1001223-77.2022.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1001223-77.2022.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001223-77.2022.5.00.0000 REQUERENTE : VALE S.A. ADVOGADA : Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADO : Dr. NILTON DA SILVA CORREIA REQUERIDO : UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO INTERESSADO: FABIA LUCIA DA SILVA D E S P A C H O Em atenção ao disposto no artigo 16 da Lei nº 9.289/1996, fica a requerente, VALE S.A., intimada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais arbitradas na decisão transitada em julgado, no montante de R$ 20,00 (vinte reais). Na hipótese de ausência de comprovação do recolhimento dentro do prazo, comunique-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante ofício, conforme previsto no Ato SEGJUD.GP nº 104, de 6/3/2025. Após, arquive-se. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1001223-77.2022.5.00.0000 : VALE S.A. : UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001223-77.2022.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADO: Dr. NILTON DA SILVA CORREIA REQUERIDA: UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRA INTERESSADA: FABIA LUCIA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar, com pedido liminar, ajuizada em 13/12/2022, por meio da qual VALE S.A. requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto em Mandado de Segurança (Processo n.º TST-ROT-0000350-23.2022.5.17.0000), a fim de suspender ordem de reintegração determinada pelo Juízo de origem nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo n.º ATOrd-0000549-06.2022.5.17.0013). O presente feito foi distribuído de forma automática, por sorteio, ao Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, no âmbito da 7ª Turma. Mediante despacho de mero expediente exarado em 13/5/2025, o Exmo. Ministro relator declinou da competência para julgar o feito, nos seguintes termos (id. 3fc6f12): Trata-se de tutela cautelar incidental requerida por Vale S.A. com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0000350-23.2022.5.17.0000. Nos termos dos artigos 78, inciso III, alínea "a", e 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência, julgar os pedidos de concessão de tutelas provisórias e demais medidas de urgência. Diante disso, determino a remessa dos autos à Presidência desta Corte para que delibere a respeito da distribuição dos presentes autos a um dos integrantes da SbDI-II, nos termos do art. 41, XXV, do RITST. Os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência em 19/5/2025. O Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se busca atribuir efeito suspensivo (Processo n.º TST-ROT-350-23.2022.5.17.0000) foi distribuído, por sorteio, em 14/12/2022, ao Exmo. Ministro Sergio Pinto Martins, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior. Em decisão monocrática proferida em 18/3/2024, Sua Excelência julgou extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, por perda de objeto, com fulcro no item III da Súmula n.º 414 do TST. Em 12/4/2024 foi lavrada certidão de trânsito em julgado, com arquivamento definitivo daqueles autos em 9/5/2024. Desse modo, forçoso reconhecer a ausência de interesse processual, na espécie, tendo em vista a perda superveniente de objeto da presente Tutela Cautelar, em decorrência da extinção do Mandado Segurança decretada pelo Exmo. Ministro Relator do Recurso Ordinário a que se buscava atribuir efeito suspensivo. À vista do exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC. Custas pela requerente, no importe de (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (), conforme dispõe o , “caput” e inciso II, da CLT. Após recolhidas as custas processuais, arquive-se. . Brasília, 21 de maio de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST