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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES 1001897-26.2020.5.00.0000 : CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB : UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001897-26.2020.5.00.0000 REQUERENTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB ADVOGADO: Dr. RENAN DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE BARBOSA DE MIRANDA GMDAR/VLP D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente (TutCautAnt - 1001897-26.2020.5.00.0000), deduzido por CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB, com pedido de concessão de efeito suspensivo no recurso ordinário interposto no mandado de segurança nº 0101432-49.2019.5.01.0000, em que o TRT da 1ª Região denegou a segurança, mantendo a decisão impugnada proferida no processo n° 0011369-86.2015.5.01.0074, em que se rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora Impetrante. Por meio da decisão unipessoal à fl. 176, o Ministro Relator à época determinou que a parte, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse a admissibilidade de seu recurso ordinário perante o Tribunal de origem. A parte, entretanto, não se manifestou nos autos, conforme certidão à fl. 182. O feito foi a mim redistribuído em 3/5/2023 (fl. 184). Pois bem. Em consulta ao andamento do referido mandado de segurança no sítio eletrônico do TST, verifiquei que o ROT - 101432-49.2019.5.01.0000 foi distribuído ao Exmo. Ministro Evandro Valadão em 7/5/2021. Em 17/2/2023, os autos foram remetidos para a Secretaria da SBDI-2 para redistribuição. O ROT - 101432-49.2019.5.01.0000 foi então redistribuído ao Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, sendo que, em 5/3/2024, esta SBDI-2 denegou de ofício a segurança diante da perda superveniente de interesse processual, uma vez que foi proferido acórdão em sede de agravo de petição na ação matriz (informação disponível em: https://consultaprocessual.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&numeroTst=0101432&digitoTst=49&anoTst=2019&orgaoTst=5&tribunalTst=01&varaTst=0000&consulta=Consultar). Nesse cenário, diante da evidente ausência de interesse processual, eis que já proferida decisão definitiva nos autos do mandado de segurança, arquivem-se os presentes autos com baixa nos registros. . Brasília, 3 de fevereiro de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator