1001185-94.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO TutCautAnt 1001185-94.2024.5.00.0000 REQUERENTE: NORTE LOG LTDA REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO COLARES FERREIRA E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001185-94.2024.5.00.0000 REQUERENTE: NORTE LOG LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO MIKE BEZERRA CUNHA ADVOGADA : Dra. ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES ADVOGADO : Dr. PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA REQUERIDO : MARIA DO SOCORRO COLARES FERREIRA REQUERIDO : REINALDO FERNANDES FERREIRA REQUERIDO : RUBIA SARITA COLARES FERREIRA REQUERIDO : RENAN COLARES FERREIRA REQUERIDO : RAISSA SONJA COLARES FERREIRA D E S P A C H O Em atenção ao disposto no artigo 16 da Lei nº 9.289/1996, fica a requerente, NORTE LOG LTDA, intimada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais arbitradas na decisão transitada em julgado, no montante de R$ 20,00 (vinte reais). Na hipótese de ausência de comprovação do recolhimento dentro do prazo, comunique-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante ofício, conforme previsto no Ato SEGJUD.GP nº 104, de 6/3/2025. Após, arquive-se. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS 1001185-94.2024.5.00.0000 : NORTE LOG LTDA : MARIA DO SOCORRO COLARES FERREIRA E OUTROS (4) D E C I S Ã O Trata-se de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar antecedente, com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, nos autos do Processo nº 0000820- 45.2023.5.08.0008, em que negado provimento ao recurso ordinário interposto pela ora requerente, mantendo o valor da indenização por dano moral no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos requeridos, dependentes do ex-empregado, totalizando o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Pela decisão de [id: 71767db]) foi indeferido o pedido liminar. A requerente postula a suspensão do processo até a homologação do acordo celebrado entre as partes. Pois bem. Em consulta ao andamento do Processo nº 0000820- 45.2023.5.08.0008 no sítio do Tribunal Superior do Trabalho infere-se que os autos baixaram ao Juízo de origem em vista do acordo celebrado entre as partes. De fato, é forçoso concluir que perdeu objeto a pretensão cautelar antecedente que pretendia emprestar efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso de revista. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Custas pela requerente, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), na forma do art. 789, caput, da CLT. Publique-se. Brasí­lia, 30 de abril de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS TutCautAnt 1001185-94.2024.5.00.0000 REQUERENTE: NORTE LOG LTDA REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO COLARES FERREIRA E OUTROS (4) D E C I S Ã O Trata-se de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar antecedente, com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, nos autos do Processo nº 0000820-45.2023.5.08.0008, em que negado provimento ao recurso ordinário interposto pela ora requerente, mantendo o valor da indenização por dano moral no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos requeridos, dependentes do ex-empregado, totalizando o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). A requerente sustenta que a probabilidade do direito resta configurada pela violação direta e literal dos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 223-G da CLT. Aduz, para tanto, que, a teor do citado art. 223-G Consolidado, o importe máximo para fixação dos danos morais atingiria o montante de R$ 220.802,00 (duzentos e vinte mil e oitocentos e dois reais), considerando que o salário da vítima era de R$ 4.416,04 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e quatro centavos). Advoga, ainda, que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustenta que o perigo da demora está demonstrado diante da execução provisória iniciada no Juízo da Vara do Trabalho de origem, encontrando-se na “iminência de sofrer um bloqueio judicial no vultuoso importe de R$ 849.401,53 (oitocentos e quarenta e nove mil quatrocentos e um reais e cinquenta e três centavos)”. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6.050, 6.069 e 6.082, que tratavam da constitucionalidade dos arts. 223-A, 223-B e 223-G, § 1º, da CLT, assentando a possibilidade de pedido de compensação por dano em ricochete, bem como a constitucionalidade do arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais em montante superior aos parâmetros fixados pelos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, desde que devidamente fundamentada a proporcionalidade do valor nas circunstâncias do caso. Por sua vez, a revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada no Tribunal Superior do Trabalho nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Na hipótese dos autos, o valor fixado à indenização por dano moral (R$ 150.000,00 – cento e cinquenta mil reais - para cada um dos requeridos), decorrente da morte do ex-esposo e do genitor dos requeridos, não revela, no exame provisório da tutela cautelar, desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Cito, a título ilustrativo, os seguintes precedentes: Ag-RRAg-10369-36.2021.5.03.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023; RRAg-735-51.2018.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; e RR-247-56.2014.5.15.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023. Ressalta-se, ainda, que, a teor dos arts. 899 da CLT e 835, inciso I, do CPC, bem como da inteligência da Súmula nº 415, I, do TST, é possível a penhora em dinheiro para garantir crédito exequendo em execução provisória. Nesse contexto, não se visualizando a probabilidade de êxito no julgamento do recurso de revista ao qual o agravo de instrumento interposto visa destrancar, indefiro a tutela cautelar pleiteada. Publique-se. Brasí­lia, 6 de dezembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

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