1001129-61.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB 1001129-61.2024.5.00.0000 : EIJI MIYAKUBO E OUTROS (1) : UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1001129-61.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: EIJI MIYAKUBO ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE AGRAVANTE: LUCIANO HIDEKI IWAYAMA ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) GMLC/ng I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a tutela cautelar antecedente de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos da Ação Civil Pública nº 00106147-94.2018.5.15.0065, que teve seu seguimento denegado pela Corte Regional (atual fase de agravo de instrumento em recurso de revista). Em suas razões de agravo, os agravantes sustentam que existe efetiva plausibilidade jurídica, já que a possibilidade de negociação coletiva está amparada pelo precedente do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Salienta que a norma coletiva não estabeleceu restrição de direito indisponível, somente fixaram pausa mais adequada à categoria, suprindo a lacuna contida na NR 31. Acrescenta que existe também o perigo da demora, pois existem mais de 40 execuções provisórias em andamento, as quais levarão à penhora de bens dos requerentes, as quais provavelmente serão consideradas indevidas com a aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal. Os requerentes juntaram, ainda, posteriormente, decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte em 11/12/2024 (após a interposição do presente agravo interno) no sentido de deferir parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário em dissídio coletivo formulado pelo Sindicato Rural de Bastos justamente no ponto que trata da cláusula da pausa da NR-31. Analiso. Verifica-se que, no caso, a parte traz novas questões acerca da matéria, as quais merecem que sejam reanalisadas. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao relator do agravo, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, exercer juízo de retratação ou levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Nesse passo, com fundamento no .021, § 2º, do CPC vigente, é de rigor o exercício de juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de ID a51f7b9 e proceder à nova análise do pedido de tutela dos ora agravantes. Assim, passo à análise da tutela cautelar antecedente. II - TUTELA CAUTELA ANTECEDENTE Trata-se de Tutela Cautelar Incidental (Id 9f39532) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto pelos requerentes na Ação Civil Pública de nº 0010614-94.2018.5.15.0065, que teve seu seguimento denegado pela Corte Regional (atual fase de agravo de instrumento em recurso de revista). Afirmam que a ação civil pública foi interposta pelo sindicato dos empregados rurais de Bastos, na qual foi requerida a condenação dos empregadores, dentre eles os ora requerentes, à concessão das pausas previstas na NR-31, com aplicação analógica do da CLT, ou seja, de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. Asseveram que a norma coletiva estabeleceu pausas de 10 minutos a cada 2 horas de trabalho, o que impõe a observância do negociado sobre o legislado, nos termos do que foi decidido pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Defendem que, em se tratando de matéria relativa à jornada de trabalho e intervalo, o -A, inciso III, da CLT, autoriza a negociação por norma coletiva, o que, todavia, não foi observado pela sentença e acórdão regional proferidos nos autos da ação civil pública. Em relação aos requisitos para o deferimento da tutela cautelar, aduzem que “(...) há elevado perigo de demora no julgamento do recurso de revista, pois, após a chegada deste recurso de revista neste Tribunal, os empregados substituídos na Ação Pública (0010614-94.2018.5.15.0065) passaram a propor execuções provisórias do acórdão proferido na Ação Civil Pública, sujeitando os empregadores a discussões sobre valores e penhora de bens. São cerca de 21 (vinte e uma) execuções provisórias ajuizadas em face dos empregadores ElJl MIYAKUBO e , conforme se demonstra pelas certidões de ações trabalhistas”, bem como que “O andamento destas execuções provisórias levará a penhora de bens, que, ao final, pode se revelar indevida se os recursos de revista forem providos, e, por conseguinte, está-se diante de risco de dano irreparável” (Id 9f39532, pág. 12). Acrescentam que o Exmo. Sr. Min. Ives Gandra da Silva Martins, nos autos do processo TST-RRAg-0010646-02.2018.5.15.0065, que afirmam se tratar de caso idêntico, deferiu liminar concedendo efeito suspensivo ao recurso de revista para suspender o curso das execuções provisórias. Por fim, em relação à probabilidade do direito, sustenta que “(...) a decisão recorrida, da forma como proferida, não é útil, não é prática, não gera qualquer segurança ou certeza e, data venia, ‘empurra’ o problema da apuração sobre a concessão de pausas ergonômicas” e que “(...) as controvérsias(sic) demandam de regular e criteriosa instrução processual, devendo ser solucionadas com decisão de mérito, fundamentada, após ambas as partes terem tido a oportunidade de produzir todas as provas que entendem devidas” (Id Id 9f39532, pág. 13). É o relatório. Pois bem. O aput, do CPC, ao tratar dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Desse modo, para o deferimento da tutela de urgência, a parte deve demonstrar, de modo cabal e cumulativamente, a plausibilidade jurídica do seu direito (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável (periculum in mora). A questão jurídica discutida na ação civil pública (processo originário da tutela) se refere à possibilidade da norma coletiva prever que a os empregados rurais do setor de avicultura tenham pausa de 10 minutos a cada 2 horas de trabalho (120 minutos), sendo que a NR-31, aplicável por analogia aos empregados rurais, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, prevê o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados). Conforme é de conhecimento geral, a tese de Repercussão Geral do STF nº 1046 definiu a possibilidade de pactuação de limitação ou afastamento de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. Saliente-se, por outro lado, que a questão da pactuação coletiva de jornada de trabalho, como os intervalos intrajornadas e pausas, ainda se encontra com entendimento controvertido nesta Corte acerca da possibilidade de sua limitação. Ademais, conforme noticiado pelos requerentes na petição de Id a0a9349, o Exmo. Ministro Presidente desta Corte, Aloysio Corrêa da Veiga, proferiu decisão em 11/12/2024, concedendo efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato