1001311-86.2020.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv-EDCiv-RE-EDCiv-Ag MSCiv 1001311-86.2020.5.00.0000 EMBARGANTE: ITAOCA MARMORES E GRANITOS LTDA EMBARGADO: DESEMBARGADORA RILMA APARECIDA HEMETÉRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9347e6e proferido nos autos. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho EMBARGANTE: ITAOCA MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: Dr. EDISON CARLOS PINTO EMBARGADO: DESEMBARGADORA RILMA APARECIDA HEMETÉRIO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: RADHARANI DE OLIVEIRA GVPCB/lgf D E C I S Ã O Trata-se de novos embargos de declaração opostos em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior, mediante a qual se negou provimento aos segundos embargos de declaração opostos pela parte. Em suas razões recursais, a embargante insiste na existência de omissão no julgado quanto inciso IV do § 1º do artigo 489 do CPC. Sustenta que a decisão embargada limitou-se a considerações genéricas, sem promover o indispensável cotejo argumentativo exigido pelo aludido dispositivo legal, que impõe ao julgador o dever de apreciar todos os fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada, segundo alega, o que implicaria ausência de motivação adequada e nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Pugna, ainda, pela manifestação, de forma expressa e específica, acerca de qual decisão contém os fundamentos que embasaram o convencimento deste Juízo para não declarar a nulidade do processo pretérito (Processo nº 1001121-10.2014.5.02.0314). Assevera, ainda, que demonstrou, com documentos e fundamentos jurídicos, que o ato impugnado violou diretamente garantias constitucionais, sem necessidade de interpretação prévia de legislação infraconstitucional. Requer pronunciamento quanto à violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao exame. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de novos embargos de declaração opostos contra decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior, em que se denegou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral (Temas 318 e 660). Nas suas razões, a parte reitera as alegações constantes nos primeiros embargos de declaração. Sem razão. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu que “em razão do descumprimento da determinação contida no ID n.º 1457430, tem-se como consequência o indeferimento da petição inicial da ação mandamental, nos exatos termos dos arts. 15 da Resolução n.º 185/2017 do CSJT, e 321, parágrafo único, do CPC de 2015, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada”. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico, consagrado no AI 800074 (Tema 318 do ementário de repercussão geral), no sentido de que “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (Rel. Min. Gilmar Mendes, transitado em julgado em 28/02/2011). Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF – Tema 660 do ementário temático de repercussão geral – é a de que inexiste repercussão geral quanto à “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que os arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente Recurso Extraordinário. Neste contexto, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. Como se observa, na sua decisão, a Vice-Presidência deste Tribunal Superior expôs todos os fundamentos para negar seguimento ao recurso extraordinário, ficando claro que inexistia repercussão geral na questão trazida no apelo da parte recorrente, o que fez incidir os óbices contidos nos Temas 318 e 660 do STF. Assim, não há na decisão embargada nenhum vício apontado pela parte, sendo certo que, ao opor os seus embargos de declaração, a embargante demonstra mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, não sendo a via processual escolhida própria para a revisão de decisões judiciais. Oportuno salientar que o Julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que indique na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. Nesse contexto, ausentes na decisão embargada quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Como se observa, na sua decisão, a Vice-Presidência deste Tribunal Superior expôs todos os fundamentos para negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte, demonstrando a ausência de qualquer vício no julgado. Registrou que, na sua decisão, a Vice-Presidência deste Tribunal Superior expôs todos os fundamentos para negar seguimento ao recurso extraordinário, ficando claro que inexistia repercussão geral na questão trazida no apelo da parte recorrente, o que fez incidir os óbices contidos nos Temas 318 e 660 do STF. Ressalte-se que a incidência de óbice processual impede o exame do mérito do apelo. Oportuno salientar que o Julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que indique na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. Desse modo, não se constata, no presente caso, ausência de motivação adequada ou mesmo nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Assim, não há na decisão embargada nenhum vício apontado pela parte, sendo certo que, ao opor os seus embargos de declaração, a embargante demonstra mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, não sendo a via processual escolhida própria para a revisão de decisões judiciais. Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nesse contexto, ausentes na decisão embargada quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

