Processos deAfrisio Lucas
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2024
Recurso Especial
3010XXX-XX.XX24.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- Gratificações Estaduais Específicas
- Distribuído em
- 12/01/2026
1 publicação · última intimação em 18/02/2026