Rural de Bastos (autor da ação civil pública originária da presente tutela) no Dissídio Coletivo de natureza econômica de nº 0032990-02.2023.5.15.0000, suscitado pelo referido sindicato discutindo, entre outras questões, a pausa da NR-31 aos empregados rurais. Colaciono, assim, trecho da referida decisão na fração de interesse: Contudo, como no presente caso há proposta do requerente (Sindicato Rural de Bastos) para adoção de redação da cláusula no sentido de que “Em regulamentação aos itens 31.8.6 e 31.8.7 da NR-31 os empregadores rurais ficarão obrigados a conceder aos empregados dos depósitos de classificação de ovos 2 (duas) pausas de 10 (dez) minutos cada, uma no período da manhã e outra no período da tarde, além de fornecer cadeiras ou bancos para descanso sentado”, há que se deferir a concessão de efeito suspensivo, mas de forma parcial, apenas para limitar os efeitos da cláusula a essa proposta do requerente (Sindicato Rural de Bastos) até o julgamento do Recurso Ordinário pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, considerando que a questão envolve tese de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como que no presente caso não houve a completa restrição do direito, mas somente elastecimento do tempo de trabalho para a concessão da pausa, em 30 minutos além do legalmente prescrito, bem como a existência de dissídio coletivo sobre a questão, existe plausibilidade jurídica no direito da parte. Em relação ao requisito do periculum in mora, de fato, o prosseguimento das execuções provisórias (mais de 40, no total) poderá trazer prejuízos aos requerentes, empregadores rurais, podendo embaraçar o exercício das atividades. HÁ ainda que salientar, o fato de que, em análise do processo principal da ação civil pública, verifica-se que este sequer foi distribuído nesta Corte, demonstrando o perigo da demora até o julgamento final da ação principal. Por conseguinte, por cautela, deve-se suspender, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento ou, caso provido, do recurso de revista, as execuções provisórias que se processam em autos suplementares, referentes à ação civil pública originária da presente tutela. Logo, em face do exposto, defiro a tutela de urgência postulada, a fim de conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto no processo AIRR 0010614-94.2018.5.15.00656 e determinar a suspensão das execuções provisórias que se processam nos autos suplementares, em trâmite, vedando-se a prática de novos atos expropriatórios até o julgamento final do agravo de instrumento e, caso provido, do recurso de revista. III – CONCLUSÃO , com fundamento no .021, § 2º, do CPC, é de rigor o exercício de juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão proferida de ID a51f7b9, e, ato seguinte, reanalisando o pedido da tutela cautelar antecedente, defiro a tutela de urgência postulada, a fim de conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto no processo AIRR 0010614-94.2018.5.15.00656 e determinar a suspensão das execuções provisórias que se processam nos autos suplementares, em trâmite, vedando-se a prática de novos atos expropriatórios até o julgamento final do agravo de instrumento e, caso provido, do recurso de revista. DÊ-se ciência do inteiro teor da liminar ora deferida, por ofício e com urgência, ao Presidente do TRT da 15ª Região e ao juízo da Vara do Trabalho de Tupã. Intimem-se, também, as partes, dando-lhes ciência, com urgência, do inteiro teor desta decisão. . Brasília, 14 de março de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB 1001129-61.2024.5.00.0000 : EIJI MIYAKUBO E OUTROS (1) : UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1001129-61.2024.5.00.0000 AGRAVANTE: EIJI MIYAKUBO ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE AGRAVANTE: LUCIANO HIDEKI IWAYAMA ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) GMLC/ng I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a tutela cautelar antecedente de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos da Ação Civil Pública nº 00106147-94.2018.5.15.0065, que teve seu seguimento denegado pela Corte Regional (atual fase de agravo de instrumento em recurso de revista). Em suas razões de agravo, os agravantes sustentam que existe efetiva plausibilidade jurídica, já que a possibilidade de negociação coletiva está amparada pelo precedente do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Salienta que a norma coletiva não estabeleceu restrição de direito indisponível, somente fixaram pausa mais adequada à categoria, suprindo a lacuna contida na NR 31. Acrescenta que existe também o perigo da demora, pois existem mais de 40 execuções provisórias em andamento, as quais levarão à penhora de bens dos requerentes, as quais provavelmente serão consideradas indevidas com a aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal. Os requerentes juntaram, ainda, posteriormente, decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte em 11/12/2024 (após a interposição do presente agravo interno) no sentido de deferir parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário em dissídio coletivo formulado pelo Sindicato Rural de Bastos justamente no ponto que trata da cláusula da pausa da NR-31. Analiso. Verifica-se que, no caso, a parte traz novas questões acerca da matéria, as quais merecem que sejam reanalisadas. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao relator do agravo, findo o prazo para apresentação de contrarrazões, exercer juízo de retratação ou levá-lo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Nesse passo, com fundamento no .021, § 2º, do CPC vigente, é de rigor o exercício de juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de ID a51f7b9 e proceder à nova análise do pedido de tutela dos ora agravantes. Assim, passo à análise da tutela cautelar antecedente. II - TUTELA CAUTELA ANTECEDENTE Trata-se de Tutela Cautelar Incidental (Id 9f39532) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto pelos requerentes na Ação Civil Pública de nº 0010614-94.2018.5.15.0065, que teve seu seguimento denegado pela Corte Regional (atual fase de agravo de instrumento em recurso de revista). Afirmam que a ação civil pública foi interposta pelo sindicato dos empregados rurais de Bastos, na qual foi requerida a condenação dos empregadores, dentre eles os ora requerentes, à concessão das pausas previstas na NR-31, com aplicação analógica do da CLT, ou seja, de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. Asseveram que a norma coletiva estabeleceu pausas de 10 minutos a cada 2 horas de trabalho, o que impõe a observância do negociado sobre o legislado, nos termos do que foi decidido pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Defendem que, em se tratando de matéria relativa à jornada de trabalho e intervalo, o -A, inciso III, da CLT, autoriza a negociação por norma coletiva, o que, todavia, não foi observado pela sentença e acórdão regional proferidos nos autos da ação civil pública. Em relação aos requisitos para o deferimento da tutela cautelar, aduzem que “(...) há elevado perigo de demora no julgamento do recurso de revista, pois, após a chegada deste recurso de revista neste Tribunal, os empregados substituídos na Ação Pública (0010614-94.2018.5.15.0065) passaram a propor execuções provisórias do acórdão proferido na Ação Civil Pública, sujeitando os empregadores a discussões sobre valores e penhora de bens. São cerca de 21 (vinte e uma) execuções provisórias ajuizadas em face dos empregadores ElJl MIYAKUBO e , conforme se demonstra pelas certidões de ações trabalhistas”, bem como que “O andamento destas execuções provisórias levará a penhora de bens, que, ao final, pode se revelar indevida se os recursos de revista forem providos, e, por conseguinte, está-se diante de risco de dano irreparável” (Id 9f39532, pág. 12). Acrescentam que o Exmo. Sr. Min. Ives Gandra da Silva Martins, nos autos do processo TST-RRAg-0010646-02.2018.5.15.0065, que afirmam se tratar de caso idêntico, deferiu liminar concedendo efeito suspensivo ao recurso de revista para suspender o curso das execuções provisórias. Por fim, em relação à probabilidade do direito, sustenta que “(...) a decisão recorrida, da forma como proferida, não é útil, não é prática, não gera qualquer segurança ou certeza e, data venia, ‘empurra’ o problema da apuração sobre a concessão de pausas ergonômicas” e que “(...) as controvérsias(sic) demandam de regular e criteriosa instrução processual, devendo ser solucionadas com decisão de mérito, fundamentada, após ambas as partes terem tido a oportunidade de produzir todas as provas que entendem devidas” (Id Id 9f39532, pág. 13). É o relatório. Pois bem. O aput, do CPC, ao tratar dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Desse modo, para o deferimento da tutela de urgência, a parte deve demonstrar, de modo cabal e cumulativamente, a plausibilidade jurídica do seu direito (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável (periculum in mora). A questão jurídica discutida na ação civil pública (processo originário da tutela) se refere à possibilidade da norma coletiva prever que a os empregados rurais do setor de avicultura tenham pausa de 10 minutos a cada 2 horas de trabalho (120 minutos), sendo que a NR-31, aplicável por analogia aos empregados rurais, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, prevê o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados). Conforme é de conhecimento geral, a tese de Repercussão Geral do STF nº 1046 definiu a possibilidade de pactuação de limitação ou afastamento de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. Saliente-se, por outro lado, que a questão da pactuação coletiva de jornada de trabalho, como os intervalos intrajornadas e pausas, ainda se encontra com entendimento controvertido nesta Corte acerca da possibilidade de sua limitação. Ademais, conforme noticiado pelos requerentes na petição de Id a0a9349, o Exmo. Ministro Presidente desta Corte, Aloysio Corrêa da Veiga, proferiu decisão em 11/12/2024, concedendo efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato Rural de Bastos (autor da ação civil pública originária da presente tutela) no Dissídio Coletivo de natureza econômica de nº 0032990-02.2023.5.15.0000, suscitado pelo referido sindicato discutindo, entre outras questões, a pausa da NR-31 aos empregados rurais. Colaciono, assim, trecho da referida decisão na fração de interesse: Contudo, como no presente caso há proposta do requerente (Sindicato Rural de Bastos) para adoção de redação da cláusula no sentido de que “Em regulamentação aos itens 31.8.6 e 31.8.7 da NR-31 os empregadores rurais ficarão obrigados a conceder aos empregados dos depósitos de classificação de ovos 2 (duas) pausas de 10 (dez) minutos cada, uma no período da manhã e outra no período da tarde, além de fornecer cadeiras ou bancos para descanso sentado”, há que se deferir a concessão de efeito suspensivo, mas de forma parcial, apenas para limitar os efeitos da cláusula a essa proposta do requerente (Sindicato Rural de Bastos) até o julgamento do Recurso Ordinário pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, considerando que a questão envolve tese de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como que no presente caso não houve a completa restrição do direito, mas somente elastecimento do tempo de trabalho para a concessão da pausa, em 30 minutos além do legalmente prescrito, bem como a existência de dissídio coletivo sobre a questão, existe plausibilidade jurídica no direito da parte. Em relação ao requisito do periculum in mora, de fato, o prosseguimento das execuções provisórias (mais de 40, no total) poderá trazer prejuízos aos requerentes, empregadores rurais, podendo embaraçar o exercício das atividades. HÁ ainda que salientar, o fato de que, em análise do processo principal da ação civil pública, verifica-se que este sequer foi distribuído nesta Corte, demonstrando o perigo da demora até o julgamento final da ação principal. Por conseguinte, por cautela, deve-se suspender, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento ou, caso provido, do recurso de revista, as execuções provisórias que se processam em autos suplementares, referentes à ação civil pública originária da presente tutela. Logo, em face do exposto, defiro a tutela de urgência postulada, a fim de conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto no processo AIRR 0010614-94.2018.5.15.00656 e determinar a suspensão das execuções provisórias que se processam nos autos suplementares, em trâmite, vedando-se a prática de novos atos expropriatórios até o julgamento final do agravo de instrumento e, caso provido, do recurso de revista. III – CONCLUSÃO , com fundamento no .021, § 2º, do CPC, é de rigor o exercício de juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão proferida de ID a51f7b9, e, ato seguinte, reanalisando o pedido da tutela cautelar antecedente, defiro a tutela de urgência postulada, a fim de conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto no processo AIRR 0010614-94.2018.5.15.00656 e determinar a suspensão das execuções provisórias que se processam nos autos suplementares, em trâmite, vedando-se a prática de novos atos expropriatórios até o julgamento final do agravo de instrumento