Processos deAelson Santos da Rocha
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF5Juizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
0007XXX-XX.XX26.4.05.XXXX
- Órgão
- 9ª Vara Federal
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 17/02/2026
1 publicação · última intimação em 25/05/2026