Processos deAecio Gasperasso
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF2Turma Recursal2023
Recurso de Medida Cautelar Cível
5023XXX-XX.XX23.4.02.XXXX
- Órgão
- 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 31/05/2023