e, caso provido, do recurso de revista. DÊ-se ciência do inteiro teor da liminar ora deferida, por ofício e com urgência, ao Presidente do TRT da 15ª Região e ao juízo da Vara do Trabalho de Tupã. Intimem-se, também, as partes, dando-lhes ciência, com urgência, do inteiro teor desta decisão. . Brasília, 14 de março de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB TutCautAnt 1001129-61.2024.5.00.0000 REQUERENTE: EIJI MIYAKUBO E OUTROS (1) REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001129-61.2024.5.00.0000 REQUERENTE: EIJI MIYAKUBO ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERENTE: LUCIANO HIDEKI IWAYAMA ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF) GMLC/ng D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Incidental (Id 9f39532) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto pelos requerentes na Ação Civil Pública de nº 0010614-94.2018.5.15.0065. Afirmam que a ação civil pública foi interposta pelo sindicato dos empregados rurais de Bastos, na qual foi requerida a condenação dos empregadores, dentre eles os ora requerentes, à concessão das pausas previstas na NR-31, com aplicação analógica do artigo 72 da CLT, ou seja, de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. Asseveram que a norma coletiva estabeleceu pausas de 10 minutos a cada 2 horas de trabalho, o que impõe a observância do negociado sobre o legislado, nos termos do que foi decidido pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Defendem que, em se tratando de matéria relativa à jornada de trabalho e intervalo, o artigo 611-A, inciso III, da CLT, autoriza a negociação por norma coletiva, o que, todavia, não foi observado pela sentença e acórdão regional proferidos nos autos da ação civil pública. Em relação aos requisitos para o deferimento da tutela cautelar, aduzem que “(...) há elevado perigo de demora no julgamento do recurso de revista, pois, após a chegada deste recurso de revista neste Tribunal, os empregados substituídos na Ação Pública (0010614-94.2018.5.15.0065 ) passaram a propor execuções provisórias do acórdão proferido na Ação Civil Pública, sujeitando os empregadores a discussões sobre valores e penhora de bens. São cerca de 21 (vinte e uma) execuções provisórias ajuizadas em face dos empregadores ElJl MIYAKUBO e LUCIANO HIDEKI IWAYAMA, conforme se demonstra pelas certidões de ações trabalhistas” , bem como que “O andamento destas execuções provisórias levará a penhora de bens, que, ao final, pode se revelar indevida se os recursos de revista forem providos, e, por conseguinte, está-se diante de risco de dano irreparável” (Id 9f39532, pág. 12). Acrescentam que o Exmo. Sr. Min. Ives Gandra da Silva Martins, nos autos do processoº TST-RRAg-0010646-02.2018.5.15.0065, que afirmam se tratar de caso idêntico, deferiu liminar concedendo efeito suspensivo ao recurso de revista para suspender o curso das execuções provisórias. Por fim, em relação à probabilidade do direito, sustenta que “(...) a decisão recorrida, da forma como proferida, não é útil, não é prática, não gera qualquer segurança ou certeza e, data venia, ‘empurra’ o problema da apuração sobre a concessão de pausas ergonômicas” e que “(...) as controvérsias (sic) demandam de regular e criteriosa instrução processual, devendo ser solucionadas com decisão de mérito, fundamentada, após ambas as partes terem tido a oportunidade de produzir todas as provas que entendem devidas” (Id Id 9f39532, pág. 13). É o relatório. O aput, do CPC, ao tratar dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Desse modo, para o deferimento da tutela de urgência, a parte deve demonstrar, de modo cabal e cumulativamente, a plausibilidade jurídica do seu direito (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável (periculum in mora). Na hipótese dos autos, no entanto, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais no tocante ao pedido formulado pelos requerentes. Ora, o escopo da presente tutela de urgência é emprestar efeito suspensivo ao recurso de revista que se encontra pendente de julgamento. Deste modo, o eventual acolhimento da tutela encontra-se diretamente ligado à probabilidade de provimento do recurso de revista. E, em análise dos autos da ação civil pública, verifica-se que o recurso de revista teve o seu seguimento denegado, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. É importante deixar claro que o deferimento da tutela demanda a probabilidade de reversão do provimento jurisdicional contrário aos requerentes, nos termos do , parágrafo único, do CPC/15, além de restar comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que em sede de cognição sumária, não se vislumbra a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida no recurso de revista interposto pelos ora requerentes. É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 1.046, fixou a tese de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Grifou-se). Vale colacionar o seguinte trecho constante do acórdão regional proferido nos autos da ação civil pública em que foi interposto o recurso de revista: [...] Nossa legislação tem evoluído, significativamente, quanto à concessão de intervalos para descanso e, muito mais, quanto às pausas para os que desenvolvem suas atividades laborais expostas a maiores riscos à saúde e à vida. Neste sentido, a NR-31, da Portaria MTE nº 86 de 03/03/2005, assim regulamentou as pausas obrigatórias na agricultura, dentre outros: "item 31.8.6. Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. item 31.8.7. Nas atividades que exigem sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador." Não se pode negar que o trabalho realizado nas lavouras é extremamente penoso, na qual predominam os movimentos repetitivos de braços e de pernas, exigindo-se um intenso esforço físico. Não há dúvida de que há uso repetido ou forçado de grupos musculares, além de manutenção de postura inadequada, acarretando malefício ao trabalhador, tornando-o vulnerável ao surgimento de lesões físicas, principalmente, e, inclusive, à ocorrência de acidente de trabalho, de sorte que se torna imprescindível a concessão de pausas durante o labor, com a finalidade de recomposição física do seu corpo. Ao considerarmos que a atividade dos trabalhadores em alguns setores dos Réus pressupõe, por exemplo, o trabalho de forma habitual e permanente em pé, como o trabalhador da avicultura, no depósito de classificação de ovos (fls. 1616/1620) ou o trabalhador no setor de paletização e armazenamento em que há o levantamento e transporte manual de cargas ou volumes (fls. 1621/1624), não podemos deixar de aplicar o quanto disposto na NR 31 que estabelece que "para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso" e que "nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador" (itens 31.10.7 e 31.10.9). [...] Com relação às pausas previstas nas normas coletivas, verifico que a cláusula 25ª, sob o título intervalos para descanso, referiu-se à pausa fisiológica, determinando a concessão de ‘uma pausa de dez (10) minutos a cada duas (2) horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos das granjas.’ (fl. 71). Não houve, pois, previsão para a concessão das pausas previstas na NR 31, do MTE. A matéria aqui tratada se refere às pausas previstas na Norma Regulamentadora, em razão da existência de riscos biomecânicos para os trabalhadores das Rés, como já comprovado alhures. Além disso, as pausas previstas na NR 31 constituem objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme disposto no -B, XVII, da CLT por estarem enquadradas em normas de saúde, higiene e segurança do trabalho prevista em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho. Não há que se falar, pois, em seu enquadramento na previsão do caput, do -A, da CLT, uma vez não se tratar de matéria afeta às "Regras sobre duração do trabalho e intervalos", não tendo havido desrespeito ao quanto determinado no ARE 1121633, Tema 1146. (Id a8f1b79) (Grifo nosso) No caso dos autos, portanto, trata-se de discussão sobre pausa prevista em Norma Regulamentar, NR 31, para atividade de empregado rural que exija trabalho de forma habitual e permanente em pé. Dessa forma, não há como se afastar a conclusão de que a discussão envolve norma de saúde e segurança do empregado, o que resultaria na aplicação da parte final da tese fixada no Tema 1.046 do STF, pois envolve direito absolutamente indisponível. Não se trata, portanto, de questão que envolva simplesmente jornada de trabalho. Esta Segunda Turma já se manifestou, inclusive, sobre a impossibilidade de validação de norma coletiva que transaciona sobre intervalo intrajornada, que nem se trata de norma regulamentar, em casos em que a natureza da atividade exercida pelo empregado envolva exposição a riscos acentuados ou a agentes insalubres ou jornadas exaustivas. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA . REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - DIREITO TRABALHISTA COM CARÁTER DÚPLICE - INDISPONIBILIDADE PARCIAL - NORMA DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE IMPEDE SUA SUPRESSÃO TOTAL - NORMA DE JORNADA AUTORIZA SUA REDUÇÃO, OBSERVADO PISO MÍNIMO E ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE EXERCIDA PELO RECLAMANTE (OPERADOR DE MÁQUINA EM SUBSOLO) - EXPOSIÇÃO A RISCOS ACENTUADOS E A AGENTES INSALUBRES . A controvérsia dos autos refere-se à validade da redução do intervalo intrajornada para 42 minutos, promovida por meio de norma coletiva, considerando a atividade exercida pelo reclamante como operador de máquina em subsolo. A compreensão da matéria ganhou nova luz a partir do julgamento de mérito do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 28/04/2023, com a formação da tese vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis .". É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada. Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal, que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador. Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa. Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido, sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente. Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução, uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho, observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido. No presente caso concreto , há a premissa fática de que a norma coletiva previa intervalo intrajornada de 42 minutos diários, apesar de o reclamante ser trabalhador da classe profissional dos mineiros, desempenhando suas atividades como operador de máquinas em minas de subsolo. Extrai-se ainda do acórdão regional que o reclamante fazia jus ao recebimento de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Nesse cenário, com base na fundamentação exposta e nos critérios interpretativos que guiaram a tese estabelecida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, conclui-se que o acórdão regional não requer revisão. Isso se deve ao fato de que não há razão para validar a norma coletiva neste caso específico, especialmente considerando a natureza da atividade exercida pelo reclamante (operador de máquina em subsolo), que envolvia exposição a riscos acentuados e a agentes insalubres. Permitir tal norma resultaria em um regime laboral exaustivo, aumentando o risco de acidentes de trabalho devido à falta de tempo para refeições, pausas para higiene pessoal e descanso necessário para manter a atenção requerida pela atividade. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-10177-72.2018.5.03.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). Diante desse contexto, não se vislumbra, em exame preliminar, fumus boni iuris, tornando-se desnecessário analisar o requisito relativo ao perigo da demora. Assim, em análise perfunctória da controvérsia, não vislumbro razão para acolher a pretensão formulada pelos requerentes, diante da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no do CPC/2015. Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelos requerentes nos autos da Ação Civil Pública nº 0010614-94.2018.5.15.0065. . . Brasília, 25 de novembro de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB TutCautAnt 1001129-61.2024.5.00.0000 REQUERENTE: EIJI MIYAKUBO E OUTROS (1) REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001129-61.2024.5.00.0000 REQUERENTE: EIJI MIYAKUBO ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERENTE: LUCIANO HIDEKI IWAYAMA ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF) GMLC/ng D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar Incidental (Id 9f39532) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto pelos requerentes na Ação Civil Pública de nº 0010614-94.2018.5.15.0065. Afirmam que a ação civil pública foi interposta pelo sindicato dos empregados rurais de Bastos, na qual foi requerida a condenação dos empregadores, dentre eles os ora requerentes, à concessão das pausas previstas na NR-31, com aplicação analógica do artigo 72 da CLT, ou seja, de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. Asseveram que a norma coletiva estabeleceu pausas de 10 minutos a cada 2 horas de trabalho, o que impõe a observância do negociado sobre o legislado, nos termos do que foi decidido pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Defendem que, em se tratando de matéria