- ITAOCA MARMORES E GRANITOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv-RE-EDCiv-Ag MSCiv 1001311-86.2020.5.00.0000 EMBARGANTE: ITAOCA MARMORES E GRANITOS LTDA EMBARGADO: DESEMBARGADORA RILMA APARECIDA HEMETÉRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a54088 proferido nos autos. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho EMBARGANTE: ITAOCA MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: Dr. EDISON CARLOS PINTO EMBARGADO: DESEMBARGADORA RILMA APARECIDA HEMETÉRIO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: RADHARANI DE OLIVEIRA GVPCB/fmc D E C I S Ã O Trata-se de novos embargos de declaração opostos contra decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior, em que se denegou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral (Temas 318 e 660). Nas suas razões, a parte reitera as alegações constantes nos primeiros embargos de declaração. Sem razão. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu que “em razão do descumprimento da determinação contida no ID n.º 1457430, tem-se como consequência o indeferimento da petição inicial da ação mandamental, nos exatos termos dos arts. 15 da Resolução n.º 185/2017 do CSJT, e 321, parágrafo único, do CPC de 2015, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada”. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico, consagrado no AI 800074 (Tema 318 do ementário de repercussão geral), no sentido de que “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (Rel. Min. Gilmar Mendes, transitado em julgado em 28/02/2011). Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF – Tema 660 do ementário temático de repercussão geral – é a de que inexiste repercussão geral quanto à “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que os arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente Recurso Extraordinário. Neste contexto, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. Como se observa, na sua decisão, a Vice-Presidência deste Tribunal Superior expôs todos os fundamentos para negar seguimento ao recurso extraordinário, ficando claro que inexistia repercussão geral na questão trazida no apelo da parte recorrente, o que fez incidir os óbices contidos nos Temas 318 e 660 do STF. Assim, não há na decisão embargada nenhum vício apontado pela parte, sendo certo que, ao opor os seus embargos de declaração, a embargante demonstra mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, não sendo a via processual escolhida própria para a revisão de decisões judiciais. Oportuno salientar que o Julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que indique na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. Nesse contexto, ausentes na decisão embargada quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 3 de março de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

- DESEMBARGADORA RILMA APARECIDA HEMETÉRIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RE-EDCiv-Ag MSCiv 1001311-86.2020.5.00.0000 RECORRENTE: ITAOCA MARMORES E GRANITOS LTDA RECORRIDO: DESEMBARGADORA RILMA APARECIDA HEMETÉRIO PROCESSO Nº TST-RE-EDCiv-Ag-MSCiv - 1001311-86.2020.5.00.0000 RECORRENTE: ITAOCA MARMÓRES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: Dr. EDISON CARLOS PINTO RECORRIDA: DESEMBARGADORA RILMA APARECIDA HEMETÉRIO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: RADHARANI DE OLIVEIRA D E C I S à O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral. A Parte Embargante postula esclarecimento acerca de possíveis omissões no julgado, pois não houve o enfrentamento, pelo então Ministro Vice-Presidente, dos argumentos deduzidos pela Embargante em seu recurso extraordinário, capazes de infirmar a conclusão adotada. Sustenta que não foi examinado o argumento de que a documentação, extraída de outro processo, agrupada em um único ID, atenderia às exigências da Resolução CSJT nº 185/2017. Alega que “para o culto Ministro prestar a devida jurisdição não precisaria se socorrer de mais nenhuma outra informação, além, das existentes no corpo da inicial MANDAMENTAL”. Assevera que “a Lei Federal nº 12.016 de 7 de agosto de 2009 não determina a forma de como o ato impugnado deva ser lançado na inicial”. Defende a inaplicabilidade do Tema 660 do ementário de repercussão geral, pois a Corte Suprema permite o acesso à jurisdição constitucional em situações excepcionais de violação manifestação do princípio da ampla defesa e do contraditório. Sem razão. A decisão embargada, no que interessa, foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto ao tema “MANDADO DE SEGURANÇA NÃOADMITIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL”. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: II - MÉRITO O presente Mandado de Segurança teve sua petição inicial indeferida em decisão ora atacada pelo presente Agravo, proferida com amparo nos seguintes fundamentos: “Não obstante os percucientes argumentos lançados na peça vestibular, constato, desde logo, que o caso é de indeferimento não apenas do pedido liminar, mas da própria petição inicial. Com efeito. Ao receber os autos, constatei que a Impetrante havia juntado mais de 1070 folhas de documentos, sem a devida identificação de seu conteúdo no sistema PJe, em contrariedade com o que dispõe o art. 13, §§ 1.º e 2.º, da Resolução n.º 185 do CSJT. Em razão disso, determinei à Impetrante a reapresentação dos documentos, desta vez em conformidade com as determinações contidas na aludida Resolução, sob pena de aplicação do disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC de 2015. A determinação encontra-se assim fundamentada (ID n.º 1457430): “Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifico que a Impetrante juntou com a petição inicial 1073 folhas de documentos não identificados, classificados apenas como “documentos diversos”. Trata-se de prática em descompasso com o disposto no art. 13, §§ 1.º e 2.º,da Resolução n.º 185/2017 do CSJT, norma disciplinadora do processo judicial eletrônico no âmbito do processo do trabalho, que determina que os arquivos juntados devem conter descrição que identifique os documentos neles contidos, afim de facilitaro manuseio dos autos eletrônicos. Tal exigência se justifica à luz do dever de cooperação que envolve todos os sujeitos do processo (art. 6.º do CPC de 2015). No caso vertente, a incúria da Impetrante dificulta até mesmo a localização do ato indicado como coator, prejudicando sobremaneira a apreciação do feito com a urgência ínsita à natureza da ação mandamental. Portanto, determino que a Impetrante reapresente os documentos com os quais pretende instruir sua pretensão, devidamente identificados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 15 da Resolução n.º185/2017 do CSJT c/c art. 321, caput e parágrafo único, do CPC de 2015). Intime-se. Brasília, 21 de setembro de 2020.” Nada obstante, o que se verifica nos autos é que a Impetrante,em comportamento renitente, reapresentou os documentos que acompanharam inicialmente a petição inicial sem a devida descrição de seu conteúdo (v. anexos do ID n.º a40a5d9). Assim, diante do descumprimento da determinação contida na decisão de ID n.º 1457430, outra solução não há senão indeferir a petição inicial do Mandado de Segurança, com amparo nos arts. 15 da Resolução n.º 185 do CSJT e 321, parágrafoúnico, do CPC de 2015. Custas processuais pela Impetrante, no importe de R$ 20,00. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2020” A Agravante, em seu apelo, insiste que a documentação apresentada com a peça vestibular do mandamus teria atendido as exigências da Resolução CSJT n.º 185/2017, sendo que, além disso, o ato inquinado de Coator teria sido transcrito na petição inicial, possibilitando, assim, a análise do feito. Trata-se, entretanto, de argumentação inacolhível. Com efeito. A simples leitura das peças encartadas nestes autos é suficiente para fazer concluir pelo descumprimento reiterado da determinação exarada no ID n.º 1457430, isto é, os 1073 documentos juntados nestes autos vieram sem a devida e necessária descrição de seu conteúdo, nos termos do art. 13, §§ 1.º e 2.º, da Resolução n.º 185/2017 do CSJT, atravancando, por conseguinte, o exame dos autos, em contrariedade ao previsto pelo art. 17 da Resolução n.º 185/2013 do CNJ. Nesse aspecto, sinalo que a alegação de que os documentos necessários ao exame da pretensão, incluindo-se o ato inquinado de Coator, teriam sido transcritos no corpo da exordial do mandamus mostra-se irrelevante para o deslinde do feito, pois a apresentação da cópia do Ato Coator, plenamente identificável, constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do Mandado de Segurança, não bastando, para tanto, sua mera transcrição na petição inicial. Assim, em razão do descumprimento da determinação contida no ID n.º 1457430, tem-se como consequência o indeferimento da petição inicial da ação mandamental, nos exatos termos dos arts. 15 da Resolução n.º 185/2017 do CSJT, e 321, parágrafo único, do CPC de 2015, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada. Nego, pois, provimento ao recurso. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu que “em razão do descumprimento da determinação contida no ID n.º 1457430, tem-se como consequência o indeferimento da petição inicial da ação mandamental, nos exatos termos dos arts. 15 da Resolução n.º 185/2017 do CSJT, e 321, parágrafo único, do CPC de 2015, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada”. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico, consagrado no AI 800074 (Tema 318 do ementário de repercussão geral), no sentido de que “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (Rel. Min. Gilmar Mendes, transitado em julgado em 28/02/2011). Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF – Tema 660 do ementário temático de repercussão geral – é a de que inexiste repercussão geral quanto à “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que os arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente Recurso Extraordinário. Neste contexto, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. (negritos do original) Como se observa, foram devidamente expostos os fundamentos adotados por esta Vice-Presidência para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral (Temas 318 e 660 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Estão expressamente consignados os motivos que ensejaram o indeferimento do mandado de segurança, conforme trecho abaixo: Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu que “em razão do descumprimento da determinação contida no ID n.º 1457430, tem-se como consequência o indeferimento da petição inicial da ação mandamental, nos exatos termos dos arts. 15 da Resolução n.º 185/2017 do CSJT, e 321, parágrafo único, do CPC de 2015, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada”. Assim, não há omissão quanto ao referido ponto, tampouco vício a ser sanado. Além disso, é inadequada a tentativa de rediscutir os fundamentos apresentados no acórdão do órgão fracionário e no despacho de admissibilidade do recurso extraordinário, uma vez que tal objetivo não se alinha aos propósitos da medida atualmente proposta, que tem o uso restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ressalte-se que, também, não há omissão sobre a aplicação dos Temas 318 e 660 do STF, pois, como salientado, a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela o STF atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral. Do mesmo modo, o julgamento demandaria o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais, o que configura inexistência de repercussão geral. Constata-se, na realidade, que a Parte Embargante não aponta qualquer vício na decisão embargada sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si ou, ainda, quando a decisão não é clara. Ademais, o Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371 do CPC/2015), em face dos fatos e circunstâncias constantes nos autos. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em omissão do julgado. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Ante o exposto, não evidenciados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

- ITAOCA MARMORES E GRANITOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA MSCiv 1001311-86.2020.5.00.0000 IMPETRANTE: ITAOCA MARMORES E GRANITOS LTDA IMPETRADO: DESEMBARGADORA RILMA APARECIDA HEMETÉRIO PROCESSO Nº TST-RE-EDCiv-Ag-MSCiv - 1001311-86.2020.5.00.0000 RECORRENTE: ITAOCA MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: Dr. EDISON CARLOS PINTO RECORRIDO: DESEMBARGADORA RILMA APARECIDA HEMETÉRIO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LITISCONSORTE: RADHARANI DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte se insurge quanto ao tema “MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITIDO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL”. A parte recorrente argui prefacial de repercussão geral.

É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis:

II - MÉRITO O presente Mandado de Segurança teve sua petição inicial indeferida em decisão ora atacada pelo presente Agravo, proferida com amparo nos seguintes fundamentos: “Não obstante os percucientes argumentos lançados na peça vestibular, constato, desde logo,que o caso é de indeferimento não apenas do pedido liminar, mas da própria petição inicial. Com efeito. Ao receber os autos, constatei que a Impetrante havia juntado mais de 1070 folhasde documentos, sem a devida identificação de seu conteúdo no sistema PJe, em contrariedadecom o que dispõe o art. 13, §§ 1.º e 2.º, da Resolução n.º 185 do CSJT.

Em razão disso, determinei à Impetrante a reapresentação dos documentos, desta vez emconformidade com as determinações contidas na aludida Resolução, sob pena de aplicação dodisposto no art. 321, parágrafo único, do CPC de 2015. A determinação encontra-se assim fundamentada (ID n.º 1457430): “Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifico que a Impetrantejuntou com a petição inicial 1073 folhas de documentos não identificados,classificados apenas como “documentos diversos”.

