Processos deAfonso Celso Diniz
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJES1º grau2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5051XXX-XX.XX24.8.08.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde - Vitoria
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 12/12/2024