relativa à jornada de trabalho e intervalo, o artigo 611-A, inciso III, da CLT, autoriza a negociação por norma coletiva, o que, todavia, não foi observado pela sentença e acórdão regional proferidos nos autos da ação civil pública. Em relação aos requisitos para o deferimento da tutela cautelar, aduzem que “(...) há elevado perigo de demora no julgamento do recurso de revista, pois, após a chegada deste recurso de revista neste Tribunal, os empregados substituídos na Ação Pública (0010614-94.2018.5.15.0065 ) passaram a propor execuções provisórias do acórdão proferido na Ação Civil Pública, sujeitando os empregadores a discussões sobre valores e penhora de bens. São cerca de 21 (vinte e uma) execuções provisórias ajuizadas em face dos empregadores ElJl MIYAKUBO e LUCIANO HIDEKI IWAYAMA, conforme se demonstra pelas certidões de ações trabalhistas” , bem como que “O andamento destas execuções provisórias levará a penhora de bens, que, ao final, pode se revelar indevida se os recursos de revista forem providos, e, por conseguinte, está-se diante de risco de dano irreparável” (Id 9f39532, pág. 12). Acrescentam que o Exmo. Sr. Min. Ives Gandra da Silva Martins, nos autos do processoº TST-RRAg-0010646-02.2018.5.15.0065, que afirmam se tratar de caso idêntico, deferiu liminar concedendo efeito suspensivo ao recurso de revista para suspender o curso das execuções provisórias. Por fim, em relação à probabilidade do direito, sustenta que “(...) a decisão recorrida, da forma como proferida, não é útil, não é prática, não gera qualquer segurança ou certeza e, data venia, ‘empurra’ o problema da apuração sobre a concessão de pausas ergonômicas” e que “(...) as controvérsias (sic) demandam de regular e criteriosa instrução processual, devendo ser solucionadas com decisão de mérito, fundamentada, após ambas as partes terem tido a oportunidade de produzir todas as provas que entendem devidas” (Id Id 9f39532, pág. 13). É o relatório. O aput, do CPC, ao tratar dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Desse modo, para o deferimento da tutela de urgência, a parte deve demonstrar, de modo cabal e cumulativamente, a plausibilidade jurídica do seu direito (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável (periculum in mora). Na hipótese dos autos, no entanto, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais no tocante ao pedido formulado pelos requerentes. Ora, o escopo da presente tutela de urgência é emprestar efeito suspensivo ao recurso de revista que se encontra pendente de julgamento. Deste modo, o eventual acolhimento da tutela encontra-se diretamente ligado à probabilidade de provimento do recurso de revista. E, em análise dos autos da ação civil pública, verifica-se que o recurso de revista teve o seu seguimento denegado, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. É importante deixar claro que o deferimento da tutela demanda a probabilidade de reversão do provimento jurisdicional contrário aos requerentes, nos termos do , parágrafo único, do CPC/15, além de restar comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que em sede de cognição sumária, não se vislumbra a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida no recurso de revista interposto pelos ora requerentes. É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 1.046, fixou a tese de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Grifou-se). Vale colacionar o seguinte trecho constante do acórdão regional proferido nos autos da ação civil pública em que foi interposto o recurso de revista: [...] Nossa legislação tem evoluído, significativamente, quanto à concessão de intervalos para descanso e, muito mais, quanto às pausas para os que desenvolvem suas atividades laborais expostas a maiores riscos à saúde e à vida. Neste sentido, a NR-31, da Portaria MTE nº 86 de 03/03/2005, assim regulamentou as pausas obrigatórias na agricultura, dentre outros: "item 31.8.6. Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso. item 31.8.7. Nas atividades que exigem sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador." Não se pode negar que o trabalho realizado nas lavouras é extremamente penoso, na qual predominam os movimentos repetitivos de braços e de pernas, exigindo-se um intenso esforço físico. Não há dúvida de que há uso repetido ou forçado de grupos musculares, além de manutenção de postura inadequada, acarretando malefício ao trabalhador, tornando-o vulnerável ao surgimento de lesões físicas, principalmente, e, inclusive, à ocorrência de acidente de trabalho, de sorte que se torna imprescindível a concessão de pausas durante o labor, com a finalidade de recomposição física do seu corpo. Ao considerarmos que a atividade dos trabalhadores em alguns setores dos Réus pressupõe, por exemplo, o trabalho de forma habitual e permanente em pé, como o trabalhador da avicultura, no depósito de classificação de ovos (fls. 1616/1620) ou o trabalhador no setor de paletização e armazenamento em que há o levantamento e transporte manual de cargas ou volumes (fls. 1621/1624), não podemos deixar de aplicar o quanto disposto na NR 31 que estabelece que "para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso" e que "nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhador" (itens 31.10.7 e 31.10.9). [...] Com relação às pausas previstas nas normas coletivas, verifico que a cláusula 25ª, sob o título intervalos para descanso, referiu-se à pausa fisiológica, determinando a concessão de ‘uma pausa de dez (10) minutos a cada duas (2) horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos das granjas.’ (fl. 71). Não houve, pois, previsão para a concessão das pausas previstas na NR 31, do MTE. A matéria aqui tratada se refere às pausas previstas na Norma Regulamentadora, em razão da existência de riscos biomecânicos para os trabalhadores das Rés, como já comprovado alhures. Além disso, as pausas previstas na NR 31 constituem objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme disposto no -B, XVII, da CLT por estarem enquadradas em normas de saúde, higiene e segurança do trabalho prevista em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho. Não há que se falar, pois, em seu enquadramento na previsão do caput, do -A, da CLT, uma vez não se tratar de matéria afeta às "Regras sobre duração do trabalho e intervalos", não tendo havido desrespeito ao quanto determinado no ARE 1121633, Tema 1146. (Id a8f1b79) (Grifo nosso) No caso dos autos, portanto, trata-se de discussão sobre pausa prevista em Norma Regulamentar, NR 31, para atividade de empregado rural que exija trabalho de forma habitual e permanente em pé. Dessa forma, não há como se afastar a conclusão de que a discussão envolve norma de saúde e segurança do empregado, o que resultaria na aplicação da parte final da tese fixada no Tema 1.046 do STF, pois envolve direito absolutamente indisponível. Não se trata, portanto, de questão que envolva simplesmente jornada de trabalho. Esta Segunda Turma já se manifestou, inclusive, sobre a impossibilidade de validação de norma coletiva que transaciona sobre intervalo intrajornada, que nem se trata de norma regulamentar, em casos em que a natureza da atividade exercida pelo empregado envolva exposição a riscos acentuados ou a agentes insalubres ou jornadas exaustivas. