº 16693-52.2017.5.16.0015, em tramite na 5ª Vara do Trabalho de São Luís – MA, até o trânsito em julgado do mandamus.Por meio do decisão monocrática à fls. 109-114, o anterior Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes deferiu a liminar pleiteada para “que mantenha os efeitos da penhora pertinente aos valores constritos na Reclamação trabalhistas 0016693-52.2017.5.16.0015 e tome ciência desta decisão que concede efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança e, como consectário lógico, suspende a possibilidade de liberação de valores até exame em definitivo da questão posta no MS 0016286-23.2019.5.16.0000”.O réu se manifestou às fls. 193-205 pleiteando a reconsideração da decisão liminar.O autor, por meio da petição às fls. 225-230 requereu a “extensão da tutela anteriormente concedida para determinar ao juízo da Vara de Bacabal que recolha em conta judicial à disposição do processo 0016693-52.2017.5.16.0015, o valor de R$ 516.975,41 (quinhentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), restaurando a penhora já deferida, e para garantir a autoridade das decisões do TST, conforme decisão emanada do TST nos termos da Tutela Cautelar 1001122-74.2021.5.00.0000”.O anterior Relator, em decisão monocrática às fls. 232-235, determinou a “a comunicação, com urgência, ao juízo da Vara do Trabalho de Bacabal – MA para que resguarde a quantia de , não expedindo alvará e não permitindo o levantamento em favor de MARCO AURÉLIO PIRES COSTA E MARCO ANTÔNIO PIRES COSTAS, na reclamação trabalhista 0017188-54.2016.5.16.0008 (quinhentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) até ulterior decisão desse relator”.Contra essa decisão, o réu interpôs agravo interno à fls. 289-307.O autor apresentou contraminuta às fls. 330-344.O processo foi a mim redistribuído por sucessão, em face da virtude do afastamento definitivo do relator anterior (fl. 352).Pois bem, do exame da atual situação processual do mandado de segurança que ensejou o pedido inserto nesta tutela cautelar antecedente (TST-RO-16286-23.2019.5.16.0000), verifica-se que, em 07/05/2024, foi julgado pela SBDI-2 desta Corte o recurso ordinário do autor, que foi conhecido e, no mérito, dado provimento para denegar a segurança, nos termos do , da c/c , do CPC de 2015, restabelecendo o ato coator (conforme informação disponibilizada no site desta Corte).Diante das informações descritas, tem-se que o pedido de efeito suspensivo do recurso ordinário em mandado de segurança não mais subsiste, restando encerrada a prestação da tutela recursal por este órgão jurisdicional.Dessa forma, tendo em vista o julgamento do recurso ordinário ao qual o presente pedido visava à concessão de efeito suspensivo, constata-se a perda do objeto e falta de interesse processual.Sendo assim, em face da perda do objeto, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do e VI, do CPC., julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do e VI, do CPC. Custas pelo autor, no importe de (dez mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), arbitradas sobre o valor dado à causa de (quinhentos e dezesseis mil e novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), cujo recolhimento é isento a teor do -A da CLT (conforme fls. 20-21 e 23). Prejudicada a análise do agravo interno interposto pelo réu..Brasília, 11 de junho de 2024. MARGARETH RODRIGUES COSTADesembargadora Convocada Relatora