1001292-07.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA TutCautAnt 1001292-07.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SABARA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DA SAUDE INDIGENA-SINDCOPSI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001292-07.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SABARA ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DA SAUDE INDIGENA-SINDCOPSI REQUERIDA: TATIANE ALEXANDRE GONCALVES FERREIRA SCHARFF GDCJPC/raa D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar antecedente, com pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso de Revista interposto nos autos da Ação Trabalhista nº 0000606-50.2024.5.14.0041. Em consulta ao andamento do referido processo, constata-se que, em face do acórdão de id. 097e83e, complementado aos ids. 23d29df e 8c91ae8, a reclamada interpôs, em 15.12.2025, o Recurso de Revista ao qual pretende a obtenção de efeito suspensivo. Verifica-se, contudo, que ainda não houve decisão de admissibilidade no âmbito do e. TRT da 14ª Região. O artigo 1.029, § 5º, I e III, do CPC, que se aplica ao caso por analogia, dispõe que: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (...) III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (...). JÁ o Regimento Interno do TST, por sua vez, em seu art. 311, § 1º, I, ao prever a competência do TST para a apreciação da tutela, assim dispõe: Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente (...). Diante disso, constata-se que, por ora, carece de competência funcional o Tribunal Superior do Trabalho para o exame da pretensão deduzida na presente Tutela Cautelar, tendo em vista que ainda não houve, no âmbito do e. TRT, o exame da admissibilidade do Recurso ao qual se pretende dar efeito suspensivo. À vista do exposto, ante a manifesta incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho, julgo extinta a presente Tutela Cautelar de urgência, nos termos do , do CPC. Custas processuais pela requerente, no importe de (vinte reais), calculadas sobre o valor ora fixado à causa (), nos termos do , “caput” e IV, da CLT. . Brasília, 19 de dezembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA TutCautAnt 1001292-07.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SABARA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DA SAUDE INDIGENA-SINDCOPSI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001292-07.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SABARA ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DA SAUDE INDIGENA-SINDCOPSI REQUERIDA: TATIANE ALEXANDRE GONCALVES FERREIRA SCHARFF GDCJPC/raa D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar antecedente, com pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso de Revista interposto nos autos da Ação Trabalhista nº 0000606-50.2024.5.14.0041. Em consulta ao andamento do referido processo, constata-se que, em face do acórdão de id. 097e83e, complementado aos ids. 23d29df e 8c91ae8, a reclamada interpôs, em 15.12.2025, o Recurso de Revista ao qual pretende a obtenção de efeito suspensivo. Verifica-se, contudo, que ainda não houve decisão de admissibilidade no âmbito do e. TRT da 14ª Região. O artigo 1.029, § 5º, I e III, do CPC, que se aplica ao caso por analogia, dispõe que: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (...) III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (...). JÁ o Regimento Interno do TST, por sua vez, em seu art. 311, § 1º, I, ao prever a competência do TST para a apreciação da tutela, assim dispõe: Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente (...). Diante disso, constata-se que, por ora, carece de competência funcional o Tribunal Superior do Trabalho para o exame da pretensão deduzida na presente Tutela Cautelar, tendo em vista que ainda não houve, no âmbito do e. TRT, o exame da admissibilidade do Recurso ao qual se pretende dar efeito suspensivo. À vista do exposto, ante a manifesta incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho, julgo extinta a presente Tutela Cautelar de urgência, nos termos do , do CPC. Custas processuais pela requerente, no importe de (vinte reais), calculadas sobre o valor ora fixado à causa (), nos termos do , “caput” e IV, da CLT. . Brasília, 19 de dezembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA TutCautAnt 1001292-07.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SABARA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DA SAUDE INDIGENA-SINDCOPSI E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001292-07.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SABARA ADVOGADO: Dr. RICARDO LOPES GODOY REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DA SAUDE INDIGENA-SINDCOPSI REQUERIDA: TATIANE ALEXANDRE GONCALVES FERREIRA SCHARFF GDCJPC/raa D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar antecedente, com pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso de Revista interposto nos autos da Ação Trabalhista nº 0000606-50.2024.5.14.0041. Em consulta ao andamento do referido processo, constata-se que, em face do acórdão de id. 097e83e, complementado aos ids. 23d29df e 8c91ae8, a reclamada interpôs, em 15.12.2025, o Recurso de Revista ao qual pretende a obtenção de efeito suspensivo. Verifica-se, contudo, que ainda não houve decisão de admissibilidade no âmbito do e. TRT da 14ª Região. O artigo 1.029, § 5º, I e III, do CPC, que se aplica ao caso por analogia, dispõe que: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (...) III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso (...). JÁ o Regimento Interno do TST, por sua vez, em seu art. 311, § 1º, I, ao prever a competência do TST para a apreciação da tutela, assim dispõe: Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente (...). Diante disso, constata-se que, por ora, carece de competência funcional o Tribunal Superior do Trabalho para o exame da pretensão deduzida na presente Tutela Cautelar, tendo em vista que ainda não houve, no âmbito do e. TRT, o exame da admissibilidade do Recurso ao qual se pretende dar efeito suspensivo. À vista do exposto, ante a manifesta incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho, julgo extinta a presente Tutela Cautelar de urgência, nos termos do , do CPC. Custas processuais pela requerente, no importe de (vinte reais), calculadas sobre o valor ora fixado à causa (), nos termos do , “caput” e IV, da CLT. . Brasília, 19 de dezembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator