Processos deAelmo Oliveira da Costa
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- Processos
- 12
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- TJBA1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8018XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Defeito, nulidade ou anulação
- Distribuído em
- 08/05/2026
2 publicações · última intimação em 01/07/2026