Trata-se de prática em descompasso com o dispostono art. 13, §§ 1.º e 2.º, da Resolução n.º 185/2017 do CSJT, normadisciplinadora do processo judicial eletrônico no âmbito do processo dotrabalho, que determina que os arquivos juntados devem conterdescrição que identifique os documentos neles contidos, a fim de facilitaro manuseio dos autos eletrônicos. Tal exigência se justifica à luz do dever de cooperaçãoque envolve todos os sujeitos do processo (art. 6.º do CPC de 2015).Nocaso vertente, a incúria da Impetrante dificulta até mesmo a localizaçãodo ato indicado como coator, prejudicando sobremaneira a apreciação dofeito com a urgência ínsita à natureza da ação mandamental.

Portanto, determino que a Impetrante reapresente osdocumentos com os quais pretende instruir sua pretensão, devidamenteidentificados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petiçãoinicial (art. 15 da Resolução n.º 185/2017 do CSJT c/c art. 321, caput eparágrafo único, do CPC de 2015).

Intime-se. Brasília, 21 de setembro de 2020.” Nada obstante, o que se verifica nos autos é que a Impetrante,em comportamento renitente, reapresentou os documentos que acompanharam inicialmente a petição inicialsem a devida descrição de seu conteúdo(v. anexos do ID n.º a40a5d9). Assim, diante do descumprimento da determinação contida na decisão de ID n.º 1457430, outrasolução não há senão indeferir a petição inicial do Mandado de Segurança, com amparo nosarts. 15 da Resolução n.º 185 do CSJT e 321, parágrafo único, do CPC de 2015.

Custas processuais pela Impetrante, no importe de R$ 20,00.

Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2020” A Agravante, em seu apelo, insiste que a documentação apresentada com a peça vestibular do mandamus teria atendido as exigências da Resolução CSJT n.º 185/2017, sendo que, além disso, o ato inquinado de Coator teria sido transcrito na petição inicial, possibilitando, assim, a análise do feito. Trata-se, entretanto, de argumentação inacolhível. Com efeito.

A simples leitura das peças encartadas nestes autos é suficiente para fazer concluir pelo descumprimento reiterado da determinação exarada no ID n.º 1457430, isto é, os 1073 documentos juntados nestes autos vieram sem a devida e necessária descrição de seu conteúdo, nos termos do art. 13, §§ 1.º e 2.º, da Resolução n.º 185/2017 do CSJT, atravancando, por conseguinte, o exame dos autos, em contrariedade ao previsto pelo art. 17 da Resolução n.º 185/2013 do CNJ.

Nesse aspecto, sinalo que a alegação de que os documentos necessários ao exame da pretensão, incluindo-se o ato inquinado de Coator, teriam sido transcritos no corpo da exordial do mandamus mostra-se irrelevante para o deslinde do feito, pois a apresentação da cópia do Ato Coator, plenamente identificável, constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do Mandado de Segurança, não bastando, para tanto, sua mera transcrição na petição inicial.

Assim, em razão do descumprimento da determinação contida no ID n.º 1457430, tem-se como consequência o indeferimento da petição inicial da ação mandamental, nos exatos termos dos arts. 15 da Resolução n.º 185/2017 do CSJT, e 321, parágrafo único, do CPC de 2015, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada. Nego, pois, provimento ao recurso. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu que “em razão do descumprimento da determinação contida no ID n.º 1457430, tem-se como consequência o indeferimento da petição inicial da ação mandamental, nos exatos termos dos arts. 15 da Resolução n.º 185/2017 do CSJT, e 321, parágrafo único, do CPC de 2015, impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada”.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico, consagrado no AI 800074 (Tema 318 do ementário de repercussão geral), no sentido de que “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (Rel.

Min. Gilmar Mendes, transitado em julgado em 28/02/2011). Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais.

A tese fixada pelo STF – Tema 660 do ementário temático de repercussão geral – é a de que inexiste repercussão geral quanto à “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo.

Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que os arts. 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente Recurso Extraordinário.

Neste contexto, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal..

Publique-se. Brasí­lia, 27 de setembro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Vice-Presidente do TST