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA . REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - DIREITO TRABALHISTA COM CARÁTER DÚPLICE - INDISPONIBILIDADE PARCIAL - NORMA DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE IMPEDE SUA SUPRESSÃO TOTAL - NORMA DE JORNADA AUTORIZA SUA REDUÇÃO, OBSERVADO PISO MÍNIMO E ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL. ATIVIDADE EXERCIDA PELO RECLAMANTE (OPERADOR DE MÁQUINA EM SUBSOLO) - EXPOSIÇÃO A RISCOS ACENTUADOS E A AGENTES INSALUBRES . A controvérsia dos autos refere-se à validade da redução do intervalo intrajornada para 42 minutos, promovida por meio de norma coletiva, considerando a atividade exercida pelo reclamante como operador de máquina em subsolo. A compreensão da matéria ganhou nova luz a partir do julgamento de mérito do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 28/04/2023, com a formação da tese vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis .". É possível apreender os grandes temas admitidos para negociação coletiva pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede do voto do Relator no Tema 1046: normas trabalhistas envolvendo remuneração e jornada. Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso, alimentação e higiene pessoal, que tem como propósito proteger a saúde do trabalhador. Assim, é fundamental compreender que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa. Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido, sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente. Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução, uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho, observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido. No presente caso concreto , há a premissa fática de que a norma coletiva previa intervalo intrajornada de 42 minutos diários, apesar de o reclamante ser trabalhador da classe profissional dos mineiros, desempenhando suas atividades como operador de máquinas em minas de subsolo. Extrai-se ainda do acórdão regional que o reclamante fazia jus ao recebimento de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Nesse cenário, com base na fundamentação exposta e nos critérios interpretativos que guiaram a tese estabelecida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, conclui-se que o acórdão regional não requer revisão. Isso se deve ao fato de que não há razão para validar a norma coletiva neste caso específico, especialmente considerando a natureza da atividade exercida pelo reclamante (operador de máquina em subsolo), que envolvia exposição a riscos acentuados e a agentes insalubres. Permitir tal norma resultaria em um regime laboral exaustivo, aumentando o risco de acidentes de trabalho devido à falta de tempo para refeições, pausas para higiene pessoal e descanso necessário para manter a atenção requerida pela atividade. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-10177-72.2018.5.03.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024). Diante desse contexto, não se vislumbra, em exame preliminar, fumus boni iuris, tornando-se desnecessário analisar o requisito relativo ao perigo da demora. Assim, em análise perfunctória da controvérsia, não vislumbro razão para acolher a pretensão formulada pelos requerentes, diante da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no do CPC/2015. Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelos requerentes nos autos da Ação Civil Pública nº 0010614-94.2018.5.15.0065. . . Brasília, 25 de novembro de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1001129-61.2024.5.00.0000 REQUERENTE: EIJI MIYAKUBO E OUTROS (1) REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001129-61.2024.5.00.0000 REQUERENTE: EIJI MIYAKUBO ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERENTE: LUCIANO HIDEKI IWAYAMA ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERIDA: UNIÃO FEDERAL (PGF) GPACV/vm D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar antecedente ajuizada por EIJI MIYAKUBO e LUCIANO HIDEKI IWAYAMA, a fim de obter efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto no Processo n.º 0010614-94.2018.5.15.0065. O presente Processo foi distribuído, originariamente, à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST. Sua Excelência declinou da competência para exame do feito, ao seguinte entendimento (id. 2718c2e; fl. 4.969): Trata-se de tutela provisória requerida por Eiji Miyakubo e Luciano Hideki Iwayama, com pedido de liminar, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos da ação civil pública nº 0010614-94.2018.5.15.0065. Ocorre que a competência funcional para julgamento de recurso de revista é de uma das Turmas do TST, na forma do art. 72, I, do RI/TST, e não da SBDI-2, em cujo âmbito o feito foi distribuído. Encaminho, assim, o processo à Secretaria da SBDI-2, para as providências cabíveis, no sentido da redistribuição do feito, com baixa no acervo deste Gabinete e compensação no âmbito da Subseção. Os autos vieram conclusos à Presidência do TST, após prestadas informações pela Secretaria-Geral Judiciária (id. 0defbec; fls. 4.978/4.979). Nos termos do artigo 114, “caput”, do Regimento Interno do TST, “[A] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal”. No mesmo sentido determina o , “caput”, do RITST. JÁ o § 1º, I, do mesmo dispositivo regimental fixa a competência para exame da tutela cautelar antecedente, na específica hipótese em que “requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição”, nos seguintes termos: . O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente; (...). Por fim, preceitua o e V, do RITST que compete às Turmas do TST o julgamento dos “recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei”, bem como dos “agravos de instrumento das decisões de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista” e das tutelas provisórias “requeridas em procedimento antecedente de que trata o deste Regimento”. Na espécie, o exame da tramitação do processo matriz no Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje – permite constatar que o Recurso de Revista a que se busca atribuir efeito suspensivo já foi objeto de admissibilidade prévia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho de origem. Aludido Recurso teve seu seguimento negado em 5/11/2024, seguindo-se a interposição de Agravo de Instrumento em 21/11/2021, ainda não despachado pela Corte de origem. Nessas circunstâncias, a teor do Regimento Interno desta Corte superior, cabe a uma das Turmas do TST o julgamento da presente Tutela Cautelar antecedente, uma vez já efetivado, pelo Tribunal Regional do Trabalho, o juízo prévio de admissibilidade do Recurso de Revista a que se busca atribuir efeito suspensivo. Por todo o alinhado, determino a distribuição da presente Tutela Cautelar antecedente no âmbito das Turmas do TST, bem como a futura vinculação do Processo n.