Processos deAfro Verissimo Pascoal
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- Processos
- 2
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- TJES2º grau2024
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
5019XXX-XX.XX24.8.08.XXXX
- Órgão
- Gab. Desemb. Janete Vargas Simões - Vitoria
- Assunto
- Inconstitucionalidade Material
- Distribuído em
- 16/12/2024
2 publicações · última intimação em 01/08/2025