º 0010614-94.2018.5.15.0065 ao(à) Exmo(a). Ministro(a) Relator(a) da presente medida. . Brasília, 21 de novembro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1001129-61.2024.5.00.0000 REQUERENTE: EIJI MIYAKUBO E OUTROS (1) REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001129-61.2024.5.00.0000 REQUERENTE: EIJI MIYAKUBO ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERENTE: LUCIANO HIDEKI IWAYAMA ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERIDA: UNIÃO FEDERAL (PGF) GPACV/vm D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar antecedente ajuizada por EIJI MIYAKUBO e LUCIANO HIDEKI IWAYAMA, a fim de obter efeito suspensivo ao Recurso de Revista interposto no Processo n.º 0010614-94.2018.5.15.0065. O presente Processo foi distribuído, originariamente, à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST. Sua Excelência declinou da competência para exame do feito, ao seguinte entendimento (id. 2718c2e; fl. 4.969): Trata-se de tutela provisória requerida por Eiji Miyakubo e Luciano Hideki Iwayama, com pedido de liminar, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos da ação civil pública nº 0010614-94.2018.5.15.0065. Ocorre que a competência funcional para julgamento de recurso de revista é de uma das Turmas do TST, na forma do art. 72, I, do RI/TST, e não da SBDI-2, em cujo âmbito o feito foi distribuído. Encaminho, assim, o processo à Secretaria da SBDI-2, para as providências cabíveis, no sentido da redistribuição do feito, com baixa no acervo deste Gabinete e compensação no âmbito da Subseção. Os autos vieram conclusos à Presidência do TST, após prestadas informações pela Secretaria-Geral Judiciária (id. 0defbec; fls. 4.978/4.979). Nos termos do artigo 114, “caput”, do Regimento Interno do TST, “[A] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal”. No mesmo sentido determina o , “caput”, do RITST. JÁ o § 1º, I, do mesmo dispositivo regimental fixa a competência para exame da tutela cautelar antecedente, na específica hipótese em que “requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição”, nos seguintes termos: . O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente; (...). Por fim, preceitua o e V, do RITST que compete às Turmas do TST o julgamento dos “recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei”, bem como dos “agravos de instrumento das decisões de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista” e das tutelas provisórias “requeridas em procedimento antecedente de que trata o deste Regimento”. Na espécie, o exame da tramitação do processo matriz no Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje – permite constatar que o Recurso de Revista a que se busca atribuir efeito suspensivo já foi objeto de admissibilidade prévia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho de origem. Aludido Recurso teve seu seguimento negado em 5/11/2024, seguindo-se a interposição de Agravo de Instrumento em 21/11/2021, ainda não despachado pela Corte de origem. Nessas circunstâncias, a teor do Regimento Interno desta Corte superior, cabe a uma das Turmas do TST o julgamento da presente Tutela Cautelar antecedente, uma vez já efetivado, pelo Tribunal Regional do Trabalho, o juízo prévio de admissibilidade do Recurso de Revista a que se busca atribuir efeito suspensivo. Por todo o alinhado, determino a distribuição da presente Tutela Cautelar antecedente no âmbito das Turmas do TST, bem como a futura vinculação do Processo n.º 0010614-94.2018.5.15.0065 ao(à) Exmo(a). Ministro(a) Relator(a) da presente medida. . Brasília, 21 de novembro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA TutCautAnt 1001129-61.2024.5.00.0000 REQUERENTE: EIJI MIYAKUBO E OUTROS (1) REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001129-61.2024.5.00.0000 REQUERENTE: EIJI MIYAKUBO ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERENTE: LUCIANO HIDEKI IWAYAMA ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF) GMMAR/mm D E S P A C H O Trata-se de tutela provisória requerida por Eiji Miyakubo e Luciano Hideki Iwayama, com pedido de liminar, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos da ação civil pública nº 0010614-94.2018.5.15.0065. Ocorre que a competência funcional para julgamento de recurso de revista é de uma das Turmas do TST, na forma do art. 72, I, do RI/TST, e não da SBDI-2, em cujo âmbito o feito foi distribuído. Encaminho, assim, o processo à Secretaria da SBDI-2, para as providências cabíveis, no sentido da redistribuição do feito, com baixa no acervo deste Gabinete e compensação no âmbito da Subseção. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- EIJI MIYAKUBO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA TutCautAnt 1001129-61.2024.5.00.0000 REQUERENTE: EIJI MIYAKUBO E OUTROS (1) REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001129-61.2024.5.00.0000 REQUERENTE: EIJI MIYAKUBO ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERENTE: LUCIANO HIDEKI IWAYAMA ADVOGADO: Dr. DANIEL DOMINGUES CHIODE REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGF) GMMAR/mm D E S P A C H O Trata-se de tutela provisória requerida por Eiji Miyakubo e Luciano Hideki Iwayama, com pedido de liminar, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos da ação civil pública nº 0010614-94.2018.5.15.0065. Ocorre que a competência funcional para julgamento de recurso de revista é de uma das Turmas do TST, na forma do art. 72, I, do RI/TST, e não da SBDI-2, em cujo âmbito o feito foi distribuído. Encaminho, assim, o processo à Secretaria da SBDI-2, para as providências cabíveis, no sentido da redistribuição do feito, com baixa no acervo deste Gabinete e compensação no âmbito da Subseção. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCIANO HIDEKI IWAYAMA